Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital e como incidente processual apartado “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. - ADV: WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP), CLEYTON RICARDO BATISTA (OAB 188851/SP), MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/ SP), MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI (OAB 309096/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)

Processo 1024784-46.2018.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - B.S.J. - P.L.P.J. - Pela ordem, manifestem-se as partes acerca do (a) relatório juntado (a) às fls. 221/224, no prazo de 5 dias. Após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: JACQUELINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE DA VINHA (OAB 20046/PB), IGOR FERNANDES PINTO (OAB 369494/SP), LETÍCIA GUADANHIN (OAB 391650/SP)

Processo 1033190-61.2015.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Entidades de atendimento - C.H.S.R. - Nesta data, o nome do réu C.H.S.R.(fls. 158) foi incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade, conforme artigo 1.º da Resolução n.º 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o trânsito em julgado a fls. 765. Junte-se o comprovante de cadastro no CNCIAI oportunamente. Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 658/666, oficiando-se à respectiva Corregedoria Geral do requerido e à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para conhecimento e eventuais providências. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para que requeira o que de direito. Ciência às partes. - ADV: JOSÉ TADEU SANCHEZ (OAB 349673/SP)

Processo 1035354-91.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - E.G.F.S. - M.C. - A concessão da ordem é medida que se impõe. Educação é direito de todos (artigo da CF/88) e incumbe ao Estado o dever de ofertá-la (artigos 205, 206 e 208 da CF/88), sem distinções. Tal direito também vem garantido na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248, no artigo 54, inciso IV, do ECA e, por fim, nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal n. 9.394/96. A jurisprudência é absolutamente pacífica quanto à obrigação do Município de providenciar vaga em creches e pré-escolas à criança ou adolescente, que resida em seu território. A propósito, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há entendimento cristalizado na Súmula de n.º 63: “É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional à criança ou adolescente que resida em seu território.” Mas não basta que o poder público oferte vagas. É necessário que garanta acesso e permanência na escola, motivo pelo qual o estudante deverá ser matriculado próximo à sua residência. Nesse sentido, o art. 53, V, da Lei nº 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Por próximo à residência, aplicando-se uma interpretação ontológica da legislação de regência, bem como utilizando um critério de razoabilidade, sem invadir a conveniência e oportunidade da Administração, compreenda-se creche ou unidade educacional situada em um raio de até dois quilômetros da residência do aluno, salvo situações excepcionais, não demonstradas no caso em tela. Acima dessa distância deverá o Município oferecer transporte escolar de ida e volta gratuito. De uma forma ou de outra estará assegurado o acesso à educação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que insira a parte impetrante em creche de rede municipal, localizado a uma distância de até dois quilômetros de sua residência (ressalvando-se a possibilidade de fornecimento de transporte gratuito e integral na hipótese de distância superior; caso não haja vaga na rede pública, a requerida deverá providenciar o custeio em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Não são devidos honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” e Súmula 105 do STJ: “Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios”. Nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09, oficie-se à autoridade coatora com cópia do teor do presente julgamento. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. Servirá o presente, por cópia, assinada digitalmente, como mandado. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANA GOMES VENTURA (OAB 407310/SP), MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP)

Processo 1040940-12.2018.8.26.0114 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - T.I.C. - Recebo a emenda à petição inicial, apresentada a fls. 50. Retifique-se o registro a fim de incluir a avó materna B.M.D.C.M. no polo ativo da ação, conforme cópia do documento acostado a fls. 30/31. A questão da guarda foi apreciada recentemente por este Juízo e encontra-se pendente de julgamento em Segunda Instância. Não obstante, por cautela, foi determinado a folhas 43/44, avaliação pela Equipe Interdisciplinar deste Juízo com intuito de apurar eventual situação de risco envolvendo os irmãos L. e L., haja vista os fatos alegados pela parte autora a fls. 38/42. As técnicas relataram que não foi possível entrevistar o genitor H. em razão de estar em acompanhamento terapêutico, em clínica de reabilitação, vinculada à Igreja Batista (Projeto Reação - Voltando a Viver), bem como que as entrevistas com a genitora T. e com avó materna B., agendadas para o dia 21 de novembro de 2018, não se realizaram porque o patrono das requerentes “colocou como condição ao procedimento a sua presença na sala de entrevista” (fls. 75), mesmo após ter sido informado sobre os Códigos de Ética da Psicologia e do Serviço Social e resoluções do CRP e parecer do CFESS (que dispõem sobre a atuação do psicólogo e do assistente social como peritos); a genitora T. foi consultada sobre a decisão de ser entrevistada e optou por seguir a orientação de seu advogado. A entrevista com os guardiões M. e E., que compareceram ao setor juntamente com os netos, foi realizada no dia 09 de novembro de 2018 (fls. 73/82). A folhas 57/59, a genitora requer o agendamento de nova entrevista pelo Setor Técnico, a ser realizada com a presença dos advogados das autoras, o que foi reiterado na petição de folhas 84/93; também foi requerida a nulidade do relatório técnico, impugnando a conduta e o trabalho das técnicas. Não se verifica nulidade nem irregularidade na condução dos trabalhos. O estudo foi determinado por este Juízo com intuito de apurar eventual existência de situação de risco (fls. 43/44). O Juízo da Vara da Infância e Juventude, com o fim primordial de melhor analisar a situação dos menores e, especialmente para a aplicação de medidas de proteção, conta com o auxílio de setor técnico especializado, assegurando-se a mínima interferência em tais trabalhos, preservando-se a intimidade e os direitos das crianças. Trata-se, pois, de auxílio técnico e não de prova pericial. Nesse sentido: “O estudo psicossocial não se constitui em prova pericial. Não há necessidade de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. O contraditório e a ampla defesa estão assegurados pela possibilidade de impugnação do estudo pelas partes” (TJ/MG Apel. Cível AC 10439140014515002). Os estudos técnicos são realizados apenas com a presença das pessoas indicadas para comparecimento, pelo Juízo ou pelo próprio setor técnico. A presença de advogado ou de terceiros em referido atendimento não atende o melhor interesse dos menores, eis que deve ser assegurada a livre manifestação dos envolvidos. O contraditório e a ampla defesa são exercidos mediante posterior manifestação das partes acerca do relatório elaborado, cabendo ao julgador a análise da questão posta em juízo, em conjunto com o que mais consta dos autos. Cuida-se de meio hábil para se colher elementos, mediante auxílio da equipe técnica do Juízo, que possibilita o julgador analisar a situação das crianças e sua proteção, livre da interferência dos familiares ou de outras pessoas. Trata-se de trabalho de assessoramento técnico, instituído e organizado pelo Eg. Tribunal de Justiça para auxiliar o Poder Judiciário na tomada de decisões, não possuindo caráter de produção de provas. O interesse da criança e do adolescente, nos processos que tramitam pela Vara Especializada, suplantam os interesses dos genitores e familiares, ainda que juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, não se verifica a pertinência de acompanhamento das partes por advogado ou terceiros durante as entrevistas realizadas pela Equipe Interdisciplinar, motivo pelo qual indefiro esse pedido, bem como o de nulidade do relatório trazidos aos