Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

Encontro realizado em Florianópolis/SC). O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (artigo 9o. da Lei 9.099/95). Não haverá intimação da parte assistida por advogado (a), o (a) qual deverá apresentar a parte que representa na AUDIÊNCIA designada independentemente de intimação, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base nos artigos 51, I e 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. Cumpra-se, anotando-se “URGENTE” para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e “URGENTE PLANTÃO” para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, data retro. - ADV: WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR (OAB 105800/SP)

Processo 1002497-24.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Emerson Fernando Rocha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da certidão lançada pela Serventia (fls. 154), aguardese manifestação do autor pelo prazo de 15 dias. No silêncio, retornem-me os autos conclusos para extinção. Int. Dracena, data supra. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), GEISEBEL BATISTA DA SILVA (OAB 251283/ SP)

Processo 1003051-56.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Dorval Cesar Gomes - - Naide Ribeiro Costa - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Municipal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação dracenense não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Prazo 30 dias. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicamse as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. . Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.Tjsp.Jus.Br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

Processo 1003923-71.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Sônia Maria Corrêa Amaro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê “nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”. Assim, cite-se a ré, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9o, parágarafo 1o, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, data retro Juiz (a) de Direito - ADV: NADIA CORREA AMARO (OAB 249538/ SP)

Processo 1004286-92.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Laide Real de Oliveira -PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE - Vistos ... Ante o teor da certidão acima lançada e tempestivo o recurso interposto pela ré FAZENDA MUNICIPAL DE OURO VERDE (fls.115/121), conforme certificado pela Serventia às fls. 132 dos autos, isenta de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito nos termos do artigo 2o - B da Lei Federal número 9.494/97, que díz: “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. Dê-se vista dos autos à parte recorrida LAIDE REAL DE OLIVEIRA para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do parágrafo 2º., artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem enviados ao Colégio Recursal, sem a resposta. Torno sem efeito o despacho lançado às fls. 133. Apresentada as contra-razões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, devidamente concertados, a fim de evitar futuras alegações de nulidades, determino que a Serventia cumpra o disposto no Capítulo II, Seção III, ítem 46, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça NSCGJ, ou seja, fazendo a revisão das folhas dos autos, verificando a numeração e suprindo omissões, bem como, constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontram-se anotados na contracapa e cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão nos próprios autos. Depois, subam os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA 29ª. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE DRACENA/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, data retro. JUIZ (A) DE DIREITO - ADV: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), LUIS FERNANDO ZANONI (OAB 200540/SP)

Processo 1004306-83.2017.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Samuel Soares da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando-se o início do cumprimento de sentença, incidente dependente nº 0007888-74.2018, arquivem-se estes autos, remetendo-se-os para a fila de arquivados, procedendo-se todas as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes de que todas as manifestações deverão ser direcionadas para o incidente de cumprimento de sentença. Int. Dracena, data supra. - ADV: ARLETE CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 374712/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)