Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Janeiro de 2019

posterior apresentação dos laudos técnicos;

- quando o aluno for diagnosticado disléxico, a consideração do teor dos laudos da equipe multidisciplinar da área de saúde (médico, psicológico, fonoaudiológico, entre outros), de forma a definir e implementar os procedimentos pedagógicos mais apropriados ao caso concreto, em conformidade com a proposta pedagógica da escola, para promover sua efetiva inclusão escolar e propiciar seu completo processo de aprendizagem;

- a comunicação à respectiva Secretaria de Educação, da lista de alunos disléxicos de cada unidade de ensino, com a indicação das necessidades e recursos pedagógicos específicos, bem como das ações afirmativas efetivadas em relação a cada um deles no contexto escolar, para fins de registro, controle e acompanhamento.

2- NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a partir do recebimento desta:

- Informem a esta Promotoria de Justiça se foram adotadas medidas administrativas para acolhimento do item 1 acima, encaminhando, no mesmo prazo, a respectiva comprovação documental, para fins de exame.

DETERMINAR o que segue, para efetiva divulgação e cumprimento desta Recomendação:

I- Registrá-la nesta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Arquimedes;

II- Expedir ofícios, encaminhando fotocópia:

a) ao Sr. Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, para o devido conhecimento e adoção das providências necessárias ao estrito cumprimento da presente Recomendação, inclusive divulgação junto a secretaria executiva, GRE e gestores escolares da rede pública estadual situada nesta cidade e das escolas privadas sob sua fiscalização;

b) ao Sr. Secretário de Educação do Município de Vitória de Santo Antão/PE, para o devido conhecimento e adoção das providências necessárias ao estrito cumprimento da presente Recomendação, inclusive divulgação junto a todas as secretarias executivas, gerências e gestores escolares da rede pública municipal e das escolas privadas sob sua fiscalização;

c) ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e aos CAOPs Educação e Infância e Juventude/MPPE, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle.

Após o decurso dos prazos assinalados nos itens 1 e 2 acima, com ou sem resposta, certifique-se, fazendo conclusos os autos para nova deliberação.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessárias a sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no que tange à responsabilidade.

Publique-se.

Vitória de Santo Antão, 03 de janeiro de 2019.

TATHIANA BARROS GOMES

RECOMENDAÇÃO Nº N.º 01/2019

Recife, 3 de janeiro de 2019

1 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARIPINA

RECOMENDAÇÃO N.º 01/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araripina-PE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, contidas no art. 127, caput, e art. 129, caput e incisos, da Constituição da República; art. , inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993; arts. 25, incisos IV, alínea a, e VIII, e 26, caput e incisos, todos da Lei nº 8.625, de 1993; art. 4º, inciso IV, alínea a, e VIII, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 1994, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 21, de 1998; art. , § 1º, da Lei nº 7.347, de 1985; art. 1º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012; o inteiro teor da Resolução CNMP nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos à devida responsabilização, em caso de desvio;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 4.º dispõe que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.”;

CONSIDERANDO que o nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público;

CONSIDERANDO o conteúdo da SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO STF que dispõe: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” – na qual, sem maiores delongas, implica reconhecer que foram delineados fundamentos de mérito, confirmando a inconstitucionalidade da prática de nepotismo em face dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência independentemente da intervenção do legislador ordinário;

CONSIDERANDO que a mencionada Súmula, como já dito, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante;

CONSIDERANDO também a decisão do Min. Luiz Fux, nos autos da reclamação 17.102, apontando que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 13 que veda o nepotismo; a configuração ou não do nepotismo deve

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Renato da Silva Filho Petrúcio José Luna de Aquino Charles Hamilton dos Santos Lima

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Sineide Maria de Barros Silva Canuto

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Mário Germano Palha Ramos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Alexandre Augusto Bezerra Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti Adriana Gonçalves Fontes

Maria Helena da Fonte Carvalho Eleonora de Souza Luna

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ivan Wilson Porto

ASSUNTOS JURÍDICOS : Renato da Silva Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade