Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Janeiro de 2019

Ocorre que a Resolução 400 tem compelido empresas de viação a imaginarem possível e necessária a autorização de viagem para crianças e adolescentes que não portem documentos além da certidão de nascimento. Noutras palavras, a ANAC quer impor que a estrutura das Varas da Infância e da Juventude passem a trabalhar para a Agência ou para as empresas transportadoras, concedendo autorizações que apenas atendem a sua ordem administrativa.

Trata-se de uma exigência infundada, desnecessária e ilegal, que dependendo do caso concreto pode gerar consequências danosas e passíveis de reparação.

O Art. 16 do ECA, em seu inciso I, prevê, dentre os itens garantidores do direito à liberdade da criança e do adolescente, o “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O ir e vir não é necessariamente o ir e vir apenas caminhando. Tal direito se viabiliza também pelo uso do transporte coletivo, em geral operado como concessão pública.

Assim, ao criar norma cerceadora do direito de o adolescente viajar apenas com a certidão de nascimento, a ANAC viola um direito fundamental garantido a todo cidadão pela Constituição Federal e particularizado pelo ECA, ao impedir o uso de um serviço público. Isso somente ocorre porque a ANAC não considera a certidão de nascimento um documento de identificação, o que se configura como grande equívoco pois, por intermédio de tal certidão se prova a existência, a filiação, a data de nascimento e o local de origem. Ainda que se admita seu caráter limitado, seu estado frequentemente roto ou debilitado pelo uso, ou a ausência de foto, nada disto basta para desconstituir a prova do registro de nascimento como documento pessoal. A questão da ausência de foto se dilui na comparação com a realidade fática dos documentos que mesmo trazendo foto, não se prestam à identificação visual do portador, por antigo.

Acrescente-se a isso, ainda, que não existe lei determinando que as pessoas portem documentos de identidade com foto. O Princípio da Legalidade conforme o Artigo da Constituição Federal, em seu inciso II estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

É coluna basilar das liberdades civis, a nos defender contra abusos de autoridades. Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu. A exceção é quando a lei previu reserva para norma reguladora ou complementar.

Nesse caso em análise, a parte requerente foi diligente e – sabedora da exigência – veio buscar uma solução, mas essa não é a regra. O mais comum, sem nenhuma dúvida, é a pessoa interessada tomar conhecimento da proibição quando já está prestes a embarcar no ônibus da empresa transportadora. Sem alternativa, com o dano já configurado, necessariamente terá de obter o documento com foto ou pedir alguma providência judicial, de modo que naquele dia e horário a pessoa possivelmente já não consiga mais realizar sua viagem.

Em virtude disso deixo de remeter os autos neste momento ao Ministério Público, mormente a urgência do ato.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, DECLARO que a adolescente CAROLINE PACHECO PEREIRA, brasileira, adolescente, portadora do registro de nasciomento n.º 23.557, fl.17, Livro A-064, do Cartório de Registro Civil de Colorado do Oeste/RO, e inscrita no CPF nº061.812.982-07, nascida aos 27/09/2003, filha de Eduardo Lucio Pereira e Sirlei do Carmo Pacheco Pereira, pode viajar em todo o território nacional portando consigo a própria certidão de nascimento, por meio da qual identificar-se-á, sendo ilegal a conduta de exigir a apresentação de documento com fotografia, porque violadora do disposto no art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. , inciso II, da Constituição Federal.

AUTORIZO, portanto, que a adolescente faça a viagem conforme requerimento formulado, acompanhada de sua genitora, comprovado o parentesco documentalmente, consoante permissão dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, § 1º, Lei 8.069/1990) cujo itinerário será de Vilhena – RO x Ipatinga – MG x Vilhena-RO.

Eventual situação de risco na qual se encontrar a criança deve ser objeto de ação dos órgãos competentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário), constituindo dever dos pais velar pela garantia dos seus direitos.

Intime-se o requerente, entregando-lhe uma via desta DECISÃO. Esta DECISÃO valerá como alvará de autorização. Comunique-se por oficial plantonista, servindo a presente como MANDADO.

Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se.

Colorado do Oeste/RO, 2 de janeiro de 2019.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

Poder Judiciário – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS 7001464-85.2018.8.22.0012 CLASSE JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

Nome: NELSON OLIVEIRA FERRO JUNIOR

Endereço: Rua Joaquim Cardoso dos Santos, 1956, Maranata, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES - RO0003089

REQUERIDO

Nome: MUNICIPIO DE CABIXI

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento do juizado especial cível em que foi designada audiência de conciliação e estando devidamente intimada e ciente da referida solenidade e das consequências inerentes a sua ausência, a parte autora não compareceu.

A regra imposta pela Lei 9099/95 é clara exigindo a presença da parte autora pessoalmente às audiências realizadas, pois o seu fim precípuo é a constante busca da conciliação entre as partes, o que somente ocorre com a presença da própria parte.

Acaso a autora vislumbrasse não poder comparecer à solenidade, deveria requerer o seu adiamento ou mesmo a desistência do feito, uma vez que não há ressalvas a tal regra.

Lembro aqui que o autor está assistido por Advogado particular, sendo sua intimação devidamente feita por sistema, tanto que houve o comparecimento do Patrono à solenidade.

Por oportuno:

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0017451-73.2017.8.19.0087 Recorrente: ALEXSSANDRO DOS SANTOS BARRETO Recorrida: VIVO S.A VOTO Ausência do autor à audiência designada. SENTENÇA que julga extinto o feito, sem resolução do MÉRITO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo infundado do autor. Intimação regular do patrono pelo Diário Oficial para ciência da nova data. Nulidade Inocorrente. SENTENÇA que não padece de nulidade e não merece reforma. Alega o patrono do autor que a DECISÃO que remarcou a data da audiência de conciliação foi publicada com apenas nove dias de antecedência do ato, não restando tempo hábil para contatar seu cliente, informando-o da nova data. Intimação que foi feita para o advogado por meio eletrônico e publicação no Diário Oficial, comprovada nos autos, às fls. 24, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte. Não há falar em falta de tempo hábil para contatar o cliente, pois atualmente, existem diversos meios de comunicação, sem falar das facilidades de acesso por redes sociais, SMS e mesmo por whatsapp, razão pela qual, cai por terra tal alegação. Cabia tão somente ao advogado, regularmente intimado, comunicar-se com seu assistido. Atribuição que não pode