Página 43 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Janeiro de 2019

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RESOLUÇÃO n.º 169/2018-GS/SEJU

Cria e regulamenta a Central de Vagas das Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso e transferência de adolescentes em conflito com a lei nas respectivas unidades e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS , no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO,

1. A competência do Poder Executivo Estadual em criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, conforme o artigo , inciso III, da Lei n.º 12.594/2012;

2. A Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento nº 282 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que tratam do Atendimento Socioeducativo e exigem diálogo permanente e adequado com o Poder Executivo para que haja convergência de procedimentos com o intuito de realização de melhoria do atendimento ao adolescente em conflito com a lei;

3 . A importância em oferecer um atendimento socioeducativo de qualidade sem superlotação e garantir apoio técnico desde a recepção do (a) adolescente autor (a) de ato infracional nas Unidades Socioeducativas do Estado, consoante reforçado no Habeas Corpus de nº 143.988 julgado pelo Supremo Tribunal Federal e no Habeas Corpus de nº 0032855-84.2018.8.16.0000 julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná;

4 . As especificidades das medidas socioeducativas e do tratamento conferido aos (às) adolescentes em conflito com a lei, assim como a aplicação dos princípios constitucionais e penais, por também abrangerem privação e restrição de liberdade;

5. Que o Juízo competente para proceder e acompanhar a execução da medida socioeducativa, inclusive provisória, é o da jurisdição da unidade socioeducativa de seu cumprimento;

6. Que nenhum adolescente poderá ingressar ou permanecer em unidade de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente (artigo 4º da Resolução CNJ nº 165);

7 . A necessidade de manter a localização dos (as) adolescentes próximos do município familiar, levando em consideração a garantia dos direitos previstos no artigo 124, inciso VI e artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também a Resolução nº 46/1996 do CONANDA, que prevê a distribuição regionalizada de unidades de internação, em cada estado;

8 . Que a medida acima (item 7) visa facilitar o contato do (a) socioeducando (a) com seus pais ou responsáveis, além de permitir a realização de atividades com estes, bem como junto à comunidade de origem do (a) adolescente, de modo a preparar a todos, gradativamente, para o desligamento da unidade (conforme artigo 92, inciso VIII c/c artigo 94, inciso XVIII e § 1º, do ECA).

9 . Que constantemente são realizados projetos de ampliação e construção de novos Centros de Socioeducação no Estado do Paraná, visando priorizar o atendimento dos (as) adolescentes quando de sua custódia, ainda que provisória;

10 . A necessidade de estabelecer critérios objetivos e transparentes para o ingresso dos (as) adolescentes nas unidades socioeducativas constantes do Anexo II a esta Resolução;

RESOLVE:

Art. 1º – CRIAR e REGULAMENTAR, conforme segue, a CENTRAL DE VAGAS das Unidades Socioeducativas, a qual funcionará como um Setor do Departamento de Atendimento Socioeducativo - CV/DEASE e ficará sob a responsabilidade da Direção do DEASE, sendo que suas atividades serão supervisionadas por meio da Direção Geral da SEJU.

Art. 2º – Compete à Central de Vagas – CV/DEASE:

I. Recepcionar e cadastrar no Sistema Informatizado de Medidas Socioeducativas - SMS os pedidos de ingresso nas Unidades Socioeducativas, contendo a determinação judicial;

II. Manter atualizado no SMS os cadastros de adolescentes que aguardam implantação nas Unidades Socioeducativas;

III. Diligenciar junto à Direção da Unidade para que cumpra a obrigação de manter o sistema informatizado no que se refere às vagas disponíveis e ocupadas;

IV. Ter acesso aos dados dos (as) adolescentes em sistemas informatizados, mantendo as informações atualizadas;

V. Fornecer informações, disponibilizando-as ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando solicitadas.

Art. 3º – A entrada do (a) adolescente nas Unidades Socioeducativas se dará mediante Guia de Execução de Internação expedida pela autoridade judiciária, inclusive nas transferências, exceto as situações previstas no artigo 5º, da seguinte forma:

I – O Juízo competente solicitará ao responsável pela Central de Vagas – CV/DEASE, por meio de ofício devidamente instruído com os documentos descritos no inciso IV deste artigo, que cadastre o (a) adolescente no SMS, devendo a documentação ser remetida exclusivamente via PROJUDI para: Apoio Especializado – Central de Vagas – Infracional; sendo impossível o encaminhamento via PROJUDI, a documentação mencionada poderá ser, excepcionalmente, encaminhada via correio eletrônico para centraldevagas@seju.dease.pr.gov.br;