Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 9 meses

configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e , da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

Art. Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político Administrativa do Município.

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo

Publicado por: Wallison Virginio Silva Código Identificador:295EE8BB

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

DECRETO S/Nº DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO S/Nº DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 .

Faz exoneração de diversos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 01/1992, bem como a Lei Municipal nº 876/2002; e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 39, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 01/1992, c/c o Art. 39, inciso II, alínea a da Lei Municipal nº 876/2002, resolve:

DECRETAR:

Art. 1º Ficam exonerados (as), a partir de 1º de janeiro de 2019 , os seguintes senhores (as) dos respectivos cargos de provimento em comissão:




QUANT 

MATRICULA 

NOME 

FUNCAO NOME 

CÓDIGO/SIMBOLO 


3102 

LEANDRA ALVES
DOS SANTOS 

SUPERVISORA DA
DIVISÃO DE TURISMO 

CC-02/VC-05 


3101 

DELLYENNE
CAMPELO DA
SILVA 

SUPERVISORA DA
DIVISÃO DO SISTEMA
COMERCIAL 

CC-02/VC-05 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República e 56º da Emancipação Político Administrativa do Município.

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Stefania Grasielli Costa de Araújo Código Identificador:E4A3DD13

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

DECRETO S/Nº, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

DECRETO S/Nº, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

Nomeia a senhora FLAVIA HELENA BATISTA para exercer as funções dos cargos em comissão de SUPERVISORA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 01/1992, c/c o Art. 39, inciso II, alínea a da Lei Municipal nº 876/2002;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada em comissão a Senhora FLAVIA HELENA BATISTA inscrita no CPF/MF sob o nº 084.051.126-42, para exercer o cargo de SUPERVISORA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , Código CC-02, Símbolo VC-05, nesta Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada – MG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na presente data.

Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, 2 dia do mês de janeiro do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República e 57º da Emancipação Político Administrativa do Município.

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo

Publicado por:

Stefania Grasielli Costa de Araújo Código Identificador:574CFA17

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

DECRETO Nº 6904 / 2019

DECRETO Nº 6904 / 2019

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL-UFM, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

O Prefeito do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o Artigo 276, da Lei Complementar nº 001/2002,