Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Janeiro de 2019

Isto posto, denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Publique-se e intime-se.

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região

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Assinatura

SÃO LUIS, 4 de Janeiro de 2019

SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº RO-0016929-78.2015.5.16.0013

Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO

ADVOGADO AMADEUS PEREIRA DA SILVA(OAB: 4408/MA)

ADVOGADO TIAGO NOVAIS DA SILVA(OAB: 11095/MA)

ADVOGADO MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO(OAB: 7240/MA)

RECORRIDO LEILA BETANIA SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO JOSE MAGNO MEDEIROS MARTINS(OAB: 4500/MA)

ADVOGADO MARIA CARLIANA MEDEIROS MARTINS(OAB: 13209/MA)

ADVOGADO KARLOS MAGNO SILVA MARTINS(OAB: 9018/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEILA BETANIA SANTOS TEIXEIRA

- MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Processo: 0016929-78.2015.5.16.0013

Recorrente: MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO Advogado (a): AMADEUS PEREIRA DA SILVA OAB/MA 4.408

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/9/2016, ID. 9d43de7; recurso apresentado em 25/9/2016, ID. 80fdb6e). Regular a representação processual (ID. 5f90174).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37 da CF;

- divergência jurisprudencial.

O (A) reclamado (a) interpõe recurso de revista (ID. 32e0018) em face do acórdão (ID. e439177), eis que inconformado (a) com o reconhecimento da competência residual da Justiça do Trabalho. Alega, em síntese, que a instituição do regime jurídico estatutário em âmbito municipal se deu com a Lei Municipal nº 30/02, que foi aprovada e publicada conforme a CF, devendo ser considerada válida desde sua afixação no átrio da Prefeitura e no mural de publicações oficiais da Câmara Municipal.

Nesse passo, invoca em favor de sua tese os arts. 37, § 1º, da CF e 147 da Constituição do Estado do Maranhao, além de decisões do TST e de outros TRTs, para confronto.

Todavia, o apelo não pode prosseguir.

Observa-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ou seja, não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Consta da peça recursal apenas a transcrição da conclusão da Turma julgadora.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão (o que não é o caso), e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. E a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível