Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019

DECISÃO Nº 4247609/2018 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF

Processo SEI nº 0042026-20.2018.4.03.8000

Vistos.

Trata o presente feito da redistribuição do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor BRUNO WANDERLEY SOUTINHO, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação, do quadro de pessoal do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, ocupado pelo servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução nº 146/2012, do E. Conselho Nacional de Justiça. O servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI solicitou 30 (trinta) dias de trânsito, com base no artigo 18 da Lei nº 8.112/90, asseverando que “haverá uma mudança geográfica significativa (aproximadamente 2.700km)”¸ sendo "necessário um tempo razoável para providenciar moradia, transporte dos seus pertences do Recife para São Paulo, e tudo ficará a cargo do servidor, que não poderá contar com a ajuda de familiares, os quais moram todos no interior de Pernambuco".

A Diretoria-Geral deste Tribunal opinou pela concessão de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor em tela, nos seguintes termos:

“Quanto a esse pedido, destaco que, como é sabido, desde 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO vem impondo óbices a provimento dos cargos vagos, estabelecendo limites quantitativos e orçamentários insuficientes ao atendimento das vacâncias havidas, o mesmo ocorrendo em 2017 e 2018.

Para o exercício de 2019, a Lei nº 13.707 (LDO de 2019), de 14/08/2018, também aponta para um cenário restritivo, ficando autorizados, nos termos de seu artigo 101, inciso II, apenas os provimentos em cargos efetivos, funções ou cargos em comissão que estavam ocupados em março de 2018, cuja vacância não tenha resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte.

Nesse sentido, todo afastamento de servidores de suas atribuições passa a acarretar significativo prejuízo ao desenvolvimento das atividades institucionais.

(...) Outrossim, considerando o cenário restritivo acima descrito e tendo em conta as justificativas apresentadas pelo servidor, opino pela concessão do período de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI, a teor do artigo 18 da Lei nº 8.112/90, comunicando-se.” Acolho o parecer da Diretoria-Geral, considerando que o período sugerido é o que melhor equaciona o interesse do servidor com o interesse público.

Defiro a concessão de 10 (dez) dias de trânsito ao servidor JOCELITO DE BRITO CAVALCANTI, a teor do artigo 18 da Lei nº 8.112/90.

Comunique-se.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em19/12/2018, às 21:57, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO Nº 4391136/2019 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF

Processo SEI nº 0000062-13.2019.4.03.8000

Documento nº 4391136

Defiro o pedido de afastamento de Ester Laruccia Ramos, RF 1825, em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, a, da Lei nº 8112/90, no período de 02/01/2019 a 09/01/2019.

Documento assinado eletronicamente por Marisol Ávila Ribeiro, Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, em03/01/2019, às 11:53, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.