Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

Processo 1006385-12.2018.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - C.F.S.A. - C.M.A.A. - Vistos. C.M.A.A., representada pela genitora, C.F.S.A. move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, pretendendo, em apertada síntese, vaga em creche. É o relatório. Decido. Defiro a liminar postulada, pois presentes os requisitos legais. Prevê a norma processual que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (artigos 294, 300 e 311, do Código de Processo Civil vigente). Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso. A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior. Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e 7º, inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e consequente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente na EMEI Jardim Santiago. Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P. Hortolândia, - ADV: MOISÉS CARLOS DA SILVA (OAB 328784/SP)

Processo 1006385-12.2018.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - C.F.S.A. - C.M.A.A. - Manifeste-se à parte autora quanto a petição de fls 28/29 no prazo legal. -ADV: MOISÉS CARLOS DA SILVA (OAB 328784/SP)

Processo 1006585-53.2017.8.26.0229 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - N.P. - Certidão de honorários disponível nos autos. - ADV: MECIA ISABEL DE CAMPOS (OAB 74721/SP)

Processo 1016172-56.2017.8.26.0114 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - A.Z. - Certidão de honorários disponível nos autos. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1854/2018

Processo 0004866-19.2018.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.L.M. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 287244/SP - Rosemeiry Alaite Pereira). - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1855/2018

Processo 0004599-47.2018.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Ricardo Gomes - -Alexandre Gomes - - Donizete da Silva Salamão - Cumprimento do requerimento contido no ofício solicitando informações a serem prestadas em Habeas Corpus. - ADV: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP), ALAN EDUARDO CONCEIÇÃO DE ALENCAR (OAB 360062/SP), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA IBRAHIM GUIRAO KAPOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA AGUIAR DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0583/2018

Processo 0000267-37.2018.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Roberto Honorato - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Considerando a comprovação do recolhimento de custas por parte do autor, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Processo 0001085-86.2018.8.26.0229 (processo principal 0010578-24.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Antonia Serafim Cruz - Maria Lucimar Serafim da Cruz - Vistos. Por ora, aguarde-se manifestação nos autos principais. Int. - ADV: ISMAEL PEDRO MUNIZ (OAB 127023/SP), WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)

Processo 0002916-72.2018.8.26.0229 (processo principal 0010752-33.2017.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Marcos Santos Souza Ferreira - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Vistos. Por ora, manifeste-se o autor se houve o cumprimento integral da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a obrigação cumprida, com a extinção do presente feito. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT’ ANA (OAB 266742/SP)

Processo 0004224-46.2018.8.26.0229 (processo principal 0001554-35.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença