Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Janeiro de 2019

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Qualquer cidadão, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente

constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da CGE-MS

sobre violação a dispositivo deste Código.

Art. 13 As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética da CGE-MS.

ANEXO II da Resolução CGE/MS nº 010

MODELO DO TERMO DE COMPROMISSO




DADOS PESSOAIS
1. Nome completo
3. Matrícula: 

2. Cargo/Função: 

TERMO DE COMPROMISSO
Declaro conhecer o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso
do Sul, comprometendo-me, neste ato, a respeitá-lo e cumpri-lo integralmente.
Compreendo que o Código de Conduta Ética reflete o compromisso com a dignidade,
o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o
servidor público, seja no exercício do cargo, função ou emprego, ou fora dele. E, ainda,
que seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação
da honra e da tradição dos serviços públicos. Assumo, também, a responsabilidade
de reportar à Comissão de Ética qualquer comportamento ou situação que esteja em
desacordo com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta
Ética. A assinatura deste Termo de Compromisso é expressão de livre consentimento e
concordância do cumprimento das normas, políticas e práticas estabelecidas
Assinatura do agente público:
Ass.:__________________________________________________
(Nome / Matrícula)
__________________________________________/_____/_____
(Local e Data)
Assinatura do Presidente da Comissão de Ética
Ass.:__________________________________________________
(Nome / Matrícula) 


Este formulário, depois de preenchido e assinado, deve integrar a pasta funcional do

agente público.

Resolução CGE/MS Nº 011 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Aprova, para o exercício de 2019, o

cronograma de correições ordinárias

a serem realizadas pela Corregedoria-Geral do Estado nos órgãos e entidades

do Poder Executivo Estadual.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe

confere o inciso IX do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro

de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 250, de 13 de agosto de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2019 e conforme quadro abaixo,

o cronograma de correições ordinárias a serem realizadas pela Corregedoria-Geral do

Estado nos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual:


BIMESTRE 

CORREIÇÃO 

DATA
PREVISTA 

ÓRGÃO OU
ENTIDADE 

LOCALIZAÇÃO
GEOGRÁFICA 
  

05.02.2019 

Secretaria
de Estado de
Governo e Gestão
Estratégica
-SEGOV 

Parque dos
Poderes, Campo
Grande-MS 

FEVEREIRO
E MARÇO 

II 

18.02.2019 

Instituto do Meio
Ambiente de Mato
Grosso do Sul-IMASUL 

Ru a
Desembargador
Leão Neto do
Carmo, s/n
– P arque dos
Poderes, Campo
Grande-MS 
  
III 

04.03.2019 

Fundação de
Desporto e
Lazer de MS
-FUNDESPORTE 

Avenida Mato
Grosso, nº 5778,
Bloco III e IV,
Campo Grande-MS 
  
IV 

18.03.2019 

Agencia de
Desenvolvimento
Agrário e Extensão
Rural - AGRAER 

Parque dos
Poderes, Bloco XII,
Campo Grande-MS 



  

02.04.2019 

Secretaria
de Estado de
Administração e
Desburocratização
- SAD 

Parque dos
Poderes, Bloco I,
Campo Grande-MS 

ABRIL E 

VI 

16.04.2019 

Agência de
Habitação Popular
de MS - AGEHAB 

R. Soldado-Policia
Militar Reinaldo de
Andrade, nº 108,
Tiradentes, Campo
Grande-MS 

MAIO 

VII 

01.05.2019 

Agencia Estadual
de Gestão de
Empreendimentos
- AGESUL 

Parque dos
Poderes, Bloco XIV,
Campo Grande-MS 
  
VIII 

14.05.2019 

Agencia Estadual
de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal
-IAGRO 

Avenida Senador
Filinto Muller ,
nº 1.146, Vila
Ipiranga, Campo
Grande-MS 
  
IX 

04.06.2019 

Secretaria
de Estado de
Educação - SED 

Parque dos
Poderes, Bloco V,
Campo Grande-MS 

JUNHO E
JULHO 


18.06.2019 

Secretaria de
Estado de Saúde
- SES 

Parque dos
Poderes, Bloco VII,
Campo Grande-MS 
  
XI 

02.07.2019 

Fundação de
Serviços de Saúde
- FUNSAU 

R. Fr anklin
Roselvelt, 189-263,
Jardim Aclamação,
Campo Grande-MS 
  
XIII 

06.08.2019 

Secretaria de
Estado de Direitos
Humanos,
Assistência Social e
Trabalho -SEDHAST 

Parque dos
Poderes, Bloco III,
Campo Grande-MS 

AGOSTO E 

XIV 

20.08.2019 

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
- SEJUSP 

Parque dos
Poderes, Bloco VI,
Campo Grande-MS 

SETEMBRO 

XV 

03.09.2019 

Agencia de
Previdência de MS
- AGEPREV 

Av. Mato Grosso,
nº 5778, Bloco I,
Campo Grande-MS 
  
XVI 

17.09.2019 

Agencia Estadual
de Administração
do Sistema
Penitenciário
-AGEPEN 

Rua Santa Maria,
nº 1307, Monte
Castelo, Campo
Grande-MS 
  
XVII 

01.10.2019 

Secretaria de
Estado de Meio
Ambiente,
Desenvolvimento
Econômico,
Produção e
Agricultura Familiar
-SEMAGRO 

Parque dos
Poderes, Bloco XII,
Campo Grande-MS 

OUTUBRO E
NOVEMBRO 

XVIII 

15.10.2019 

Secretaria
de Estado de
Infraestrutura
-SEINFRA 

Parque dos
Poderes, Bloco XIV,
Campo Grande-MS 
  
XIX 

04.11.2019 

Departamento
Estadual de
Trânsito-DETRAN 

Rod. MS-80, Km
10, S/N - Conj.
José Abrão, Campo
Grande - MS 
  
XX 

18.11.2019 

Agencia Estadual
de Metrologia de
Mato Grosso do Sul
- AEM 

Av. Fabio Zahran,
nº 3231, Jardim
América, Campo
Grande-MS 

Art. 2º A correição ordinária, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017, é um dos instrumentos para efetivação da função Correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, tendo por objetivo verificar a adequação da estrutura responsável pela execução das atividades correcionais, proceder ao exame dos procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas em andamento ou findos, mensurar os resultados quantitativos e qualitativos, orientar a unidade sobre a melhor forma de realizar os procedimentos e, quando necessário, propor medidas de aprimoramento e correção de atividades.

Art. 3º Cientifica-se as autoridades e a população em geral que a equipe da Corregedoria-Geral do Estado estará à disposição dos interessados nas respectivas datas nas sedes dos órgãos ou entidades acima para a troca de informações e esclarecimentos sobre os serviços prestados pela unidade.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, MS, 02 de janeiro de 2019

Carlos Eduardo Girão de Arruda

Controlador-Geral do Estado

RESOLUÇÃO CGE/MS/Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Resolução CGE/MS/nº 007, de 23 de agosto de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à função ouvidoria, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,