Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

de pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, visando as garantias materiais mínimas as quais as crianças não tem acessado, também em razão da negligência do genitor. O Ministério Público concordou com o restabelecimento da ordem de afastamento do agressor do lar em que convive com a companheira e os filhos, conforme decisão de fls. 73/74. Requereu a fixação de alimentos aos filhos menores no valor de 01 (um) salário mínimo e a expedição de ofício à SANASA a fim de que informe ao Juízo o valor da dívida, possibilidade de renegociação, o motivo do corte e, ainda, a viabilidade de retomada do fornecimento de água, com urgência (fls. 269/270). Diante do exposto e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, com vistas especialmente à proteção integral das crianças e dos adolescentes, acolho o parecer técnico edeterminoo afastamento do lar doSr. J.R.C.D.S., bem comoa proibição de visitas, aproximação ou contato, por qualquer meio, com os menores F., I. J. I., R.e M.. Ainda como medida de proteção cautelar às crianças/adolescentes, nos termos do artigo 130 e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente (mas considerando a ausência de maiores elementos quanto à possibilidade), o genitor deverá pagar aos filhos a quantia de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Expeça-se mandado de afastamento a ser cumprido no endereço indicado às fls.01,obrigatoriamentecom concurso de força policial, que deverá ser solicitado anteriormente à realização da diligência, com observação para que o Oficial de Justiça entre em contato com o CREAS SUL (endereço fls. 20: Rua Milton de Tolosa, 425, Jd. Leonor, Campinas - SP - Fone: 32533532) que prestarão apoio ao cumprimento do mandado e para que deixe cópia desta decisão com os familiares, a fim de que possam comprovar o afastamento e solicitar auxílio policial, caso necessário. O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de afastamento, deverá ainda proceder à citação do requerido e a intimação de que foi fixado aos filhos, a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo mensal, a ser pago todo dia 10. Oficie-se à Polícia Militar e à Polícia Civil para que tenham conhecimento desta decisão e prestem apoio às vítimas em caso de necessidade. Oficie-se ao CREAS SUL (fls. 20 e seguintes) requisitando a continuidade dos atendimentos junto à família, devendo ser enviado relatório informativo a este Juízo, no prazo de 30 (TRINTA) dias. Oficie-se com urgência à SANASA, nos termos solicitados pelo Ministério Público a fls.269/270, a fim de que de que informe ao Juízo o valor da dívida referente ao imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 65, Vila Palmeira, Campinas, de eventual renegociação, o motivo do corte e, ainda, considerando a situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar, a viabilidade de retomada do fornecimento de água, com urgência. No silêncio, reiterem-se os ofícios com prazo de 10 (DEZ) dias. Sem prejuízo, após o cumprimento positivo do mandado de afastamento, retornem os autos à E.I., para acompanhamento do núcleo familiar, a fim de que a Equipe certifique-se de que a medida está sendo devidamente cumprida, com envio de informações a este Juízo, no prazo de 60 (SESSENTA) dias. Ciência à genitora e ao Ministério Público. - ADV: FELIPE BONAPARTE MARTINS (OAB 328166/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ (A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA ANDRADE ÁVILA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0444/2018

Processo 1045416-93.2018.8.26.0114 - Adoção - Adoção de Criança - A.C.O. - Inicialmente, determino a correção do polo ativo da ação para consignar que nele deverá figurar apenas a adotante, Sra. A.C.O. (fls. 20). O genitor M.E.D.V. (fls. 21) deverá constar como representante do infante V.H.V.D.V. (DN: 03/12/2014, fls. 23). Façam-se as retificações necessárias. Sem prejuízo, retifique-se o registro e a autuação para alterar a classe da ação para “Adoção” e o assunto para “Adoção de Criança”. Tratase de Ação de Adoção Unilateral proposta por A., cônjuge do genitor M., referente ao menor V.H.. Verifica-se a concordância do genitor com o pedido da autora por meio do documento juntado a fls. 37 e pelo fato de que o Sr. M. também assina a inicial (fls. 14). A genitora da criança foi destituída do poder familiar e a guarda unilateral do infante foi deferida ao genitor nos autos nº 1008077-37.2017.8.26.0114, que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, cuja sentença foi proferida em 01 de agosto de 2018 (fls. 35/38), com trânsito em julgado aos 20 de setembro de 2018 (fls. 38). Alega a requerente que tem suprido a ausência da genitora biológica na vida de VI.H.há mais de 2 (dois) anos, havendo afetividade recíproca entre ela e a criança, motivo pelo qual deseja o “reconhecimento desse vínculo de filiação afetiva” (fls. 09). Ademais, pleiteia que, após a adoção, o infante passe a se chamar “K.O.D.V.”. Remetam-se os autos à E.I., com prazo de 60 (sessenta) dias, para avaliação. No mais, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de nascimento da criança averbada com a destituição do poder familiar da genitora. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. - ADV: MARIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO (OAB 100429/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP)

Processo 1047533-57.2018.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.B.F. - M.C. - Vistos fls. 19/22. O autor cumpriu parcialmente a decisão de fls. 17. Recategorizou os documentos solicitados. Cadastrou o menor, porém, como terceiro e não no polo ativo. Assim, proceda a serventia à alteração no cadastro. O comprovante de endereço juntado às fls. 22 não está em nome dos requerentes e não há informação de quem é o imóvel. Portanto, intime-se o autor a apresentar comprovante de endereço em nome dos genitores e de acordo com a inicial, ou declaração do proprietário do imóvel de que lá residem. Prazo de 15 dias. - ADV: MARIA JACIRA PEREIRA BRITO (OAB 366134/SP)

Setor das Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA SILVA GONCALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRÍCIO GERIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0127/2018

Processo 0000449-25.1991.8.26.0114 (114.01.1991.000449) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Extintores Fenix Ltda - - Hilda Xavier dos Santos de Almeida - - Jose Brandão de Azevedo - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da exequente, conforme requerido. Após, dê-se-lhe vista. Intime-se. - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

Processo 0002581-74.1999.8.26.0114 (114.01.1999.002581) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Newton Brasil Leite - Vistos. Defiro novamente a penhora de dinheiro que a executada ou responsável (is) tributário (s) mantenha (m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e conclusão para protocolamento da ordem de bloqueio. Int. - ADV: NEWTON BRASIL LEITE (OAB 40233/SP)