Página 167 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

juízo da VEP. Deixo de fixar valor mínimo de reparação e dano, por não haver pedido nestes termos, e porque o valor não restou apurado nestes autos, o que não impede seja ajuizada a ação indenizatória civil. Transitada em julgado, lance o nome dos réus no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP e expeça-se guia para pagamento da sanção pecuniária. P.R.I.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Maua, aos 04 de dezembro de 2018.

Processo Digital nº: 0001571-79.2016.8.26.0540

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado

Autor: Justiça Pública

Réu: DANIEL JÚNIOR DURVALINO SANTIAGO CAETANO e outro

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DANIEL JÚNIOR DURVALINO SANTIAGO CAETANO e outro, PROCESSO Nº 0001571-79.2016.8.26.0540, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Antonio Canali Campanella, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: ATILIO RIBEIRO, (Alcunha: Fio), Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 19.205.898, CPF 058.634.858-17, pai Evaristo Ribeiro, mãe Valdelice de Oliveira, Nascido/Nascida em 13/04/1966, de cor Branco, natural de Mauá, - SP, com endereço à R JOAO PAULINO DE FARIA, 179, JARDIM ZAIRA, CEP 09320-810, Maua - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o réu DANIEL JÚNIOR DURVALINO SANTIAGO CAETANO, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial ABERTO e ao pagamento de 7 (sete) dias multas no mínimo legal, substituída a pena corporal na forma acima especificada; CONDENAR o réu ATÍLIO RIBEIRO, às penas de em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte três) dias de reclusão em regime inicial SEMIABERTO e ao pagamento de 8 (oito) dias multas no mínimo legal, ambos como incursos no art. 155, § 4º, incisos II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Os réus permaneceram soltos durante a instrução criminal, não havendo motivos para sua segregação face à natureza do crime e da pena ora aplicada, razão pela qual poderão recorrer em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária legal, conforme artigo 804 do CPP, devendo possível isenção ser objeto de cognição pelo juízo da VEP. Deixo de fixar valor mínimo de reparação e dano, por não haver pedido nestes termos, e porque o valor não restou apurado nestes autos, o que não impede seja ajuizada a ação indenizatória civil. Transitada em julgado, lance o nome dos réus no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP e expeça-se guia para pagamento da sanção pecuniária. P.R.I.”e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Maua, aos 04 de dezembro de 2018.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 0006731-50.2014.8.26.0348

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade material de atestado ou certidão

Autor: Justiça Pública

Réu: WILLIAN VALERIO DE OLIVEIRA

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr (a). Paulo Antonio Canali Campanella, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WILLIAN VALERIO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 47259639, mãe MARIA CLEONICE DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 21/03/1991, de cor Pardo, natural de Mauá - SP, com endereço à Viela São Joao Dell Rei, 55, Vila Assis Brasil, CEP 09370-792, Maua - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 304 (duas vezes) c/c Art. 69 “caput” ambos do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0006731-50.2014.8.26.0348, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua representante que esta subscreve, oferece a presente DENÚNCIA contra WILLIAN VALÉRIO DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 59, pelos fatos apresentados. Consta que, em 31 de março de 2014, na Av. Capitão João, 314, Posto de Gasolina Oitenta, Vitória, nesta cidade e comarca de Osasco, WILLIAN VALÉRIO DE OLIVEIRA fez uso de documento público falso, consistente em atestado médico falsamente emitido por hospital municipal, com o fim obter para si vantagem ilícita em prejuízo da empresa vítima Auto Posto Oitenta. Consta ainda que, em 18 de abril de 2014, no mesmo local, WILLIAN VALÉRIO DE OLIVEIRA fez uso de documento público falso, consistente em atestado médico falsamente emitido por hospital municipal, com o fim obter para si vantagem ilícita em prejuízo da empresa vítima Auto Posto Oitenta. Pelo que foi apurado, o acusado era frentista da empresa vítima, sendo que deixou de comparecer ao trabalho nos dias 31.03.2014 e 18.04.2014, justificando sua ausência com fictícios atendimentos médicos. Apurou-se ainda que, visando enganar à empresa vítima e justificar a aludida ausência, não ter descontado de seu provento o dia faltoso e respectivos reflexos legais e obter, assim, para si, vantagem ilícita em prejuízo do seu empregador, o acusado apresentou atestados médicos falsos, os quais mentirosamente atesta que naquelas datas ele teria sido examinado pelo médico Dr. Amauri Miltom Machado, CRM 46185, no Hospital Municipal Dr. Radamés Nardini, o qual teria diagnosticado as enfermidades CID R 50-0 e CID 590-7, respectivamente, concedido a dispensa de 01 dia sem trabalhar, para repouso, tratamento e recuperação (fls. 06 e 08). Consumada a conduta, a