Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Janeiro de 2019

25.795/15 Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para

Exploração de Atividade em Logradouro Público, para clubes e eventos culturais, previstos no inciso IV do art. 113 e § único do art. 150 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.422, de 15/07/2013 e nº 8.474, de 02/10/2013, na forma que indica.

24.718/14 Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal

de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

24.752/14 Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal

de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

25.345/15 Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15

de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros

Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.

12. PREÇOS PÚBLICOS

BASE LEGAL

Leis Municipais:

7.186/06 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007,

nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, nº 8.554, de 05/02/2014, nº 8.621, de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 8.930, de 01/12/2015, nº 8.953, de 15/12/2015 e nº 9.226, de 29/06/2017, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.304, de 26/12/2017, nº 9.306, de 28/12/2017 e nº 9.368, de 27/04/2018.

Decretos Municipais:

25.747/14 Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, e dá

outras providências. Alterado pelos Dec. nº 25.804, de 30/01/2015 e nº 25.851, de 06/03/2015.

25.793/15 Altera dispositivos dos Decretos nº 17.120, de 15 de janeiro 2007, 20.505, de 28 de dezembro de 2009, e

os Códigos 08.03.6.1 a 08.03.6.8 da Tabela 08, anexa ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica, e da outras providências. Republicado no DOM de 24 a 26/01/2015.

25.804/15 Altera a Tabela 14 do Decreto nº 25.747, de 23 de dezembro de 2014 na forma que indica.

25.851/15 Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços

públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

26.605/15 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de

preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

27.505/16 Altera Tabela do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços

públicos do Município do Salvador, na forma que indica.

28.255/17 ltera o art. 13 do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o Sistema de Preços

Públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências.

29.258/17 Acrescenta dispositivo à Tabela nº 14 – Preço por Serviços de Trânsito do Decreto nº 25.747, de 22 de

dezembro de 2014, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 12/12/2017

13. TARIFAS

Portaria Arsal nº 09/17 Reajusta a tarifa do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - STCO e do

Subsistema de Transporte Especial Complementar - STEC no Município do Salvador.

14.COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

BASE LEGAL

Leis Municipais:

7.186/06

Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007, nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, nº 8.554, de 05/02/2014, nº 8.621, de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 8.930, de 01/12/2015, nº 8.953, de 15/12/2015 e nº 9.226, de 29/06/2017, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.304, de 26/12/2017, nº 9.306, de 28/12/2017 e nº 9.368, de 27/04/2018.

Decretos:

24.102/13 Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em

processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 24.321/2013 E Nº 24.753/2014

24.321/13 Altera o Decreto nº 24.102, de 02/08/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de

transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário

inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

24.753/14 Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação

decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

29.566/18 Altera dispositivos do Decreto nº 24.102, de 02 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos relativos

aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de

crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial, na forma que indica.

15. COTA - PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

BASE LEGAL:

Constituição Federal

16. TRANSFERÊNCIAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

BASE LEGAL

Constituição Federal

17. COTA - PARTE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

BASE LEGAL

Constituição Federal

18. COTA - PARTE DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

BASE LEGAL

Lei Estadual:

3.956/81 Código Tributário do Estado da Bahia

19. COTA - PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

20. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

BASE LEGAL

Leis Municipais:

6.251/02 Institui a COSIP e cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública

7.186/06 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007,

nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, nº 8.554, de 05/02/2014, nº 8.621, de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 8.930, de 01/12/2015, nº 8.953, de 15/12/2015 e nº 9.226, de 29/06/2017, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.304, de 26/12/2017, nº 9.306, de 28/12/2017 e nº 9.368, de 27/04/2018.

7.727/09 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186/2006 e alterações posteriores, que institui o Código

Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

8.421/13 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o

Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências

8.474/13 Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.

9.279/17 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de

27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Decreto:

14.271/03 Aprova o regulamento do FUNCIP

24.056/13 Regulamenta a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras

providências.

21. MULTAS

BASE LEGAL

Leis Municipais:

7.186/06 Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007,

nº 7.611, de 31/12/2008, nº 7.727, de 16/10/2009, nº 7.952, de 18 a 20/12/2010, nº 8.421, de 15/07/2013, nº 8.422, de 15/07/2013, nº 8.464, de 10/09/2013, nº 8.473, de 27/09/2013, nº 8.474, de 02/10/2013, nº 8.482, de 01/11/2013, nº 8.554, de 05/02/2014, nº 8.621, de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 8.930, de 01/12/2015, nº 8.953, de 15/12/2015 e nº 9.226, de 29/06/2017, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.304, de 26/12/2017, nº 9.306, de 28/12/2017 e nº 9.368, de 27/04/2018.

22. OPERAÇÕES DE CRÉDITO

BASE LEGAL

Leis Municipais:

3.032/79 8.481/13 9.288/17

3.651/86 8.652/14 9.296/17

3.642/86 8.653/14 9.370/18

3.947/88 9.181/16 9.379/18

5.264/97 9.182/16

23. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Decreto:

18.115/07 Fixa Valores Unitários Padrão - VUP para efeito de avaliação - 2008 - IPTU/TRSD

18.117/08 Atualização Monetária - 2008 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

19.223/08 Fixa Valores Unitários Padrão - VUP para efeito de avaliação - 2009 - IPTU/TRSD

19.225/09 Atualização Monetária - 2009 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

20.517/09 Fixa Valores Unitários Padrão - VUP para efeito de avaliação - 2010 - IPTU/TRSD

20.524/10 Atualização Monetária - 2010 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

21.505/10 Fixa Valores Unitários Padrão - VUP para efeito de avaliação - 2011 - IPTU/TRSD

21.517/10 Atualização Monetária - 2011 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

22.506/11 Fixa Valores Unitários Padrão -VUP para efeito de avaliação - 2012- IPTU/ TRSD

22.528/11 Atualização monetária - 2012 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

23.496/12 Fixa Valores Unitários Padrão - VUP para efeito de avaliação - 2013 IPTU/TRSD

23.678/12 Atualização monetária -2013 - preços públicos, tributos, rendas, multas e acréscimos legais

24.671/13 Estabelece a subdivisão cadastral de logradouros públicos em trechos que especifica e fixa os respectivos

Valores Unitários Padrão – VUP de terrenos, na forma que indica.

24.712/13 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2014, conforme

estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

25.746/14 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2015, conforme

estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

26.871/15 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2016, conforme

estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

28.226/16 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2017, conforme

estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências

29.427/17

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2018, conforme

estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

24. SIMPLES NACIONAL