Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

bo o presente Cumprimento de Sentença, devendo proceder o cartório com a retificação da classe processual, em seguida: I- Cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa e honorário advocatício, no valor de 10 % (dez por cento). II- Não comprovado o pagamento voluntário da obrigação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo requerer o que entender de direito, apresentando, inclusive ,os calculos atualizados com as multas e honorários legais, no valor de 10% - dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC/2015). III- Comprovado o pagamento pelo devedor, intime-se o exequente para, no prazo fixado acima, apresentar manifestação, requerendo o que pertinente ao caso. Anoto que todas as intimações/publicações devem ser feitas em nome do advogado do credor Dr. Rafael Sganzerla Durand, OAB/SP N. 211.648 e OAB/AC n 3.594, sob pena d e nulidade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Plácido de Castro-(AC), 07 de novembro de 2018. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO, ADV: GLEISON GOMES DE SOUZA (OAB 3359/AC), ADV: THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES (OAB 3625/AC), ADV: KEITIANE PINHEIRO LIMA DELL AGNOLO (OAB 3723/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: BRUNO DE LIMA MEIRELES (OAB 4114/AC), ADV: JOANA PINHEIRO LIMA (OAB 4107/ AC), ADV: GERCER DA SILVA PEIXOTO (OAB 4851/AC) - Processo 0800007-72.2016.8.01.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - REQUERENTE: Municipio de Plácido de Castro-Acre - RÉU: Roney de Oliveira Firmino e outros - Trata-se e AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor de Roney de Oliveira Firmino, Edvaldo da Costa Melo e Tobias Levi de Lima Meireles. O requerido Tobias Levi de Lima Meireles apresentou embargos de declaração às fls. 692/695, por entender que existiu contradição na sentença prolatada às fls. 652/685, consistente na condenação do demandado ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o maior salário recebido por ele e no termo inicial da correção monetária do dano moral coletivo. Sustenta o embargante que a contradição reside no fato que foi igualada sua condenação ao prefeito Roney Firmino e diferenciado do vice-prefeito Edvaldo. Acrescenta que tanto no dispositivo quanto na sentença, houve entendimento que o réu Tobias teve culpabilidade menor que os demais, e afirmou que nos danos morais, sua condenação foi igualada ao demandado Edvaldo e diferenciado de Roney. Assim, entende que não poderia a condenação de Tobias ser superior a do demandado Edvaldo, pugnando pelo recebimento e correção da sentença neste tópico. Conquanto ao segundo ponto, assevera que a sentença afrontou a súmula 362 do STJ, a qual determina como marco da correção monetária o valor da indenização do dano moral a data do arbitramento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Tobias Levi de Lima Meireles, tão somente para retificar o marco inicial da correção monetária sobre a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, qual seja a data do arbitramento. Breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são o remédio endoprocessual voluntário que podem ser manejados em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Ressalte-se que a doutrina aponta que os embargos de declaração se tratam de recurso de fundamentação vinculada, no qual a lei traz as matérias que podem ser alegadas quando do manejo do remédio processual, como acima demonstrado. Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 1714) explica que “o rol de matérias alegáveis em tais recursos (de fundamentação vinculada) é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal”. Dessa maneira, em que pese interposto no prazo do artigo 1023 do CPC, entendo que os embargos declaratórios manejados por Tobias Levi de Lima Meireles não são admissíveis, visto que não vislumbro a contradição que o embargante diz existir. A contradição se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que uma afirmação força logicamente a negação da outra. Ao discorrer sobre as sanções a serem aplicadas ao réu Tobias Levi de Lima Meireles, o juízo atendeu ao princípio da individualização das sanções, analisando de acordo com a culpabilidade de cada réu. Ademais, como bem destacado pelo Ministério Público, a multa civil fixada a título sancionatório pela lei de improbidade não se confunde com a indenização por danos morais coletivos, tendo ambas natureza jurídica distinta, além de fundamentos diferentes. Nem mesmo a fixação do marco inicial da correção monetária entendo cabível a modificação por meio dos embargos, uma vez que, embora em desacordo com o entendimento da Corte Cidadã nesse ponto, o que é forçoso reconhecer, trata-se de questão de interpretação jurídica, a qual não integra o rol do art. 1.022 do CPC, devendo a matéria ser ventilada em recurso próprio. O critério de correção monetária está estipulado na sentença, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade neste ponto. A jurisprudência apoia o entendimento desta magistrada, senão vejamos. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. I. A embargante alega a existência de omissão quanto a gratuidade da justiça e seus respetivos dispositivos legais. Inocorrência. Em verdade, pretende a embargante a rediscussão da matéria. II. Não são necessárias a análise e interpretação de cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao caso proposto, devendo o julgador apresentar fundamentação suficiente para amparar a tese adotada na decisão. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da matéria apreciada no acórdão lançado em apelação cível. DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70079720181, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018) Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há falar em matéria de ordem pública, inexistindo erro material a ser reconhecido no acórdão que se limitou a manter o marco inicial dos juros moratórios na forma estabelecidos na sentença, estando evidente que o embargante não se conforma com a decisão e, na verdade, pretende rediscussão do tema que não foi por ele devolvido no âmbito da apelação, a fim de ser dada interpretação que entende mais adequada ao caso, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70079735726, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/12/2018) Ante as razões expostas, sem maiores delongas, desacolho os embargos de declaração apresentados, mantendo inalterada a sentença prolatada nos autos. Intimem-se o embargante e o Ministério Público desta decisão, reabrindo-se o prazo recursal, interrompido pela interposição dos embargos, por força do art. 1.026, CPC. Conquanto ao recurso de apelação apresentado às fls. 707/751, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo da lei. De igual forma se proceda caso os demais réus apresentem recurso de apelação, independentemente de nova conclusão do feito. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para processamento e julgamento dos recursos apresentados.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: BRUNA DO SACRAMENTO MEDINA (OAB 4964/AC) - Processo 0700361-21.2018.8.01.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Pedro Luka Lima do Carmo - Autos n.º 0700361-21.2018.8.01.0008 ClasseAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 RequerentePedro Luka Lima do Carmo RequeridoMarivaldo Candeira do Carmo Decisão A emenda às fls. 21/25, promovida pela parte autora à peça inicial, não atende às necessidades expostas na decisão à fls. 17/18, tendo em vista a ausência dos extratos bancários, necessários à comprovação do pagamento parcial dos alimentos referentes aos meses de janeiro a junho do corrente ano, tal como alegado pela autoria, o que impossibilita, por ora, o recebimento da ação. To davia, considerando as justificativas da Defensora Pública assistente, face a dificuldade encontrada pela mesma em contatar com a genitora do menor, responsável pelo fornecimento dos extratos bancários referidos, defiro a dilação de prazo requerida, concedendo a autoria o prazo improrrogável de mais 05 (cinco) dias para a juntada dos mencionados extratos. Juntados os extratos, desde já, recebo a presente ação, que correrá sob o do art. 523 (CPC/2015), determinado ao cartório as seguintes providencias: I- Cite-se e intime-se a parte devedora, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, ainda, do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. II- Escoado o prazo para pagamento voluntário da dívida, esta será acrescida da multa e da verba honorária, caso em que a Secretaria deverá: a) requisitar, desde que expressamente postulado pela parte exequente, o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e demais aplicações financeiras da parte devedora, pelo sistema BACENJUD, e, sendo a diligência positiva, requisite-se a transferência do numerário para conta judicial remunerada, lavrando-se termo nos autos, para consolidação da penhora on line, e/ou b) expedir mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, que corresponderá ao valor da prestação cobrada acrescido da multa e dos honorários, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados c) Havendo constrição de bens e/ou valores, intime-se a parte executada, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. III Caso as diligências acima tenham sido negativas, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. IV- Deixo a análise dos pedidos à letra e dos requerimentos (na emenda da inicial) para outro momento processual. Anoto que, decorrido o prazo, verificado a ausência dos mencionados extratos, serão excluído dos cálculos a diferença supostamente devida pelo executado, referentes aos