Página 1 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Janeiro de 2019

GOVERNADOR Secretário de Estado de Administração e Desburocratização Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

ROBERTO HASHIOKA SOLER

REINALDO AZAMBUJA SILVA Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Procuradora-Geral do Estado

Vice-Governador

FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Secretária de Estado de Educação

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica Econômico, Produção e Agricultura Familiar

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

JAIME ELIAS VERRUCK

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado de Saúde

Controlador-Geral do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Secretário de Estado de Infraestrutura

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário de Estado de Fazenda

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

SECRETARIAS

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

RESOLUÇÃO CGE/MS/Nº 010 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 13, da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018;

Considerando a necessidade de se estabelecer diretrizes para a adoção de padrões de conduta e comportamento ético pelos Auditores do Estado e demais servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - CGE-MS;

Considerando que a ética constitui valor que deve nortear a atuação institucional da Controladoria-Geral do Estado, sendo componente essencial para estabelecer e manter a confiança e reputação do órgão;

Considerando que a atuação em conformidade com princípios e requisitos éticos proporciona credibilidade e autoridade às atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O Código de Conduta Ética é um instrumento que consolida e disciplina as condutas esperadas dos Auditores do Estado em consonância com os princípios éticos.

Art. 3º As condutas elencadas no Código de Conduta Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com elas não concorrem nem se confundem.

Art. 4º A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do Código de Conduta Ética devem ser promovidas por todas as áreas da CGE-MS.

Art. 5º Os Auditores do Estado devem prestar compromisso formal de acatamento e observância às disposições do Código de Conduta Ética, em formulário específico, que ficará arquivado em sua pasta funcional.

Art. 6º A Comissão de Ética da CGE-MS é a principal instância consultiva para solucionar dúvidas em relação à conduta ética estabelecida no Código, conforme disposto em regulamento específico.

Parágrafo único. A Comissão de Ética da CGE-MS deve se responsabilizar pela formalização do Termo de Compromisso junto aos servidores.

Art. 7º O disposto no Código de Conduta Ética deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na Controladoria-Geral do Estado, assim como constituir critério na avaliação de desempenho e no desenvolvimento profissional dos servidores.

Art. 8º Aplica-se o Código de Conduta Ética de que trata esta Resolução aos Técnicos em Auditoria e demais servidores em exercício na Controladoria-Geral do Estado.

Art. 9º Fica aprovado o modelo do Termo de Compromisso na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Girão de Arruda

Controlador-Geral do Estado

ANEXO I da Resolução CGE/MS nº 010

Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º Para o propósito deste Código, os princípios são os valores persistentes no tempo e no espaço que concedem sentido lógico e harmônico às atividades do controle interno e lhe proporcionam eficácia, sendo fundamental:

I. Integridade - agir com honestidade, diligência, responsabilidade, boa-fé e no

interesse público;

II. Independência e objetividade - ser livre de circunstâncias ou influências que

afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o julgamento profissional e de agir de maneira imparcial e sem viés;

III. Competência - adquirir e manter conhecimentos e habilidades adequados ao

seu papel, agir de acordo com as normas aplicáveis e com o devido zelo;

IV. Comportamento profissional – cumprir as leis, os regulamentos e as convenções

aplicáveis, e evitar qualquer conduta que possa desacreditar a CGE-MS;

V. Confidencialidade – ser prudente no uso e proteção das informações obtidas no

exercício da função.

Art. 2º Os Auditores do Estado, no desempenho de suas atribuições no cargo ou na função, devem apresentar conduta compatível com os preceitos estabelecidos neste Código, valorizando a ética como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e ações, fundamentando suas relações nos princípios da justiça, honestidade, democracia, cooperação, disciplina, governança, responsabilidade, compromisso, transparência, confiança, civilidade, respeito e igualdade, sem prejuízo da observância dos deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas na Lei Complementar nº 230, de 09 de dezembro 2016 e no Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Cabe aos Auditores do Estado atuar com o propósito de agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, dispondo e/ou indicando mecanismos de prevenção à ocorrência de erros, falhas ou desperdícios.

Art. 4º O Auditor do Estado deve zelar pela imagem e missão institucional do órgão, contribuindo para a preservação da credibilidade e fortalecimento contínuo das atividades de controle.

Art. 5º O Auditor do Estado deve alinhar suas atividades às boas práticas de controle interno, de modo a aperfeiçoar continuamente o seu trabalho e dar efetividade às ações desempenhadas.

Art. 6º É dever da alta gestão e da chefia imediata incentivar a ética por meio de políticas e procedimentos que encorajem os Auditores do Estado a agirem em consonância com preceitos de conduta profissional adequada e valores próprios da administração pública.

CAPÍTULO II

DAS CONDUTAS ÉTICAS

Art. 7º Constituem condutas a serem observadas pelos Auditores do Estado: