Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

HATCH FLEX, branco, 9BHBG41DAEP108237, 2014/2013, OVG4354. Consta dos autos que foi prolatada sentença condenatória em desfavor de outrem, na qual ocorreu o perdimento do bem em favor da União, ante a comprovação de que era utilizado para prática do crime, ao mesmo tempo, houve sua destinação, provisória, para ser utilizado pela Delegacia Central de Flagrantes - DEFLA, enquanto não houver a destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso, a sentença condenatória transitou em julgado para as partes em 01.02.2017 e 06.02.2017. É inadmissível a determinação de diligência ou qualquer ato decisório em processo após a entrega da prestação jurisdicional, porque esgotada a função do Juízo. Registro que poderia ter se socorrido o Requerente do incidente de restituição de coisa apreendida, não sendo mais cabível, porquanto decorreu mais de um ano do trânsito do feito, cabendo ao interessado, se o caso, a via ordinária de uma ação desconstitutiva. O fato é que o bem permanece confiscado, por ordem judicial. Na hipótese, inobstante ser incabível a interposição do incidente, eis que já transcorreu o prazo processual, o requerente tem ao seu dispor as demais ações autônomas aptas a resguardar o seu direito. Intimem-se.

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC) - Processo 0004754-51.2018.8.01.0001 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: P.R.A.S. -INTIMAR O ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMETO DE PENA - RAP.

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

COMARCA DE CAPIXABA

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANINE CECILIA ROMANA CORREIA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0700307-64.2018.8.01.0005 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - AUTOR: Raimundo Nonato do Nascimento Oliveira - O réu Raimundo Nonato do Nascimento Oliveira, teve sua prisão preventiva efetivada no dia 23/11/2018, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, por supostamente ter praticado as condutas previstas nos art. 35, caput, art. 33, caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso material. Os crime por si só já são graves, envolvendo tráfico, associação para a prática e uma quantia de pólvora e espoleta (artefatos explosivos), sendo que a descoberta de tais práticas se deu em meio a investigação da polícia civil que estava cumprindo mandado de busca e apreensão, por tanto com fundada suspeita previamente consolidada. O simples argumento de que o réu é primário e dele depende a família para obter o sustento não afasta a gravidade do contexto em que foi preso em flagrante delito. Como bem destacou o parquet o requerente também está sendo processado pelo crime de homicídio qualificado nos autos de nº 0800051-20.2018.8.01.0009, e investigado por outro crime de tráfico de drogas no IPL nº 51/2018 e outro delito de homicídio no IPL nº 57/2018. Razão assiste ao Ministério Público, uma vez que ainda subsiste a hipótese autorizadora do cárcere cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública, posto que o crime praticado é grave, estando demonstrada nos autos a periculosidade do agente. Ademais, o crime em tela é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, existindo indícios veementes de materialidade e autoria, atestando que o requerente, de fato, foi um dos agentes que estava na residência onde a droga apreendida para ser comercializada, eis que foi flagrado pela polícia, junto com sua comparsa. Nestes casos a prisão preventiva poderá ser decretada pelo Juiz, em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, desde que os pressupostos ensejadores da medida estejam presentes, assim como se houver indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 311 do CPP). Além disso, não houve alteração contexto fático que ensejou a prisão preventiva do acusado, observo ainda estarem presentes os requisitos da segregação cautelar de forma que mantenho os termos da decisão que converteu o flagrante em preventiva. A Garantia da Ordem Pública não autoriza a concessão do benefício da liberdade provisória, considerando o evidente desrespeito do requerente com a sociedade e com os adolescentes que, como mencionado linhas acima, o crime contou com gravidade concreta. Por esta razão, o referido deve ser mantido sob custódia até que haja alteração no contexto fático-probatório (fumus commissi delicti), o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, INDEFIRO, com reforço no parecer Ministerial, o pedido de revogação, eis que vislumbro satisfeitos os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva. Intimem-se.

COMARCA DE FEIJÓ

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHEL FEITOZA MENDONÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0003644-54.2013.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro -ACUSADO: KLEVES SENA DE LIMA - DELIBERAÇÃO:”Vista as partes sucessivamente para alegações finais em forma de memoriais”. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, _________, Michel Feitoza Mendonça, o digitei e subscrevo. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: KARIL SHESMA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3088/AC) - Processo 0500022-02.2016.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - ACUSADO: Manoel de Jesus do Nascimento Felix “Pinha” - DELIBERAÇÃO:”Vista as partes sucessivamente para alegações finais em forma de memoriais”. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, _________, Michel Feitoza Mendonça, o digitei e subscrevo. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BENEDITA DA SILVA ALBUQUERQUE FERRAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC) - Processo 0700239-90.2018.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: José Obetânio dos Santos - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte ao feito a cópia da decisão final proferida pela Corregedoria da Polícia Civil no procedimento administrativo decorrente da representação de fls. 15/16.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC) - Processo 0700725-75.2018.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Jose Rafael Souza de Souza - RECLAMADO: Banco do Brasil S/A. - As partes realizaram acordo e requereram homologação judicial. Considerando que os requerentes são legitimos e o objeto é licito, nada impedindo a homologação da avença, HOMOLOGO o acordo de fls.64/65, na forma do Art. 487, inciso III, b, do CPC/15. Sem custas. Arquive-se independente de trânsito em julgado, por inexistir prejuízo. Publique-se.

COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO

VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL DE SOUZA LESSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC) - Processo 0700118-19.2014.8.01.0008 - Procedimento Comum -Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: Carlos Renato Félix Garcia da Silva - Decisão Desarquivem-se os autos. Feito isso, rece