Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

Processo Penal.De tal forma, Lindoberto deverá (i) recolher-se, enquanto dure a instrução ou até que sobrevenha diversa decisão, no período noturno (após as 22:00 horas) e nos dias de folga, ao seu domicílio; (ii) comparecer, mensalmente ao fórum, para informar e justificar suas atividades; e (iii) ter ciência que não poderão se ausentar mais de 10 dias da comarca e mudar de endereço, sem comunicar o juízo, e que deverá comparecer a todos os atos do processo, tudo sob pena de prisão preventiva. Expeça-se o alvará de soltura e, oportunamente, termo de comparecimento.No mais, com a vinda do inquérito, tornem ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP)

Processo 0002752-96.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - Meguerditch Tarikian e outro - Vistos.Os investigados foram indiciados pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, mas foram denunciados apenas pela prática de um dos delitos em questão.Tornem, pois, ao Ministério Público, com urgência, para manifestação.Após, tornem, de imediato.Int. - ADV: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP)

Processo 0002752-96.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Meguerditch Tarikian e outro - Pese o alegado pelas defesas, fato é que deve ser mantida a decisão que recebeu a denúncia.De fato estão presentes suficientes indícios de autoria e materialidade do delito, que, como destacou o representante ministerial, é de perigo abstrato - o que afasta a possibilidade de imediato acolhimento das preliminares arguidas.As demais questões suscitadas devem ser enfrentadas quando do julgamento da ação.Noutro ponto, considerando-se que os réus apenas foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, possível é, tal como pleiteado, a suspensão condicional do processo.Tal constatação, outrossim, implica acolhimento do requerido pela defesa do réu Meguerditch, no que concerne à possibilidade de libertação.A natureza da infração eventualmente praticada, bem como as penas a ela cominadas, não permitem que se considere, mesmo abstratamente, suficientemente grave o delito.Tampouco existe no processo informação acerca das condições pessoais do réu que permitam que se infira ser imprescindível sua segregação cautelar.O eventual cometimento de diversos crimes, até com a arma apreendida nestes autos, pode autorizar a decretação da prisão em outros processos, não neste.Assim sendo, acolho o requerimento formulado e concedo ao acusado o benefício da liberdade provisória, ficando ele proibido de alterar seu endereço sem comunicar tal fato ao juízo e obrigado a comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da benesse.Expeça-se o alvará de soltura, com urgência.Após, tornem à acusação para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento de proposta para a suspensão condicional do processo. Intime-se. - ADV: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP)

Processo 0002752-96.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Meguerditch Tarikian e outro - Vistos.Oficie-se à direção do estabelecimento prisional, solicitando-se que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seja encaminhado o alvará de soltura expedido nestes autos, devidamente cumprido.A eventual existência de obstáculo à soltura do acusado não vincula o cumprimento e, muito menos, a comprovação de cumprimento da ordem emanada por este juízo.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA (OAB 93337/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP)

Processo 0003402-21.2018.8.26.0338 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - E.B.S.A. -Vistos. Oficie-se à coordenação do CREAS para início do cumprimento da (s) medida (s) socioeducativa (s) aplicada (s). Com a vinda do plano individual de atendimento, dê-se vista ao Ministério Público e, seguida, nomeie-se defensor dativo, intimandose à manifestação em seguida. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RENATA CARDOSO CONTI (OAB 255238/SP)

Processo 0004113-94.2016.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Antonio da Silva Xavier - Vistos. Para realização da audiência admonitória, designo o dia 11 de fevereiro de 2019, às 15h10min. Intime-se o réu. Int. - ADV: FÁBIO MALDONADO (OAB 217486/SP), KELLY CRISTINE ZENAIDE MOREIRA MALDONADO (OAB 177189/ SP)

Processo 0006054-16.2015.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - R.A.C.F. - Vistos. Nos termos do artigo 89, da Lei nº 9099/95, designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 11 de fevereiro de 2019, às 15h00min. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

Processo 1002048-75.2017.8.26.0338 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - I.S.S. - “Ciência ao defensor quanto a certidão de honorários disponibilizada na pasta digital.” - ADV: RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO (OAB 373888/SP)

Processo 1002545-89.2017.8.26.0338 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - E.B.P. - “Ciência a defensora quanto a certidão de honorários disponibilizada na pasta digital.” - ADV: MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/ SP)

Processo 1002559-39.2018.8.26.0338 - Adoção - Consensual - A.J.C.B.G. - Vistos. Fl. 89: Ciência à autora, que, na pessoa de seus procuradores, fica intimada quanto à data agendada, de maneira que providencie o necessário à realização do estudo, nos moldes requeridos pelos técnicos. No mais, a quetão relativa à avaliação da genitora será oportunamente analisada. Int. -ADV: HEBER MUNHOZ CANDIDO (OAB 315025/SP)

Processo 1002593-48.2017.8.26.0338 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - R.B.G.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de adoção feito pelo autor, nos termos do artigo 39 e seguintes da Lei n. 8.069/90, que passará a ser o detentor do poder familiar sobre a adotanda, cujo nome passará a ser AYMGF. Destituo, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 1638, inciso III, do Código Civil, o réu do poder familiar da menor, atribuindo a esta, na conformidade da lei, a condição de filha do postulante, com os direitos e deveres daí resultantes, inclusive sucessórios. Expeçam-se, após o trânsito em julgado, os mandados para cancelamento do registro da menor e para que se proceda a novo assentamento, inscrevendo-se este no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, registrando-a como filha do autor, constando como avós paternos e maternos, os genitores do autor, bem como se averbando o novo nome da menor. Em ambos os mandados, deverá consignar-se a proibição, salvo autorizado expressamente pelo Juízo, de serem fornecidas certidões ou informações dos mesmos mandados e de suas origens (artigo 47 e parágrafos, da Lei n. 8.069/90). -ADV: RENATA DOMINGUES LAURINDO (OAB 400560/SP)

Processo 1002795-25.2017.8.26.0338 - Mandado de Segurança Infância Cível - Vaga em creche - L.L.S.L. - M.M. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Promovam-se as anotações necessárias, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. Intime-se. (Ciência ao defensor quanto a certidão de honorários disponibilizada na pasta digital) - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP), MARCIO YUKIO TAMADA (OAB 114273/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), WAGNER ODAIR PEREIRA (OAB 65678/SP)

Processo 1002832-18.2018.8.26.0338 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - C.G.B. - Vistos. Ciente do