Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

manifestações do Município de Campinas e do Ministério Público, JULGO resolvido o mérito da ação para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, III, a do CPC. Em consequência a parte ré deverá fornecer à parte autora vaga no estabelecimento de educação infantil, localizado a uma distância de até dois quilômetros de sua residência (ressalvando-se a possibilidade de fornecimento de transporte gratuito e integral no caso de distância superior. Caso não haja vaga na rede pública a requerida deverá providenciar o custeio em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente a pequena complexidade da causa e sua natureza repetitiva, arbitro os honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Municipal, em R$ 300,00 (trezentos) reais. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação dos interessados, e no silêncio arquivem-se os autos. - ADV: KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP), MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP)

Processo 1049661-50.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.F.T. - P.M.C. - Considerando as manifestações do Município de Campinas e do Ministério Público, JULGO resolvido o mérito da ação para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, III, a do CPC. Em consequência a parte ré deverá fornecer à parte autora vaga no estabelecimento de educação infantil, localizado a uma distância de até dois quilômetros de sua residência (ressalvando-se a possibilidade de fornecimento de transporte gratuito e integral no caso de distância superior. Caso não haja vaga na rede pública a requerida deverá providenciar o custeio em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente a pequena complexidade da causa e sua natureza repetitiva, arbitro os honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Municipal, em R$ 300,00 (trezentos) reais. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação dos interessados, e no silêncio arquivem-se os autos. - ADV: CLÁUDIA GONCALVES SOUZA LEITE DA SILVA (OAB 118424/ SP), MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP)

Processo 1049810-46.2018.8.26.0114 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - P.K.C.B. - Vistos. O comprovante de passagem juntado a fls. 36 de P.K.C.B. se refere ao retorno no dia 02/02/2019 de Copenhagen a São Paulo. Endereço referente a estadia no Canadá esclarecido às fls. 39, trata-se de residência familiar de amigos da menor. Diante da documentação juntada aos autos, bem como o parecer do Ministério Público (fls. 32), defiro o pedido para expedição de alvará da viagem à Dinamarca, com embarque previsto para o dia 19/12/2018 com destino à Copenhagen (fls. 15/17) e com retorno ao Brasil em 02/02/2019 (fls. 36/37). Expeça-se autorização de viagem, a qual deverá ser impressa pelo advogado via Portal E-SAJ, nos termos do art. 1.227 das NSCGJ. No mais, intime-se a requerente para que esclareça o documento de fls. 37, se o caso. No mais, dê-se andamento a decisão de fls. 33, quanto a expedição de alvará para o Visto Canadense. Com a liberação nos autos dos dois documentos, dê-se baixa do registro e aguarde-se novas provocações com os autos em arquivo. Ciência as partes e Ministério Público. Campinas, 18 de dezembro de 2018. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP)

Processo 1050064-19.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.S.S.B. - M.C. - Considerando as manifestações do Município de Campinas e do Ministério Público, JULGO resolvido o mérito da ação para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, III, a do CPC. Em consequência a parte ré deverá fornecer à parte autora vaga no estabelecimento de educação infantil, localizado a uma distância de até dois quilômetros de sua residência (ressalvando-se a possibilidade de fornecimento de transporte gratuito e integral no caso de distância superior. Caso não haja vaga na rede pública a requerida deverá providenciar o custeio em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente a pequena complexidade da causa e sua natureza repetitiva, arbitro os honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Municipal, em R$ 300,00 (trezentos) reais. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação dos interessados, e no silêncio arquivem-se os autos. - ADV: MOACIR BENEDITO PEREIRA (OAB 97071/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

Processo 1050139-58.2018.8.26.0114 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - A.S.C.E. - Vistos. O comprovante de passagem juntado a fls. 40/41 de A.S.D.C.E. se refere ao retorno no dia 02/02/2019 de Copenhagen a São Paulo. Diante da documentação juntada aos autos, bem como do parecer favorável do Ministério Público (fls. 36), defiro o pedido de fls. 01/05. Expeça-se autorização de viagem, na forma pleiteada e conforme a documentação juntada aos autos, a qual deverá ser impressa pelo advogado via Portal E-SAJ, nos termos do art. 1.227 das NSCGJ. Com a liberação nos autos do documento, dêse baixa do registro e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campinas, 18 de dezembro de 2018. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP)

Processo 1050653-11.2018.8.26.0114 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva (nº 10024435720178260309 - 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP) - I.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que esta carta precatória foi expedida nos autos 1002443-57.2017.8.26.0309, de indenização por danos morais, que tramitam na 3ª. Vara Cível da Comarca de Jundiaí (fls. 01/02). Em que pese a petição inicial estar direcionada ao Juízo da Vara da Infância da Comarca de Jundiaí (cópia juntada a fls. 03/16), os autos tramitam perante Vara comum e seu objeto não se enquadra nos casos previstos no artigo 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90, a justificar a competência dessa especializada. Assim, remeta-se a presente Carta Precatória para a 7ª. Vara Cível desta Comarca (fls. 121). - ADV: ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP)

Processo 1050813-36.2018.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em ensino pré-escolar - M.J.U.C. -Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, ajuizado por M.J.U.C. (DN: 17/05/2013, fls. 14), devidamente representada, em face da Diretora Pedagógica de Pachamama Escola Infantil e Fundamental Ltda - Colégio Photon, para que possa matricularse no último ano da educação infantil, em 2019. Alega a impetrante que está matriculada na Pachamama Escola Infantil e Fundamental Ltda - Colégio Photon desde o início do ano letivo de 2018, no último ano da educação infantil. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamentou, por meio de Resolução, como critério etário para matrícula no Ensino Fundamental a idade de 06 anos completos ou a completar até 31 de março, ressalvada a progressão continuada para aquelas crianças que já estavam matriculadas na data da publicação da Resolução. Todavia, no presente caso, a criança se mostra insegura e preocupada quando não consegue produzir em sala de aula, indicando que se ela refizer o Infantil II terá mais tempo de amadurecimento para melhor aprendizagem e desenvolvimento cognitivo (fls. 02/04). A negativa de matrícula foi apresentada às fls. 31. É certo que a educação cuida-se de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. , caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V, que prescreve o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” (negrito nosso). Esses princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),