Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Janeiro de 2019

CONSIDERANDO que o art. 138 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe acerca dos requisitos que o condutor de veículos destinados ao transporte escolar deverá atender;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

RESOLVE RECOMENDAR ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação de Paulista o seguinte:

1) PROVIDENCIEM a apresentação de toda a frota dos veículos destinados ao transporte escolar à inspeção semestral agendada pelo DETRAN-PE (11ª CIRETRAN), para o referido período 07.01.2019 a 1º.02.2019, conforme tabela abaixo:

2) Após a devida vistoria, COMUNIQUEM até o dia 10.02.2019 o completo cumprimento desta RECOMENDAÇÃO, enviando a relação dos veículos escolares, rotas que serão realizadas por cada veículo, horários, se pertencem ou não ao Programa Caminho da Escola, se existe convenio com o Estado para a realização do transporte dos estudantes da rede estadual de ensino, bem como comprovem a regularidade junto ao DETRAN dos condutores dos veículos que fazem o transporte escolar do Município.

3) ESTABELEÇO o prazo de 05 (cinco) dias para que Vossas Excelências informem acerca do acatamento da presente Recomendação.

4) Caso haja renovação da frota escolar durante o período, RECOMENDA-SE, ainda, que sejam contratados apenas os veículos previamente vistoriados pelo DETRAN-PE.

5) Adverte, ainda que o não-cumprimento desta poderá acarretar a instauração de inquérito civil público, bem como ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo e judicial, para que o Município seja obrigado a adequar seu transporte escolar à legislação vigente.

À Secretária Ministerial, encaminhe-se cópia da presente Recomendação:

a. A Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação Municipal, para conhecimento e providências;

b. À Secretaria Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio digital, para que promova a publicação no Diário Oficial Eletrônico;

c. Ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação, por meio digital, para fins de conhecimento e registro; e

d. Ao Conselho Superior do Ministério Público, por meio digital, para conhecimento.

e. Autue-se. Registre-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes.

Paulista, 03 de janeiro de 2019.

Elisa Cadore Foletto

Promotora de Justiça

ELISA CADORE FOLETTO

6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista

RECOMENDAÇÃO nº 001/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal infrafirmada, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa do direito humano à educação, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 27, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, 5º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 12/1994, atualizada pela Lei Complementar nº 21/1998, e 43 da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, de 13.06.2012, publicada no DOE de 15.06.2012, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, incisos II e III, e a legislação infraconstitucional atribuem ao MINISTÉRIO PÚBLICO o dever de zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, por seus órgãos da administração direta e indireta, assim como pelos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa da ordem jurídica e dos direitos assegurados na mesma Constituição Federal, dentre eles o direito humano à educação;

CONSIDERANDO os princípios regentes da Administração Pública – moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência – descritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, os quais gozam de eficácia jurídica já reconhecida pelos tribunais pátrios e indicam ao gestor público a necessidade imperativa de execução da norma a partir de sua vigência, sujeitando seus atos à nulidade quando eivados de vício e submetendo-o à responsabilidade civil, penal e administrativa pela prática de atos comissivos e/ou omissivos que contrariem o interesse público;

CONSIDERANDO que a DISLEXIA constitui-se num transtorno específico de aprendizagem de origem neurobiológica e multifatorial, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e na soletração, registrada no Código Internacional de Doenças – CID sob o nº 10 R48.0, sem guardar qualquer relação com questões comportamentais, falta de atenção ou má alfabetização;

CONSIDERANDO que a inibição no processo de entendimento dos símbolos, pelo aluno disléxico, decorre de desordem no processamento das informações e/ou de falhas nas conexões cerebrais, a qual, por sua vez, pode comprometer a escrita;

CONSIDERANDO ser a escola o local onde a DISLEXIA é geralmente diagnosticada, dada a utilização e a valorização permanentes da leitura e da escrita;

CONSIDERANDO que embora os sintomas da DISLEXIA possuam diferentes graus, o estudante disléxico tem dificuldade para decodificar as letras do alfabeto e tudo o que é relacionado à leitura, principalmente a associação dos símbolos gráficos ao som que eles representam;

CONSIDERANDO que o aluno disléxico pode revelar, também, inaptidão para certas atividades escolares, entre as quais dificuldade para leitura e interpretação, com tendência à literalidade;

CONSIDERANDO que o aluno disléxico apresenta dificuldade para reconhecer e orientar-se no espaço visual, bem como com a memória visual e/ou auditiva, circunstâncias que igualmente podem obstaculizar ou impedir a automatização da leitura e da escrita;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade