Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Janeiro de 2019

considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 230, de 09 de dezembro de

Anexo I -2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 250, de 14 de agosto de 2018, no

Decreto Estadual nº 14.879, de 13 de novembro de 2017 e, na Lei Federal nº 13.460,

de 26 de junho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 8º da Resolução nº 007, de 23 de agosto de 2018,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º...........................................................................................

..............................

......................................................................................................

................................

§ 1º O Relatório de Gestão deverá ser encaminhado até 31 de março do

ano seguinte à Ouvidoria-Geral do Estado para disponibilização de versão digital no

endereço eletrônico oficial da Controladoria-Geral do Estado (www.cge.ms.gov.br).

......................................................................................................

..............................”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 02 de janeiro de 2019.

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Controlador-Geral do Estado

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº

001/2017/CGE-MS

PROCESSO: 53/000.074/2017

PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da CONTROLADORIA-GERAL DO

ESTADO-CGE, CNPJ nº 27.219.869/0001-88 e o Município de Campo Grande, inscrito

no CNPJ sob o nº 03.501.509/0001-06, por meio da CONTROLADORIA-GERAL DO

MUNICÍPIO - CGM.

OBJETO: Prorrogação de prazo, constante da Cláusula Décima do ACT nº 001/2017/

CGE-MS, que visa a integração de metodologias entre os partícipes, bem como

o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar

as ações de prevenção, de combate à corrupção e de monitoramento das despesas

públicas, do Estado de Mato Grosso do Sul e do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 01 de novembro de 2018.

DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018.

ASSINAM: REINALDO AZAMBUJA, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul;

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA, Controlador-Geral do Estado-CGE-MS; MARCOS

MARCELO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande/MS e, LUIZ AFONSO DE

FREITAS GONÇALVES, Secretário Municipal da Controladoria-Geral de Fiscalização e

Transparência.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Republica-se por constar incorreção na Resolução/SEFAZ Nº 2.994 de 28 de dezembro

de 2018, publicada no DIÁRIO OFICIAL n. 9.810 - Edição Extra de 28 de dezembro de

2018.

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.994, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Pública os valores resultantes das impugnações

e os valores adicionados das operações e

prestações realizadas no exercício de 2017,

bem como os respectivos índices definitivos,

para os efeitos da participação dos Municípios

na arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

de conformidade com o disposto na Lei Complementar (federal) n. 63, de 11 de janeiro

de 1990, e na Lei Complementar (estadual) n. 57, de 4 de janeiro de 1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam publicados, pelo Anexo I a esta Resolução, os valores

referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos Prefeitos Municipais,

conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar (federal) n. 63, de 11 de

janeiro de 1990.

Parágrafo único. Os processos referentes às impugnações se encontram

à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria Especial

de Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação de ICMS/SEFAZ.

Art. 2º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas

no exercício de 2017, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da

participação dos Municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2019, nos

termos do disposto nas Leis Complementares n. 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990,

e n. 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes nas tabelas dos Anexos

II e III a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande/MS, 28 de dezembro de 2018.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.994, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


MUNICIPIO 

VALOR (R$) 

AGUA CLARA 

967.285,09 

ALCINOPOLIS 

521.786,69 

AMAMBAI 

111.022,08 

ANASTACIO 

1.560.904,55 

ANAURILANDIA 

549.302,60 

ANTONIO JOAO 

23.462,72 

APARECIDA DO TABOADO 

2.255.859,96 

AQUIDAUANA 

28.450.547,06 

BANDEIRANTES 

234.130,22 

BODOQUENA 

812.240,07 

BRASILANDIA 

19.518.601,20 

CAARAPO 

838.146,60 

CAMPO GRANDE 

1.235.277.465,37 

CARACOL 

30.868,30 

CASSILANDIA 

762.453,59 

CHAPADAO DO SUL 

45.541,55 

CORONEL SAPUCAIA 

83.555,81 

CORUMBA 

2.380.377,22 

COXIM 

0,00 

DEODAPOLIS 

346.949,08 

DOIS IRMAOS DO BURITI 

2.571.301,44 

DOURADINA 

0,00 

DOURADOS 

2.187.919,82 

FATIMA DO SUL 

46.398,71 

GLORIA DE DOURADOS 

219.878,07 

GUIA LOPES DA LAGUNA 

78.109,61 

IGUATEMI 

736.038,00 

INOCENCIA 

1.003.582,54 

ITAPORA 

54.722,69 

ITAQUIRAI 

310.052,02 

IVINHEMA 

7.652.320,12 

JARDIM 

714.994,43 

JATEI 

178.368,20 

JUTI 

3.842.817,13 

LADARIO 

10.474,14 

LAGUNA CARAPA 

904.202,93 

MARACAJU 

83.003,66 

MIRANDA 

1.142.291,61 

NAVIRAI 

90.476,50 

NOVA ALVORADA DO SUL 

336.719,73 

NOVA ANDRADINA 

2.186.193,35 

NOVO HORIZONTE DO SUL 

114.270,84 

PARAISO DAS ÁGUAS 

388.316,47 

PARANAIBA 

13.155.181,74 

PARANHOS 

0,00 

PONTA PORA 

4.455.124,45 

PORTO MURTINHO 

4.151.206,64 

RIO BRILHANTE 

235.753,86 

RIO VERDE DE MATO GROSSO 

18.316,16 

ROCHEDO 

39.122,01 

SANTA RITA DO PARDO 

336.616,81 

SÃO GABRIEL DO OESTE 

13.490,56 

SELVIRIA 

3.162.207,57 

SETE QUEDAS 

424.800,46 

SIDROLANDIA 

392.358,41 

SONORA 

307.284,06 

TAQUARUSSU 

41.620,73 

TERENOS 

188.429,09 

VICENTINA 

40.608,57