Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

Avancini ). - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 0011156-21.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - G.E.O. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 395254/SP - João Carlos dos Santos). - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 395254/SP)

Processo 0011274-94.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - G.R.F.F. - Vistos. Acórdão de fls. 182/189 Vistos. Providências já efetuadas às fls. 193 e 197. Honorários ao dativo (fls. 30) referente ao recurso. Expeça-se certidão, com urgência. Após, arquive-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Servirá esta como ofício ao distrito policial indicado. Hortolândia,03 de dezembro de 2018 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 0011274-94.2016.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - G.R.F.F. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 216954/SP - Elaine Avancini). -ADV: ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

Processo 1500338-23.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.G. - - L.S.B. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar aos adolescentes a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Aplico aos adolescentes a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) pelo mínimo de 6 meses, nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. O Creas analisará a adequação de cursos profissionalizantes. Aplico também a medida de prestação de serviços à comunidade (PSC), pelo prazo fixo de 6 meses. Serão postos em liberdade imediatamente, assinando agora termo próprio, comprometendo-se a comparecer no Creas para início da medida. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. Acompanhe-se a execução das medidas (de imediato, com urgência). Faça-se com urgência a certidão em favor do dativo. Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez. Oficie-se, com o trânsito em julgado, ao IC, para que incinere a amostra de contraprova (art. 72 do Com. CG/TJ-SP n.º 2.225). O valor fica perdido ao Funad (União), oficiando-se ao BB para a transferência e informando-se a Senad. Dê-se urgência ao andamento. Arquive-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP)

Processo 1500338-23.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.G.G. - - L.S.B. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 347794/SP - Alan Costa Reis). - ADV: RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

Processo 1500895-49.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.M.B.S. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 180, caput, do CP, c/c os arts. 103/105 do ECA. Não cabe internação como medida definitiva. Aplico a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo mínimo de 6 meses, e a de prestação de serviços, por prazo fixo de 6 meses, tudo nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo recomendável o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. Deverá ser verificada a oportunidade de inclusão em curso profissionalizante. A jurisdição da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. O veículo foi devolvido à vítima. Providencie-se o encaminhamento à execução das medidas (de imediato, com urgência). Expeça-se com urgência a certidão de honorários do dativo, na forma da tabela. Arquive-se.” Pelo (a) adolescente e seu (ua) representante legal, pelo (a) Defensor (a) e pelo (a) DD. Promotor (a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, requerendo a desistência ao prazo para recurso. Pelo (a) MM. Juiz (a) então foi dito: “HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. No mais, cumpra-se o determinado na sentença”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Mirian Tiemi Hiramoto), escrevente, digitei. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1500895-49.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - G.M.B.S. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 262303/SP - Sergio Ricardo Olivato Pozzer). - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1503828-92.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.S.B. - - V.H.S.D. - Posto isso, acolho a representação formulada pela promotoria, para aplicar ao representado 1 a medida socioeducativa suficiente aos contornos do ato praticado, em vista da prática correspondente ao previsto no art. 37 da Lei de Drogas, c/c os arts. 103/105 do ECA. Observo que o tráfico de drogas não implica violência nem grave ameaça. Noto, ainda, que por ora não houve de parte do adolescente 1 reiteração de descumprimento de medidas anteriores. Tampouco reiteração formal de ato infracional, já que não houve procedência em outro feito infracional, nem cumprimento de medida anterior. Dessa maneira, em face do artigo 122 do ECA, descabe a internação como a medida definitiva. Aplico ao representado 1 a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo mínimo de 6 meses, com prestação de serviços à comunidade, por 6 meses, tudo nos termos do ECA, impondo-se no contexto a frequência escolar e sendo necessário o acompanhamento do pai ou da mãe, ou de responsável. O Creas deverá encaminhar o menino, se caso for, a curso profissionalizante, no contexto da LA. E deverá, se o caso, encaminhar a tratamento psicológico e de álcool e drogas. Em relação ao adolescente 2 (reiterante específico), a medida é a internação. Assim, aplico ao adolescente 2 a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA. A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória. A presunção de inocência está relacionada à sentença penal (não é o caso). Encaminhe-se ofício à Fundação Casa para que se inicie de pronto o cumprimento de internação definitiva do adolescente 2, em unidade próxima à moradia da família, e verificando a necessidade de tratamento antidrogadição. No caso do adolescente 1, será agora liberado por termo próprio, comprometendo-se desde já a comparecer ao Creas para iniciar as medidas abertas. A jurisdição infracional da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas. De imediato, anote-se no sistema do CNJ e atualizem-se as anotações depois do trânsito em julgado. Destruam-se de imediato as drogas, se assim já não fez - oficiando-se se necessário. O dinheiro será encaminhado ao FUNAD, expedindo-se ofício ao banco para que transfira ao FUNAD o valor apreendido e informandose a SENAD. O celular fica perdido para a União, autorizando-se a destruição no caso de desinteresse (oficie-se ao setor de