Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Janeiro de 2019



    
Rosilene Inácio de Oliveira 

PDT - Partido Democrático Trabalhista 

Pimenta 

Fábio Junio Teixeira da Silva
Altamiro Alves Filho 

PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira 

Pimenta 

Paulo Sérgio Esteves
Marcelo Aparecido Couto 

Partido Trabalhista Brasileiro - PTB 

Pimenta 

Leandro Rodrigues Melo
Geraldo Magela de Oliveira 

PHS - Partido Humanista da Solidariedade 

Pimenta 

Tarciso Geraldo de Oliveira
Neila Alves Lopes 

PR - Partido da República 

Pimenta 

Mário Gaspar Sobrinho
Leonardo Antônio Teixeira 

PRB - Partido Republicano Brasileiro 

Pimenta 

Sydney Vicente de Oliveira
Geralda Oliveira Silva Souza 

E, para conhecimento de todos os interessados, pública-se o presente Edital. Eu, Marcos Eugênio Lopes, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.

Formiga, 07 de janeiro de 2019

LORENA TEIXEIRA VAZ

Juíza Eleitoral

126ª ZONA ELEITORAL - IBIÁ

ATOS JUDICIAIS

DECISÃO

Conforme destacado na decisão de fls. retro, trata-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria (fls. 02-03), para investigação da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 348 a 353 do Código Eleitoral, por ocasião da filiação do Sr. Paulo Henrique de Oliveira ao Partido Democrático Trabalhista - PDT de Brasília/DF.

A suposta conduta criminal investigada, qual seja, a falsificação da assinatura do Sr. Paulo Henrique de Oliveira na ficha de filiação ao Partido Democrático Trabalhista - PDT de Brasília/DF amolda-se, em tese, à figura típica prevista no art. 349 do Código Eleitoral. Isso porque a assinatura é elemento essencial da Ficha de Filiação, não se tratanto, portanto, de falsidade ideológica, mas sim de um falso material. Nesse sentido, mutatis mutandi, é o entendimento do STJ:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PETIÇÃO (RECURSO) DIRIGIDA AO JUÍZO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. ATO QUE BUSCAVA DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTOU CANDIDATURA. FIM ELEITORAL EVIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei n. 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Eleitoral da 367ª Zona Eleitoral de Francisco Morato/SP, o suscitado.(CC 138.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 20/03/2015)

Os delitos de falsidade, seja documental ou ideológico, são crimes formais, dispensando-se a ocorrência de dano efetivo, sendo suficiente que o documento ideologicamente falso tenha potencialidade lesiva. Desse modo, a competência para investigar, processar e julgar tais condutas é do Juízo do local em que praticada a falsificação, seja material ou de conteúdo do documento, na forma do art. 70 do CPP.

Esse é o entendimento do STJ, a respeito da competência territorial da investigação e persecução penal:

[...]FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO EM OUTRA LOCALIDADE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE FOI PERPETRADA A FALSIFICAÇÃO.