Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

Diário Oficial da União
há 6 meses

Ministério da Justiça e Segurança Pública

ARQUIVO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria AN nº 5, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 4, de 5 subsequente, Seção 1, página 23, e sua retificação publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2018, Seção 1, página 51, na linha em que se lê: "...para a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública...", leia-se: "...para o Ministério da Justiça e Segurança Pública...".

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

RETIFICAÇÃO

No Despacho SG nº 22/2018 (SEI 0563809), publicado no Diário Oficial da Uniã nº 250, de 31 de dezembro de 2018, Seção 1, pg. 95, onde se lê "Luiz Calvo Sanz", leia-se ''Carlos Calvo Sanz'' e onde se lê "José Eduardo Barba", leia-se "Eduardo Barba Furlanetto".

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

DESPACHO

FICA DEFERIDO o pedido coletivo de autorização de residência formulado pela DPU aos assistidos mencionados no OFÍCIO - Nº 63/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF, a título de acolhida humanitária, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Portaria Interministerial nº 10, de 2018.

A efetivação da autorização de residência ora concedida fica condicionada à apresentação pela (o) imigrante beneficiada (o), por ocasião do registro junto à Polícia Federal, da seguinte documentação:

a) documento de viagem ou documento oficial de identidade;

b) duas fotos 3x4;

c) certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento mencionado no item a;

d) certidão de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;

e) declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; e

f) comprovante de solicitação de refúgio.

Os beneficiados por este Despacho estão isentos de taxas para obtenção da regularização migratória, nos termos do art. 312, § 5º, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

O registro deverá ser solicitado a partir da presente publicação.

A lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados encontra-se disponível para consulta no site do Ministério da Justiça, no seguinte endereço eletrônico:

http://www.justiça.gov.br/seus-direitos/migracoes

FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA

Diretor

Substituto

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

DESPACHO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Despacho nº 2/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº: 08000.047318/2018-01

Filme: "TRÊS JOIAS" - Reconsideração

Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP

Classificação Pretendida: Livre

O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "TRÊS JOIAS", protocolado em 02 de janeiro de 2018, com a pretensão de classificação "livre", sem descritores de conteúdo.

CONSIDERANDO que a obra foi classificada como "livre", contendo violência e drogas, conforme publicação no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO que, após nova análise, constatou-se que a temática de drogas não apresenta relevância, sendo ainda atenuada por contraponto, e que a temática de violência, apesar de pontual, é descrita com detalhes, resolve:

Deferir parcialmente o pedido de reconsideração da obra "TRÊS JOIAS", mantendo sua classificação como "livre", apresentando violência.

JULIO CESAR BERTUZZI

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe de diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, e declara os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor dos convênios da Senasp que poderão ter sua prestação de contas automatizada.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 11 da Seção II, do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, c/c art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e pela Portaria nº 23, de 9 de março de 2018, do Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;

CONSIDERANDO as competências atribuídas no Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, na forma do Anexo à Portaria MSP nº 151, de 26 de setembro de 2018, às unidades de sua estrutura organizacional;

CONSIDERANDO a necessidade de eliminar o passivo das prestações de contas dos convênios "A APROVAR" da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, que estabelece as regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08020.007240/2018-46, especialmente a Nota Técnica 200/2018/COGER-SENASP/ (7624717), resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, e declarar os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor dos convênios da Senasp que poderão ter sua prestação de contas automatizada.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O processo de análise automatizada das prestações de contas dos convênios da Senasp, relacionados na Planilha Convênios (7758572), extraída do site do Siconv, fica regulamentado por esta Portaria.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se as orientações e conceitos dispostos na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018.

CAPÍTULO II

DA TOLERÂNCIA AO RISCO

Art. 4º Para os instrumentos de repasse com prestação de contas a aprovar, relacionados na Planilha Convênios (7758572) como ELEGÍVEIS, ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco:

I - Faixa de valor A: limite de risco igual a IA9;

II - Faixa de valor B: limite de risco igual a IA7;

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE ANÁLISE E DOS CONTROLES INTERNOS

Art. 5º A Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse (COGIR) adotará a análise automatizada para os instrumentos relacionados na Planilha Convênios (7758572), desde que atendam aos seguintes critérios cumulativamente:

I - estar elegível na faixa A ou B de valor;

II - ter pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa definida no art. 4º desta Portaria;

III - não possuir saldos remanescentes nas contas correntes específicas;

IV - não ser objeto de denúncia pelos Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Controladorias dos estados, pela Controladoria-Geral da União ou pela ouvidoria do Ministério, até que sejam saneadas as inconformidades, se aplicáveis, ou esclarecidos os apontamentos, no que couber; e

V - ter sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no SICONV pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de trilhas de auditoria.

Parágrafo único. Os instrumentos elegíveis nos critérios definidos no caput que tiveram sua análise detalhada iniciada poderão passar para o processo de análise automatizada, desde que não sejam objeto de denúncia, de processo de Tomada de Contas Especial, e/ou não estejam com diligência de glosa de valor ou de ausência de elementos fáticos de execução física do objeto.

Art. 6º Para os convênios identificados como "ELEG.(A B) OCORR. EM TRILHA", a COGIR fará uma análise detalhada para o devido saneamento dos apontamentos indicados pela CGU, a partir das trilhas de auditoria;

§ 1 O detalhamento dos apontamentos indicados nas trilhas de auditoria da CGU sobre os convênios da Senasp consta no arquivo anexo "Conv. Senasp - Ocorrência Trilhas CGU 31082018" (7766020).

§ 2 Após saneadas as inconformidades, se aplicáveis, ou esclarecidos os apontamentos, no que couber, poderá o convênio ser submetido à análise automatizada, desde que observados os requisitos do art. 6º acima.

Art. 7º Os instrumentos indicados como NÃO ELEGÍVEIS, serão submetidos sempre à análise detalhada.

Art. 8º Os instrumentos de repasse listados na referida Planilha, na aba "NÃO ELEG. OCORR. EM TRILHA", serão submetidos sempre à análise detalhada, devendo ser observados, ainda, os apontamentos da CGU para o devido saneamento, quando cabível.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Todos os instrumentos que iniciaram com a análise detalhada e que, após o saneamento das inconformidades, puderem ser submetidos à análise automatizada, deverá constar no SICONV, além do ato da autoridade referenciado no art. 5º da INI nº 05/2018, o documento técnico que demonstre os devidos ajustes.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TADEU FIORENTINI

ANEXO I

Nota Técnica n.º 200/2018/COGER-SENASP/GAB-SENASP/SENASP/MJ

PROCESSO Nº 08020.007240/2018-46

INTERESSADO: SENASP

1. OBJETO

1.1. Com a publicação da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, que estabelece, a partir de metodologia de avaliação de riscos, diretrizes e parâmetros para análise automatizada da prestação de contas dos instrumentos de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral da Gestão de Riscos (COGER), iniciou estudos para implementar as medidas necessárias para estabelecer o processo automatizado de análise, dada a relevância do seu passivo de prestação de contas.

1.2. A Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, traz em seu art. 5º que "Os órgãos e entidades concedentes poderão adotar a análise informatizada desde que publiquem ato formal do seu dirigente máximo com os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor, com a justificação técnica que o embasou, e que possuam instrumentos que atendam cumulativamente as seguintes condições:

I - operacionalizados e cadastrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -SICONV;

II - com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

III - com prestação de contas final encaminhada para análise até 31 de agosto de 2018;

IV - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no SICONV pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de trilhas de auditoria;

V - que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa formalmente definido pelo concedente; e

VI - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas.

Parágrafo único. Para a realização dos registros de aprovação das prestações de contas dos instrumentos analisados pelo procedimento informatizado, os órgãos e entidades concedentes deverão inserir em cada instrumento, o ato formal previsto no caput deste artigo.

1.3. Atualmente, a Senasp possui um passivo de 1.550 prestações de contas, no montante de R$ 1.813.276.871,78, conforme abaixo discriminadas:

1.3.1. No âmbito do SIAFI: 791 prestações de contas no montante de R$ 791.727.669,00;

1.3.2. No âmbito do SICONV: 759 prestações de contas no montante de R$ 1.021.549.202,78

1.4. Trata-se, portanto, de análise técnica do passivo de prestação de contas da Senasp, constante no Siconv, para proposta dos limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor, em conformidade com o art. 5º da INI MP/MF/CGU nº 05/2018.

1.5. A presente análise tem como referência:

1.5.1. os convênios relacionados na Planilha Convênios (7758572), extraída do site do Siconv, posição 31/08/2018;