Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Janeiro de 2019

Da análise do (s) crime (s) no qual foi condenado o (a) réu (é), verifico que NÃO há subsunção à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'e' da Lei Complementar nº 64/1990.

Diante do exposto determino o lançamento dos ASE's 370 (restabelecimento de direitos políticos) no histórico do eleitor.

Certificadas as providências acima determinadas, arquive-se o presente expediente em pasta própria.

Itapecerica, 19 de dezembro de 2018.

Altair Resende de Alvarenga

Juiz Eleitoral - 139ª ZEMG

INFODIP : Extinção de punibilidade n.º 168.590/2018

Assunto: Restabelecimento de Direitos Políticos

Vistos etc. Trata-se de informação encaminhada pela Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Divinópolis/MG, comunicando que em 11/09/2017 foi julgada extinta a punibilidade do (a) Sr.(a) BRUNO MARTINS PEREIRA, inscrição eleitoral nº 2024 0949 0205, referente aos autos do Processo nº 0223.14.0022928-5, em que havia sido condenado pelo crime descrito no (s) art (s). art. 306, "caput" do CTB c/c art. 65, I e III, d do CPB.

Da análise do (s) crime (s) no qual foi condenado o (a) réu (é), verifico que NÃO há subsunção à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'e' da Lei Complementar nº 64/1990.

Diante do exposto determino o lançamento do ASE 370 (restabelecimento de direitos políticos) no histórico do eleitor.

Certificadas as providências acima determinadas, arquive-se o presente expediente em pasta própria.

Itapecerica, 19 de dezembro de 2018.

Altair Resende de Alvarenga

Juiz Eleitoral - 139ª ZEMG

INFODIP : Extinção de Punibilidade 109.593/2018

Assunto: Restabelecimento de Direitos Políticos

Vistos etc. Trata-se de informação encaminhada pela Vara Única da Comarca de Cláudio/MG, comunicando que em 10/05/2018 foi julgada extinta a punibilidade do (a) Sr.(a) ANDRE LUIZ SILVA ARAÚJO, inscrição eleitoral nº 1816 0705 0213, referente aos autos do Processo nº 0166.11.00004-8, em que havia sido condenado pelo crime descrito no art. 33, caput, art. 35 e art. 35 e art. 40, VI da Lei 11.343/2006, art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003, art. 288, § único do CPB, art. 244, alínea b da Lei 8069/1990, art. 69 do CPB.

Da análise do (s) crime (s) no qual foi condenado o (a) réu (é), verifico que há subsunção à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'e' da Lei Complementar nº 64/1990.

Diante do exposto determino o lançamento dos ASE's 370 e 540 (restabelecimento de direitos políticos e inelegibilidade) no histórico do eleitor.

Certificadas as providências acima determinadas, arquive-se o presente expediente em pasta própria.

Itapecerica, 19 de dezembro de 2018.

Altair Resende de Alvarenga

Juiz Eleitoral - 139ª ZEMG

INFODIP : Extinção de punibilidade n.º 81.702/2018

Assunto: Restabelecimento de Direitos Políticos

Vistos etc. Trata-se de informação encaminhada pela 1ª Vara de Crime, Júri e Vec de Itaúna/MG, comunicando que em 04/12/2017 foi julgada extinta a punibilidade do (a) Sr.(a) PAULO ROBERTO CUNHA, inscrição eleitoral nº 1616 8622 0221, referente aos autos do Processo nº 0024724-02.2014.8.13.0338, em que havia sido condenado pelo crime descrito no (s) art (s). art. 129, § 9º, do CPB.

Da análise do (s) crime (s) no qual foi condenado o (a) réu (é), verifico que NÃO há subsunção à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, 'e' da Lei Complementar nº 64/1990.

Diante do exposto determino o lançamento do ASE 370 (restabelecimento de direitos políticos) no histórico do eleitor.

Certificadas as providências acima determinadas, arquive-se o presente expediente em pasta própria.

Itapecerica, 19 de dezembro de 2018.