Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

que a relação em causa é de consumo, sendo certo que os contratos que a regulam não obriga o consumidor se não lhe for dado conhecimento prévio destes e de seu conteúdo. No que se refere ao perigo de dano, este se consubstancia na presunção de risco à imagem do consumidor, haja vista o perigo de sofrer prejuízos materiais consistentes na inacessibilidade ao crédito em razão da negativação. Por conseguinte, a robustez do perigo de dano o torna verdadeira viga mestra do requisito referente à verossimilhança do direito alegado, pois, embora frágil, esta condição encontra-se devidamente escorada. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para o fim de determinar a expedição de ofício ao SCPC para que suspenda o registro e divulgação de informações desabonadoras sobre o autor em relação à dívida discutida nestes autos (débitos datados de 13/11/2018 no valor de R$ 310,64, conforme indicado pelo autor à fl. 02 e fl. 34). Por fim, cumpre esclarecer que nada impede que este posicionamento seja revisto após a vinda da contestação, ou mesmo em qualquer momento processual, sendo certo que, eventual demonstração de que o autor agiu em desacordo com a lealdade e a boa-fé ensejará na condenação por litigância de má-fé. 2-No mais, ao CEJUSC para designação de audiência. Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL BIGHETTI FACIOLI (OAB 343338/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0659/2018

Processo 0002754-40.2018.8.26.0597/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -T.L.C.D. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a requerente no prazo legal. - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), DEBORA NASCIMENTO DA COSTA DURAES (OAB 320420/SP)

Processo 0004353-48.2017.8.26.0597/02 - Requisição de Pequeno Valor - Medidas de proteção - A.C.B. - Manifeste-se a requerente no prazo legal. - ADV: GERSON DE MOURA JUNIOR (OAB 46830/SP)

Processo 0004445-26.2017.8.26.0597 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.H.R.S. - Vistos. Trata-se de boletim de ocorrência para apuração de ato infracional em face do adolescente Luciano Henrique Rocha Da Silva pela suposta prática de ato infracional correspondente ao crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Em decisão de fls. 49/50, foi concedida ao adolescente REMISSÃO, cumulada com medida socioeducativa de Liberdade Assistida, como forma de suspensão do processo. Foi certificado nos autos (fls. 53), a prolação de sentença de extinção de medida nos autos de execução nº 6590-55.2017, em apenso. O Ministério Público manifestou pela extinção do presente feito. A Defesa, apesar de intimada, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Considerando-se o cumprimento em autos próprios, da medida aqui aplicada, verifica-se que esta ação perdeu o objeto e, assim, não mais existe o interesse de agir, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos valores apreendidos, diante das provas da conexão dos valores apreendidos, seja como meio para a atividade do tráfico ou proveito dele, decreto o perdimento em favor da União. Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência dos valores. Procedase ao que mais for necessário. Oficie-se à autoridade policial para a destruição dos entorpecentes apreendidos, inclusive das amostras reservadas à contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06 e orientações contidas no Provimento CSM 2.482/2018. Por fim, arbitro os honorários advocatícios em 100% do valor da tabela concebida pelo convênio OAB/Defensoria, expeça-se certidão aos interessados. Após estas diligências, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: AMANDA TRONTO (OAB 292960/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 0004777-56.2018.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - Antonio dos Anjos Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Retirar guia de levantamento expedida. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP), ANTONIO DOS ANJOS JUNIOR (OAB 366807/SP)

Processo 0006157-17.2018.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios - André Luiz Ferreira -PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Retirar guia de levantamento expedida. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERREIRA (OAB 188682/SP), IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP)

Processo 1002380-07.2018.8.26.0597 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.F.B. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a decisão de fls. 25/27. A análise do acolhimento e todas as diligências necessárias para execução da medida e seu deslinde, conforme já anotado, prosseguem nos autos de execução em apenso, na forma do artigo 855, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Sem incidência de custas e despesas processuais (art. 141, § 2º ECA). P.R.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIELA JERONIMO (OAB 178691/SP)

Processo 1007109-76.2018.8.26.0597 (apensado ao processo 1006855-06.2018.8.26.0597) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - N.D.B. - Ante o exposto, DETERMINO o desacolhimento e DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de Emily Vitoria Amorim de Oliveira à Nayara Daniela Barbaro, intimando-se para que compareça em cartório para lavratura do respectivo termo de guarda, observando as formalidades legais, nos termos do artigo 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para acompanhamento durante os primeiros meses de reinserção familiar. 3. Oficie-se à Instituição de Acolhimento comunicando-se esta decisão, para que, mediante apresentação do termo de guarda devidamente assinado em cartório, proceda o pronto desligamento e entrega da criança diretamente à guardiã. 4. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução de acolhimento de nº 7710-02.2018, expedindo-se guia de desligamento junto ao sistema CNCA/ CNJ, naqueles autos. No mais, aguarde-se a citação dos genitores. Ciência à Promotoria da Infância e Juventude. Cumpra-se e intime-se - ADV: SERGIO GABBRIELLESCHI (OAB 327391/SP)

Processo 1007778-32.2018.8.26.0597 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.C.S. - Vistos. A competência para julgamento da causa não é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a pretensão da parte autora está incluída no rol do art. 148, parágrafo único, do ECA, que fixa a competência da Vara da Infância apenas quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, também do ECA. São situações em que a criança e o adolescentes estão desprotegidos, com direitos lesionados ou ameaçados de lesão, em desconformidade com a doutrina de proteção integral. A criança ou adolescente devem estar em situação de risco, de abandono, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, prevalece entendimento de que estando a criança ou adolescente sob a responsabilidade de qualquer parente ou qualquer pessoa a ele ligado, tais como padrinhos ou parentes por afinidade, protegidas e distantes da situação de perigo, afastadas estarão as hipóteses do art. 98 do Estatuto e, consequentemente, a competência da Vara Especializada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENSÃO DE VISITAS POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL Ação ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial