Página 832 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Janeiro de 2019

É o relatório. Decido.A materialidade e a autoria encontram-se provadas, conforme o auto de apreensão e apresentação (fl. 23), depoimento da vítima e da testemunha, corroborada pela confissão parcial em Juízo, os quais fortalecem e confirmam os elementos indiciários acima apontados, conferindo a certeza necessária à condenação. Durante o interrogatório em Juízo, o réu confessou a prática do roubo da motocicleta da vítima, mas alegou não ter usado o simulacro de arma de fogo para ameaçá-la, tendo justificado o ato delituoso pois naquele momento estava sendo perseguido e ameaçado por outras pessoas. Sobre a confissão do réu, mutatis mutandis, colaciono importantes julgados do STJ e do Egrégio TJPE:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MEIO IDÔNEO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, DO CPP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA, SEM RESPALDO EM QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. VALIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se há falar que a sentença condenatória não se coaduna com a prova colhida nos autos, quando a mesma está alicerçada na confissão extrajudicial, em concordância com os demais elementos probantes dos autos, que evidenciam que o acusado praticou o delito a si imputado, afigurando-se a declaração prestada na fase inquisitorial como meio idôneo de prova. Precedente do STJ. II - Apelo improvido, indiscrepantemente" . (TJPE - APL 194716-PE 00233136120088170001, Rel. Des. Alderita Ramos de Oliveira, j. 22.04.2010, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). "HABEAS CORPUS. ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMARAMA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. 2. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. (...)". (STJ - HC 115255 MS 2008/0199821-9, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.05.2010, 5ª Turma, pub. 09.08.2010) (grifo nosso) Importante ressaltar, o enunciado que coadunamos da Súmula de nº. 545 do STJ:"Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". Em depoimento perante o Juízo a vítima Antônio Marcos do Santos afirmou que no dia dos fatos pegou uma viagem para a Rua do Campo e ao passar pelo Posto Mar Azul o acusado solicitou seus serviços de mototáxista para uma corrida com destino a Peroba/AL, mas no caminho este pediu que entrasse em Gameleira e mais na frente anunciou o assalto, roubando sua moto, a qual foi apreendida posteriormente em poder do denunciado. Ademais, afirmou ter reconhecido o acusado por foto e na Delegacia de Polícia. Como sabemos, em crimes patrimoniais, que normalmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, ganha especial relevo para a elucidação dos fatos, podendo, concatenadamente com as demais provas produzidas no curso do devido processo penal, e sem qualquer motivo aparente para prejudicar o acusado, amparar uma condenação, inclusive com respaldo no art. 239 do CPP. O art. 239 do CPP preceitua: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluirse a existência de outra ou outras circunstâncias". Ainda sobre a palavra da vítima em crimes de natureza patrimonial, transcrevo enunciado que coadunamos da Súmula de nº. 88 do Grupo de Câmaras Criminais do Egrégio TJPE: "Súmula 088. Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado" . (grifo nosso) Sobre esse aspecto, mutatis mutandis, colaciono os julgados do STF, STJ e Egrégio TJPE: "APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE.1. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento policial. Reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e judicial.2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado com testemunhas presenciais. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Apelo desprovido." (TJPE - Apelação 345405-3 0026012-49.2013.8.17.0001, Rel. Des. Odilon de Oliveira Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2015, pub. 15.05.2015) No mesmo sentido: TJPE - Apelação 329839-9 0002292-62.2010.8.17.0420, Rel. Des. Mauro Alencar de Barros; 2ª Câmara Criminal, j. 11.03.2015; TJPE Apelação 04744-9 0036689-73.2012.8.17.0810, Rel. Des. Roberto Ferreira Lins, 1ª Câmara Criminal, j. 13.01.2015, pub. 26.01.2015;"(...) As provas documentais aliadas ao depoimento do ofendido e ao farto conjunto probatório amealhado aos autos são suficientes para justificar o édito condenatório - Ademais, a palavra da vítima em crimes patrimoniais é de suma importância, pois seu único objetivo é apontar o responsável pela ação criminosa, em nada lhes aproveitando uma falsa e leviana incriminação de pessoa inocente - Condenação de rigor (...)." (STF - ARE 854405 - SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.11.2014, pub. 01.12.2014) (grifo nosso)"Tais declarações, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas por outras evidências, merecendo, até prova em contrário, credibilidade. A respeito, tenho reiteradamente decidido no sentido de que '[e]m sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto'. A doutrina, como anotou o eminente hoje Desembargador Penteado Navarro, ao relatar a Apelação n.º 882.591, do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado, atribui à palavra da vítima idêntico valor". (STJ - HC 325107 - SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.05.2015, pub. 01.06.2015) (grifo nosso) A testemunha Edésio José, policial militar quando ouvido em Juízo, corroborou os fatos narrados na denúncia, alegando que mediante informações da ocorrência de um roubo de moto em São José da Coroa Grande e a localização desta na cidade de Barreiros saíram em diligências e encontraram a moto roubada e um simulacro de arma de pistola em poder do acusado, tendo inclusive este confessado ter cometido o delito por estar sendo ameaçado. Vale destacar a validade do testemunho prestado pelo policial, nos termos da Súmula nº. 75 do Grupo de Câmaras Criminais do TJPE, sobretudo quando inexiste nos autos qualquer indício capaz de desabonar o depoimento por ele prestado, a demonstrar que fosse desafeto do acusado. Analisado o conjunto probatório da materialidade e da autoria delitiva, passo a analisar a tese da defesa de absolvição por existência de excludente de ilicitude pela ocorrência do Estado de Necessidade. O denunciado em Juízo alegou que no momento dos fatos estava sendo perseguido e ameaçado por outras pessoas, o que teria motivado a prática do roubo da motocicleta, porém inexistem nos autos qualquer prova deste ter cometido o delito por encontrar-se em perigo, não provocado por sua vontade e inevitável. Ao contrário da tese defensiva a vítima afirmou que o acusado pediu uma corrida para Peroba, mas no caminho desviou a rota de destino para Gameleira e mediante o uso de simulacro de arma de fogo (o qual para a vítima no momento do anúncio pareceu ser uma arma de fogo) efetuou o assalto. Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável, na falta de excludentes e/ou dirimentes, há de se dar procedência à imputação contida na exordial acusatória. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu JEAN SILVA DE MELO pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do CP. Passo, então, a fixação da pena que deve ser feita na medida do necessário e suficiente para a reprovação e prevenção criminal. Compulsando os autos e atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do nosso Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, não verifico nada a valorar quanto as circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, não constam elementos nos autos, nada havendo a se valorar negativamente. Desse modo, fixo a pena base em 04 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença da agravante da reincidência, haja vista a condenação, transitado em julgado, pela prática de roubo majorado, processo de nº. 1066-44.2009.6.17.0230 (fl. 30). Registro que apesar da atenuante da confissão espontânea, aplico o art. 67, do CP, dando preponderância à reincidência, vez que trata-se de reincidência específica, ou seja, pelo mesmo crime praticado anteriormente. Dessa forma, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e mais 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual no piso legal de 1/30 do salário mínimo, que torno definitiva ante a ausência de causa de diminuição e de aumento de pena. Considerando a pena aplicada, o regime de cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Deixo de realizar a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, ante a falta de elementos para tal, pois entendo inviável o cômputo no presente momento do período de prisão cautelar já cumprido, sob pena de abatimento em duplicidade, pois somente em sede de execução criminal é possível a realização da detração com