Página 76 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Janeiro de 2019

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 2. Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação, que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso. Doutrina. Precedente. [...] (HC 339.644/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016)

No caso, é evidente que a assinatura da ficha de filiação ocorreu no Distrito Federal, na medida em que se trata de filiação a partido político daquela localidade. Desse modo, ocorrendo o suposto crime de falsidade documental em Brasília, a competência para investigar, processar e julgar eventual ação penal é de Juízo daquela circunscrição.

Ademais, havendo evidente finalidade eleitoral na falsificação - pois se trata de documento de filiação do Sr. Paulo Henrique de Oliveira a determinada agremiação partidária -, prevalece a competência da Justiça Eleitoral para a investigação do delito e para processar eventual ação penal, com fulcro no art. 35, II, do Código Eleitoral.

Diante do exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral de fl. 119, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral da 01ª Zona Eleitoral de Brasília/DF, para que, após eventuais trâmites administrativos de distribuição do feito entre as Zonas Eleitorais daquela circunscrição territorial, proceda como entender de Direito na investigação do suposto crime eleitoral praticado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Ibiá, 17 de dezembro de 2018

José Alexandre Marson Guidi

Juiz Eleitoral

Decisão

SENTENÇA

Vistos etc.,

Trata-se de Inquérito Policial instaurado por Portaria em 27/11/2008, referente à suposta prática do delito previsto no art. 11 da Lei nº 6.091/1974 e 302 do Código Eleitoral, em virtude da suposta prática de transporte irregular de eleitores.

A Autoridade Policial, no relatório de fls. 59-61, deixou de indiciar o investigado, por não haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Eleitoral, o Parquet pugnou pelo arquivamento do Inquérito Policial em seu parecer de fl. 62.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

O Art. 302 do Código Eleitoral dispõe nos seguintes termos:

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Por sua vez, a Lei nº 6.091/1974 estabelece que:

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

[...]

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

[...]

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);