Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2019

VII – desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies-SP, na forma estabelecida pela alínea a do inciso VIII do artigo 10 desta lei.

Seção I

Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil

Artigo – Constituem receitas do Fies-SP:

I – dotações orçamentárias consignadas a Secretaria da Educação;

II – encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta lei;

III – multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies-SP;

IV – rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades;

V – receitas patrimoniais;

VI – outras receitas.

§ 1º – As disponibilidades de caixa do Fies-SP deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro do Estado.

§ 2º – As despesas do Fies-SP com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento.

§ 3º – A remuneração de que trata o § 2º será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica.

§ 4º – As instituições adquirentes deverão apresentar à Secretaria da Educação, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias por esta Secretaria.

Seção II

Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil

Artigo 4º – A gestão do Fies-SP caberá:

I – à Secretaria da Educação, na qualidade de:

a) formuladora da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP;

b) supervisora do cumprimento das normas do programa; c) administradora dos ativos e passivos do Fies-SP, podendo esta atribuição ser delegada à Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE);

II – a instituição financeira pública, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;

III – ao CG-Fies-SP, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:

a) formulador da política de oferta de financiamento;

b) supervisor da execução das operações do Fies-SP sob coordenação da Secretaria da Educação.

§ 1º – A Secretaria da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, editará regulamento sobre:

1. as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas;

2. os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento;

3. as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º desta lei;

4. aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies-SP;

5. o abatimento de que trata o artigo 12 desta lei.

§ 2º – De acordo com os limites de crédito estabelecidos pela Secretaria da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies-SP.

§ 3º – Na modalidade do Fies-SP de que tratam os Capítulos II e III desta lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies-SP e de gestor do Fundo Garantidor do Financiamento Estudantil de São Paulo (FG-Fies-SP), de que trata o artigo 16 desta lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pela Secretaria da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos.

§ 4º – As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies-SP informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento.

§ 5º – O agente operador disponibilizará ao CG-Fies-SP os indicadores do Fies-SP e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas.

§ 6º – A Secretaria da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies-SP, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 7º – As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes do Estado no CG-Fies-SP.

§ 8º – Na composição do CG-Fies-SP, a representação da Secretaria da Educação:

1. exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;

2. terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo.

§ 9º – As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies-SP serão exercidas pelo FDE.

§ 10 – O CG-Fies-SP poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes, egressos e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto.

Capítulo II

Operações

Artigo 5º – São passíveis de financiamento pelo Fies-SP até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pela Secretaria da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no artigo 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no artigo 7º.

§ 1º – O valor total do curso financiado de que trata o “caput” deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies-SP, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

§ 2º – Poderá a Secretaria da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3º – Para os efeitos do disposto nesta lei, os encargos educacionais referidos no “caput” deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

§ 4º – O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies-SP e de participação nos processos seletivos conduzidos pela Secretaria da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades:

1. impossibilidade de adesão ao Fies-SP por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;

2. ressarcimento ao Fies-SP dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 3º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no item 1 deste parágrafo;

3. multa;

4. exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies-SP na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9º do artigo 1º desta lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies-SP, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa.

§ 5º – Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, à Secretaria da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento.

§ 6º – A Secretaria da Educação, nos termos do artigo 4º desta lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, para dispor sobre:

1. a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do artigo 8º desta lei;

2. outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies-SP para cursos específicos.

§ 7º – As medidas tomadas com amparo no § 6º deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos.

§ 8º – A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies--SP e os aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2019, serão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies-SP e ao FG-Fies-SP, de que trata o artigo 16 desta lei, nos termos de seu estatuto.

§ 9º – Para aderir ao Fies-SP, a instituição de ensino deverá comprometer-se a realizar aportes ao FG-Fies-SP por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos educacionais calculados em 9,3% (nove inteiros e três décimos por cento) ao ano por parte da entidade mantenedora no FG-Fies-SP.

§ 10 – Para os financiamentos pelo Fies-SP inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante diretamente às entidades mantenedoras.

§ 11 – A forma de reajuste referida no § 1º deste artigo será estipulada no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com o Fies-SP, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies-SP, obedecerá ao percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha de custo a que se refere o § 3º do artigo da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 12 – O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies--SP, e não será garantido pelo Estado, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante.

§ 13 – A exclusão da instituição de ensino nos termos do item 4 do § 4º deste artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos.

§ 14 – Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com o Fies-SP, independentemente do semestre que estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado na instituição de ensino será estipulado em contrato.

Artigo 6º – A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.

Parágrafo único – O benefício de que trata o “caput” deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.

Artigo 7º – O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação da Secretaria da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

Artigo 8º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies-SP e os seus aditamentos observarão o seguinte:

I – prazo: não poderá ser superior ao dobro da duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies-SP custear os encargos educacionais a que se refere o artigo 5º desta lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo;

II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

III – oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

IV – carência: de 12 (doze) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo;

V – risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais:

a) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do artigo da Lei Federal nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais;

b) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do artigo da Lei Federal nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;

VI – comprovação de idoneidade cadastral do (s) fiador (es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 10 deste artigo;

VII – possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do artigo da Lei Federal nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, cabendo a Secretaria de Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III.

§ 1º – Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador.

§ 2º – É facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.

§ 3º – Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano o prazo de utilização de que trata o inciso I, hipótese na qual as condições de amortização permanecerão aquelas definidas no inciso V.

§ 4º – Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § 1º deste artigo ou de inidoneidade cadastral do (s) fiador (es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

§ 5º – O contrato de financiamento poderá prever a amortização mediante débito em conta corrente do estudante ou autorização para desconto em folha de pagamento, na forma da Lei Federal nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente, inclusive as dos fiadores.

§ 6º – Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.

§ 7º – Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:

1. fiança;

2. fiança solidária, na forma do item 2 do § 6º do artigo 5º desta lei;

§ 8º – Será impedido de prestar fiança, o fiador ou membro da família, que tiver contratos anteriores do Fies-SP em situação de inadimplência.

§ 9º – A redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

§ 10 – A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VII para garantir operações de crédito no âmbito do Fies-SP dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 7º deste artigo.

§ 11 – Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies-SP, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies-SP, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pela Secretaria da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

1. liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;

2. parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais;

3. parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.

§ 12 – O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).

Artigo 9º – O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador, na modalidade Fies-SP-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e tecnológica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-SP-Empresa.

§ 1º – Na modalidade denominada Fies-SP-Empresa, a empresa figurará como tomadora do financiamento, responsabilizando-se integralmente pelos pagamentos perante o Fies-SP, inclusive os juros incidentes, até o limite do valor contratado.

§ 2º – No Fies-SP-Empresa, poderão ser pagos com recursos do Fies-SP exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior.

§ 3º – A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por fundo de garantia de operações.

§ 4º – Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.

§ 5º – O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos superiores com recursos do Fies-SP, na modalidade Fies-SP-Empresa, observará:

1. o risco da empresa contratante do financiamento;

2. a amortização em até 72 (setenta e dois) meses;

3. a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:

a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;

b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.

§ 6º – É facultado à empresa contratante do financiamento, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.

§ 7º – Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e as demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.

Artigo 10 – Os financiamentos concedidos observarão o seguinte:

I – o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo;

II – taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo CMN;

III – o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;

IV – o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;

V – a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies--SP, na proporção de suas contribuições ao Fundo;

VI – a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4º deste artigo;

VII – a garantia obrigatória do FG-Fies-SP para o estudante, no âmbito do Fies-SP, cabendo ao CG-Fies-SP dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III deste artigo;

VIII – quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pela Secretaria da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies-SP, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies-SP, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:

a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei Federal nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que será responsável pela retenção na fonte do percentual da remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;

b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies-SP, que será responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o total das verbas de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore;

c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies-SP, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional;

d) o financiado pelo Fies-SP que tenha renda ou proventos não previstos nas alíneas a, b e c deste inciso, que será responsável pelo recolhimento do percentual fixado em contrato, incidente sobre tais rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.

§ 1º – Ao longo do período de utilização do financiamento e do período de amortização, o estudante financiado pelo Fies--SP é obrigado a pagar diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes aos gastos operacionais com o Fies-SP, na forma estabelecida em regulamento editado pela Secretaria da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

§ 2º – É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor, com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento, sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo CG-Fies-SP.

§ 3º – Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies-SP, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até 4 (quatro) semestres o prazo para a conclusão regular do curso financiado.

§ 4º – Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1º deste artigo ou da parcela não financiada de que trata o § 12 do artigo 5º desta lei ou de inidoneidade cadastral do fiador após a assinatura do contrato, o aditamento do financiamento será sobrestado até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da restauração da idoneidade do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

§ 5º – É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes, por meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies--SP, admitida a concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo devedor da dívida, conforme regulamentação do CG-Fies-SP.

§ 6º – Na hipótese de transferência de curso, serão aplicados ao financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da transferência.

§ 7º – Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, o estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies-SP.

§ 8º – Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração.

§ 9º – A utilização exclusiva do FG-Fies-SP para garantir operações de crédito no âmbito do Fies-SP dispensa o estudante de oferecer a garantia prevista no § 7º deste artigo.

§ 10 – Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o valor máximo que poderá ser financiado pelo Fies-SP será o correspondente a 2 (dois) semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as demais condições de amortização de que trata este artigo.

§ 11 – Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará:

1. a amortização, em caráter irrevogável e irretratável, nas formas previstas no inciso VIII deste artigo;

2. o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago.

§ 12 – Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as formas de amortização previstas no inciso VIII deste artigo, observadas as condições previstas no § 11 deste artigo.

§ 13 – A parcela não financiada de que trata o § 12 do artigo 5º desta lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento em função da renda familiar per capita do estudante financiado pelo Fies-SP e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

§ 14 – Os valores financiados considerarão a área do conhecimento, a modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da instituição de ensino, observadas as condições definidas em ato do Secretário da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, e os limites de financiamento a que se refere o § 2º do artigo 4º desta lei.

§ 15 – O Fies-SP restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.

§ 16 – Para efeito do disposto na alínea a do inciso VIII deste artigo: