Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Janeiro de 2019

I – manter, no âmbito pessoal e profissional, conduta adequada aos valores morais, éticos e sociais;

II- preservar o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação no convívio funcional, de forma que preconceitos ou discriminações não venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho;

III - manter disciplina e agir respeitosa e harmoniosamente no trato com interlocutores quando no exercício de atividade interna ou externa;

IV - agir diligentemente de acordo com as deliberações legitimamente estabelecidas na instituição;

V - comunicar imediatamente à Comissão de Ética da CGE-MS acerca de fatos de que tenha conhecimento e possam gerar eventual violação de conduta ética;

VI - resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e de outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

VII - participar de eventos e atividades promovidos pela CGE-MS que visem sensibilização pela missão institucional, prevenção de desvios éticos, orientação e aconselhamento sobre a conduta ética do agente público;

VIII - colaborar com órgãos de controle interno e externo nas esferas federal, estadual e municipal, Poderes Legislativo e Judiciário e, ainda outras instâncias e representações de controle social, para atendimento integral de preceitos de ética pública, apuração de denúncias e prestação de serviço aos cidadãos;

IX - ter comprometimento técnico-profissional com as atribuições da carreira e/ ou as exigências de competência das funções ocupadas, primando pela capacitação permanente, conceitual e instrumental, pela qualidade dos trabalhos, pela utilização de tecnologias e metodologias atualizadas e pelo compromisso com a missão institucional do órgão em todas as áreas de sua atuação, independentemente do setor/departamento em que exerça suas funções internamente;

X - praticar avaliações imparciais e objetivas da utilização de recursos públicos, contribuindo para ampliar o senso de responsabilidade do agente público, a integridade do ambiente institucional do Estado e o estreitamento das relações de confiança entre o poder público e os cidadãos;

XI - apoiar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais;

XII - desempenhar, com tempestividade e profissionalismo, as atribuições que lhe forem legalmente cometidas em razão das funções institucionais da CGE-MS, primando pelo mais alto padrão de prudência, honestidade e qualidade, não se eximindo de qualquer responsabilidade daí resultante;

XIII - cumprir os prazos regulamentares para apresentação dos trabalhos que lhe são afetos, comunicando à chefia imediata, com antecedência, quando da impossibilidade de atender ao prazo estabelecido;

XIV – ser assíduo e pontual ao serviço;

XV – apresentar-se ao trabalho com vestimentas sóbrias e apropriadas;

XVI – respeitar o corpo funcional e as alçadas decisórias, mantendo compromisso com

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43

ROBERTO HASHIOKA SOLER

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40

SUMÁRIO

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 11

Boletim de Licitações................................................................................................... 12

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 13

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 19

Municipalidades.......................................................................................................... 22

Publicações a Pedido................................................................................................... 23

a verdade;

XVII – representar sempre que for verificado qualquer desvio comprometedor da boa gestão do recurso público, sob os aspectos da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e eficácia.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º É vedado aos Auditores do Estado:

I - emitir opiniões ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, gênero, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores;

II - envolver-se em práticas ou situações que possam configurar conflito de interesses; receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público estadual;

III - praticar ou ser tolerante com qualquer forma de corrupção ou suborno; conceder, oferecer ou prometer algo de valor a agente público ou privado de modo a influenciar uma ação oficial ou obter vantagem imprópria;

IV - valer-se do bom relacionamento interpessoal com os colegas para se escusar do cumprimento de suas obrigações, deveres e atribuições;

V - utilizar informações com o fim de obter qualquer vantagem pessoal, em detrimento da dignidade da função, ou de qualquer outra maneira contrária à lei;

VI - manifestar ou divulgar para público externo, de forma desrespeitosa em relação a outros servidores ou depreciativa em relação a posicionamentos institucionais da CGEMS, divergências de opinião de cunho técnico;

VII - divulgar ou repassar a público externo informações cujo acesso é de natureza restrita ou sem a prévia autorização da autoridade competente;

VIII - alterar, deturpar e/ou negligenciar cuidados de segurança adequados com o teor de documentos recolhidos ou produzidos no decorrer dos trabalhos de controle interno;

IX - divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela CGE-MS ou compartilhar indistintamente metodologias apreendidas, adaptadas e consolidadas no órgão, salvo com expressa autorização da autoridade competente.

§ 1º Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar, de maneira indevida, o desempenho da função pública.

§ 2º Cabe ao Auditor do Estado consultar a Comissão de Ética para solucionar dúvidas em relação à conduta ética e práticas ou situações que possam configurar conflito de interesses.

§ 3º O Auditor do Estado deve declarar impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar, ou parecer afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, especialmente na hipótese de participar de trabalho de auditoria ou qualquer outra missão ou tarefa que lhe tenha sido confiada, por meio de justificativa reduzida a termo.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 18 e 20 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO IV

DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA

Art. 9º As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas ou representação, pela Comissão de Ética da CGE-MS, e, poderão, sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em Censura Ética.

Art. 10 As condutas que possam configurar violação a este Código devem constar nos registros funcionais do servidor abrangido por esta norma, por decisão da Comissão de Ética, para o efeito de instruir e fundamentar procedimentos próprios da carreira, ou promoções e elogios formais.

Parágrafo único. A aplicação da Censura Ética ficará registrada nos assentamentos funcionais do servidor submetido a este Código, pelo prazo de três anos.

Art. 11 Em caso de violação ao presente Código, será instaurado o procedimento, de caráter reservado, para apuração de responsabilidade correspondente.