Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Janeiro de 2019

AUTOS 7002534-40.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: MARIA MARTA FAGUNDES TEIXEIRA

Endereço: AV. RIO NEGRO, 4849, CASA, JORGE TEIXEIRA, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: MIRELLY FELISBERTA DE SOUZA - MT23956/O

REQUERIDO

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se a parte autora a apresentar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7000410-84.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: C. M. FELIX COMERCIO DE MOVEIS - ME

Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 3380, COMERCIAL, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611

REQUERIDO

Nome: CLODOALDO UPENECK GERVASIO

Endereço: RUA MARANHÃO, 4664, SÃO JOSÉ, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Expeça-se carta de SENTENÇA /certidão de crédito com a FINALIDADE de que a parte possa efetivar, por exemplo, o protesto do título judicial formado.

Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 775 do CPC, sem extinção do crédito, determinando, pois, o imediato arquivamento do feito.

Sem custas finais.

Tomadas as providências necessárias, arquivem-se.

P.R.I.C.

Colorado do Oeste/RO, 31 de dezembro de 2018.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7002536-10.2018.8.22.0012 CLASSE ALVARÁ JUDICIAL (1295) REQUERENTE

Nome: CAROLINE PACHECO PEREIRA

Endereço: linha 01, km 2,5, chacara, zona rural, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO - RO8355

REQUERIDO

Nome: JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE/RO

Endereço: Humaitá, 3879, forum da Comarca de Colorado, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) INTERESSADO:

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado por Caroline Pacheco Pereira, brasileira, adolescente, portadora da Certidão de Nascimento Termo n.º 23.557, fl.017, Livro A-064, do Cartório de Registro Civil de Colorado do Oeste/RO, e do CPF 061.812.982-07, nascida aos 27/09/2003, representada, no ato, por sua genitora, Sirlei do Carmo Pacheco Pereira, portadora do RG nº 7.859.203 e inscrito no CPF n.º 006.322.946-39, no qual pleiteia que seja permitida a sua viagem para cidade Ipatinga - MG, na data de 02 de janeiro de 2019, acompanhada de sua genitora.

Disse que a requerente costuva viajar com sua gentiora portando apenas a certidão de nascimento, todavia, foi informada que agora que é adolescente precisará de documento com foto para viajar. Afirmou que não possui documento com foto e requereu autorização para realizar a viagem na data de hoje, 02 de janeiro de 2019.

É o relato necessário. Decido.

Em essência, não há a necessidade de autorização, porque como se evidenciará adiante, a criança ou adolescente não pode ser proibida de realizar a viagem.

O pedido talvez pudesse ser melhor apreciado se tivesse sido formulado em procedimento no qual se instalasse o contraditório, como, por exemplo, ação de MANDADO de segurança ou mesmo de obrigação de fazer.

De qualquer forma, ainda assim é possível tecer algumas prévias considerações.

Com o objetivo de deixar regular as regras para identificação de usuáriosdetransportesrodoviárioseferroviários,a Agencia Nacional de Aviacao Civil editou a Resolução nº 400, de 13.12.2016.

A norma dispõe, em seu artigo 16, que o passageiro deve apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro. No parágrafo 3º do mesmo artigo prevê que “o passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento”.

Como se vê, a Resolução faz o que não devia, por afrontar o ECA, ao prever exigência de documento de identidade não previsto na Lei para adolescentes. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê essa exigência, e nenhuma outra lei o faz. Cumpre transcrever o que o ECA dispõe em seu art. 83:

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Ve-se que a Lei nº 8.069/90 ECA não impõe a necessidade de qualquer autorização judicial para o adolescente que viajar dentro do território nacional. A autorização só é necessária para crianças. Até esta pode viajar sozinha, desde que o faça para Comarca contígua à da residência, e não saia do estado da federação ou da região metropolitana em que reside.

Além disso, quando se refere aos documentos, o DISPOSITIVO legal menciona, tão somente, a comprovação documental de parentesco, para o caso de viagem de criança com ascendente ou colateral maior de idade. Assim, se é suficiente a comprovação do parentesco, esta se faz com os documentos de identidade dos adultos e a certidão de nascimento da criança ou adolescente.