Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Janeiro de 2019

me os autos conclusos. Eis um breve relato. Passo a decidir. De início, verifico que o primeiro demandado suscitou, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a presente ação foi articulada em face da pessoa física, Magno Martins, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, vez que as matérias são veiculadas pelo meio de comunicação Blog do Magno Martins Comunicação Ltda, pessoa jurídica. Entendo, no entanto, que razão não assiste ao primeiro demandado, na medida em que inexiste, nos autos, contrato social que comprove a suposta distinção entre a pessoa física e a jurídica. Para além disso, há de se ressaltar que o demandante detém a opção de litigar contra o jornalista, pessoa física, Magno Martins, uma vez que, na qualidade de proprietário e administrador do referido blog, é responsável pelo conteúdo publicado em sua página. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade pasiva e ativa desacolhida. O proprietário e administrador de blog é responsável pelo conteúdo publicado em sua página, ainda que de autoria de terceiro, bem como responde por eventuais danos causados em decorrência das notícias ali veiculadas. Hipótese em que os autores, Promotores de Justiça, possuem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, ausente confusão entre a pessoa física e a instituição, Ministério Público, 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Inteligência do artigo 130 do CPC. Cerceamento de defesa que não se verifica. 3. A eventual responsabilidade no caso em tela é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. art. 927 do cc. 4. Reconhecido o caráter ofensivo dos comentários e do conteúdo do texto publicado no blog de titularidade da parte ré, por ocasião da atuação dos autores na ação penal e ação civil pública decorrente das denúncias quanto à administração do "Natal Luz" em Gramado/RS, configurado o abuso do direito à liberdade de expressão. Dever de indenizar ocorrente, presentes os requisitos para tal. 5. O valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 6. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54 do STJ. Correção monetária a contar do arbitramento. Súmula 362 do STJ. 7. A publicação da sentença no blog da parte ré possui o condão de coibir a repetição da conduta. Sentença que deve ser disponibilizada na rede social com os mesmos destaques atribuídos aos textos ofensivos. Apelo da parte autora provido, no ponto. 8. Cabimento de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Art. 461, § 4º, do CPC. Apelo da parte autora provido, no ponto. 9. AJG. Manutenção do deferimento, ante a demonstração da situação econômica da parte ré. Hipótese em que os comprovantes de rendimentos atestam que a parte ré percebe mensalmente quantia inferior a 10 salários-mínimos, renda compatível com a concessão do benefício. 10. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066652405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dia (grifo nosso). Logo, rejeito a preliminar. No mérito, pretende o demandante a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, à honra e à imagem, assim como a respectiva retratação, nos mesmos blogs em que publicada a notícia, em virtude da publicação de matérias ligando seu nome à corrupção e ilícitos. Informa que, ao acessar o blog do Magno Martins, deparou-se com uma matéria caluniosa e difamatória a seu respeito em que constou a seguinte informação: "Também é estranho o fato do amigo dos filhos do prefeito, Yuri Bandeira, ter ido junto ao passeio, haja vista ser filho de um funcionário dos Correios com uma professora municipal, que todos sabem na cidade não dispor de boas condições financeiras. A notícia foi publicada no blog Araripina News, que ainda dá conta de que o amigo é suspeito de ser o laranja da empresa de eventos que organizou o carnaval da cidade. A mesma empresa estaria contratando as bandas de São João". Alega que, após a referida publicação, outros blogs denominados Cariri Filho e Bruno Morais copiaram e divulgaram a mesma matéria em suas páginas virtuais, tendo, pois, os blogs acima mencionados, cometido o mesmo ato ilícito daquele (doc. fls. 28/33 e 34/40), uma vez que a matéria publicada contém apenas inverdades e fatos injuriosos, malferindo a sua dignidade e de sua família. Defende que nunca possuiu ou possui qualquer empresa em seu nome, nem sequer é "laranja" de qualquer empresa do prefeito ou de prefeituras e que, após a propagação do artigo nos meios eletrônicos pelos demandados, sua vida virou um inferno, não possui paz e alegria de espírito, não podendo sequer procurar emprego ou estágio, temeroso que empresas busquem seu nome na internet e o vejam junto a matérias difamatórias e mentirosas, pois seu nome se encontra interligado como o "laranja" do prefeito, aquele que viajou "com o dinheiro da Prefeitura". O primeiro demandado, por sua vez, alega que na matéria jornalística publicada não há imputação de qualquer ato ilícito e ofensivo à honra e à dignidade do autor, pelo contrário, ela é meramente informativa, levando os leitores do blog a refletirem a respeito dos hábitos do prefeito do Município de Araripina -PE que é uma pessoa pública e deve levar uma vida honesta e transparente diante de seus munícipes. Sustenta que apenas noticiou os fatos de forma crítica, não possuindo absolutamente nenhum controle sobre o juízo de valor que seus leitores terão das pessoas mencionadas na publicação. Informa que ocorreu um descuido nas palavras, na forma como foi passada a informação, ocasionando ao autor mero aborrecimento e irritação, o que não configura dano moral, inexistindo calúnia e difamação, na medida em que não se atribui autoria de ato ilícito ao autor. Os demandados Cariri Filho e Bruno Morais, apesar de devidamente citados, não apresentaram contestação. Extrai-se dos incisos IX e XIV, do art. da Constituição Federal ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura e licença, bem como ser assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - e livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; O art. 220 da Constituição Federal, outrossim, prevê ser livre a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo que não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Numa interpretação sistemática dos artigos supramencionados, depreendese que o ordenamento jurídico pátrio garante o direito à liberdade de imprensa, o qual permite a livre propagação de informações de interesse público pelos veículos de comunicação, sejam eles os jornais impressos, telejornais, radiojornais, blogs, publicações na internet e programas em geral. Diante da narrativa fática e do contexto probatório dos autos, constato que, apesar de inconteste a publicação contundente, o conteúdo era informativo em se tratando dos blogs do Magno Martins, Cariri Filho e Bruno Morais, pois apenas reproduziram informações que teriam sido apuradas e divulgadas pelo site Araripina News, o qual, inclusive, não foi, sequer, incluído no polo passivo da presente ação. O conteúdo publicado pelos réus, no que concerne ao autor, faz narrativa de matéria veiculada no site Araripina News, ou seja, limitou-se ao "animus narrandi", sem tecer qualquer juízo de valor, exercendo o direito de informar albergado pela liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia. Entendo, desse modo, que não resta abusiva ou excessiva a conduta por parte dos réus, ao publicarem a referida matéria, uma vez que se restringiram, de fato, à reprodução de informações que foram reproduzidas em outro blog, sem teor acusatório próprio ou juízo de valor, baseando-se em fonte, inclusive, devidamente citada na própria matéria, em caráter, portanto, remissivo. Devo anotar que, se ilícito existiu, a pretensão deve ser dirigida contra quem efetivamente produziu o conteúdo. Na publicação dos réus consta os seguintes termos, "(...) A notícia foi publicada no blog Araripina News, que ainda dá conta de que o amigo é suspeito de ser o laranja da empresa de eventos que organizou o carnaval da cidade (...)" (grifo nosso). Nesse diapasão, porque amparados nos limites constitucionalmente assegurados à liberdade de imprensa e respectivo direito de informar, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado ou excesso dos réus na matéria replicada nos respectivos blogs, motivo pelo qual afasto eventual responsabilização civil. Nesse entendimento: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. GESTOR PÚBLICO CITADO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA DE ALCANCE INTERMUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DO USO DA CORSAN PARA FINS POLÍCITO-ELEITOREIROS.LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO. EXCESSO E/OU ABUSO DO DEVER DE INFORMAR NÃO EVIDENCIADOS. ILÍCITO DESCARACTERIZADO. TEOR REMISSIVO E NÃO ACUSATÓRIO. EFETIVA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES COM FINALIDADE