Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

que foi concebido para proteger o menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de qualquer circunstância apta a deslegitimar a situação de acolhimento existente. É dizer, em vista de todo o processado nos autos da ação cautelar número 1001627-49.2018.8.26.0177, bem como do laudo social acostado naqueles as fls. 43/48, principalmente em relação à genitora e familiares da infante, incluindo a requerente, não verifica a existência de circunstâncias aptas a autorizar, neste juízo de cognição, o desacolhimento da menor. Essencialmente porque, a partir da inspeção judicial realizada e dos laudos sociais acostados, extrai-se que a criança encontra-se atualmente, diante das condições apresentadas, melhor contemplada no acolhimento institucional. Desse modo, as circunstâncias de fato não estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente inviável. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a requerida dos termos da presente ação. Traslade-se cópia do laudo da Cautelar de Acolhimento número 1001627-49.2018.8.26.0177 (fls. 43/48), para estes autos. Ciência ao Ministério Público. Defiro os benefícios a gratuidade processual a autora. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA (OAB 360211/SP)

Processo 1002205-12.2018.8.26.0177 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - E.C.F.L. e outro - Vistos. Considerando o laudo psicológico às fls. 98/105, concordância do Ministério Público às fls. 112, o interesse da adolescentes e o direito à convivência familiar, Autorizo a Sra. Elaine Cristina Fernandes Lopes e seus filhos Celso Júnior, Camila e Aline, realizem visitas à adolescente Sara Cristina Fernandes Lopes, nas dependências do abrigo. AUTORIZO a Sra. Luciene Alves de Souza, RG. 36.832.184-8 e seu esposo José Teixeira Lima, RG. 24.566.049-5, ambos residentes à Rua São Bernardo, 105 - Vila Louro- Embu Guaçu - SP, a Retirar a adolescente Sara Cristina Fernandes Lopes para passar o Natal e Ano Novo com a família, retirando-a no dia 21/12/2018, retornando no dia 26/12/2018 e retirar no dia 30/12/2018, retornando o dia 02/01/2019. Expeça-se o Termo de Guarda Provisório. Acolho a sugestão de fls. 104, para que a família seja acompanhada pelo CREAS, oficie-se com a máxima urgência, para que tomem as providências necessárias, encaminhando-se relatório a este Juízo. Oficie-se o abrigo dando conta da presente, devendo ser apresentado relatório avaliativo de acompanhamento pela equipe técnica do abrigo, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pela assistente social, para vinda de informações acerca de família extensa. Com a vinda das informações, venham os autos conclusos para eventual realização de audiência concentrada. No mais, aguarde-se a reavaliação pelo setor técnico deste Juízo, a ser realizada em 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, cumpra-se o quanto deliberado às fls. 79. COMUNIQUE-SE.CUMPRA-SE, COM PRIORIDADE. - ADV: ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP)

Processo 1002378-36.2018.8.26.0177 - Autorização judicial - Expedição de alvará judicial - A.M.C.R.E.G. - Vistos. Realmente, é o caso de deslocar a competência para processar e julgar o pleito. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a associação interessada pretende a concessão de salvo conduta para a realização de bingo beneficente, não havendo qualquer incidência nos ditames da Portaria baixada no âmbito da Infância e Juventude por este Juízo. É dizer, ainda que se considere que menores residentes desta cidade serão destinatários dos valores e da arrecadação, o fato é que esta circunstância não está prevista na Portaria Judicial, de modo que desnecessária a concessão de qualquer alvará neste sentido, ficando a ação da associação no âmbito da assistência social. Por conseguinte, é o caso de se concluir que resta apenas e tão somente o pleito de concessão de salvo conduto, relativamente aos eventos em questão, no entanto, segundo as próprias declarações da interessada, eles ocorrerão na cidade de São Paulo. Portanto, a considerar que, relativamente ao salvo conduto, impera o princípio da territorialidade, é o caso de remessa dos autos ao Juízo do Foro Criminal da Barra Funda. Comunique-se. Cumprase. - ADV: AMIRA ABDO (OAB 68073/SP)

Processo 1500315-78.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - J.P. - PAULO RICARDO CARBONO VELEPOLSKAS - Vistos. Fls. 22: Defiro. Expeça-se oficio à Entidade de Acolhimento - Lar Missão Efrata, para que traga informes acerca da evasão do adolescente Paulo Ricardo Carbono Velepolskas. Sem prejuízo, providencie a serventia, o necessário para nomeação de defensor dativo junto à OAB. Com a nomeação nos autos, intime-se, para manifestação. Após, dê-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERA SILVIA VIVEIROS LEAL (OAB 107111/SP)

Processo 1500721-02.2018.8.26.0177 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.H.S.M. - - G.J.S. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para submeter o adolescente JOAO HENRIQUE SANTOS MARQUES, qualificado nos autos, à medida de INTERNAÇÃO, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por prazo indeterminado, respeitado o limite de 03 (três) anos. Desde logo, DETERMINO a internação do menor JOÃO HENRIQUE, eis que as circunstâncias do ato praticado, associadas ao perfil psicológico do menor, que está totalmente comprometido, acabam por indicar que haverá dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o trânsito em julgado da presente demanda, de sorte que a internação é medida que se impõe desde então. JULGO PROCEDENTE a representação, para submeter o adolescente GABRIEL JESUS DA SILVA à medida de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a medida de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, em instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções, pela prática de ato infracional equivalente ao descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. COMINO, ainda, ao menor GABRIEL JESUS DA SILVA a obrigação de manter matriculada e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar, nos termos do artigo 129, incisos I, III, IV e V, da Lei n.º 8.069/90. Em consequência, aos seus responsáveis legais COMINO a medida de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, bem como encaminhamento a cursos ou programas de orientação. Expeça-se o necessário, inclusive para a liberação do menor GABRIEL. Para o caso da internação, fixo o prazo de 04 (quatro) meses para a periodicidade, das avaliações na Execução. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente. - ADV: VIVIANE CHEQUER (OAB 237224/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO WILLI LUCARELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO PELARIO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1577/2018

Processo 0000505-52.2017.8.26.0177 (processo principal 0001620-16.2014.8.26.0177) - Cumprimento de sentença -Fixação - Gabriel Alves Santana - - Higor Pietro Alves Santana - - Kauã Alves Santana - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre documento de fls. 68/69. - ADV: AMANDA PASCHOAL PARDINI (OAB 261552/SP)

Processo 0000546-82.2018.8.26.0177 (processo principal 0002339-32.2013.8.26.0177) - Impugnação de Crédito - Inventário e Partilha - Yosico Tacaki Asao - Vistas dos autos ao autor para: (x) Retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório