Página 238 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2019

registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Circunscrição de Taguatinga 19/12/2018 16:04 ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

DECISÃO

N. 0719361-42.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A. A. Adv (s).: DF52067 - HAILTON DA SILVA CUNHA. A. Adv (s).: . R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719361-42.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I. DA C. G., I. DA C. G. REPRESENTANTE: G. M. DA C. EXECUTADO: J. L. G. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, em especial, o documento de ID 27028207, verifica-se que a pretensão do autor cuida-se de cumprimento de sentença, cujo título executivo origina-se do juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária. Pois bem, o artigo 516, II, do CPC, ao prever que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, trata de regra de competência funcional, portanto, absoluta, como tal cognoscível de ofício, nos termos do § 1º do artigo 64 do CPC. Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para o processo e julgamento da ação em causa, ao passo que declino da mesma para o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao juízo natural da causa, de tudo comunicando a distribuição. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 19 de dezembro de 2018. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (3)

N. 0719421-15.2018.8.07.0007 - INVENTÁRIO - A: ANA LUCIA MOURA SILVA. Adv (s).: DF3867 - RUBENS TAVARES E SOUSA. R: AURELIA MARCINA PINHEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719421-15.2018.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA MOURA SILVA INVENTARIADO: AURELIA MARCINA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário e partilha promovido pela herdeira testamentária ANA LÚCIA MOURA SILVA, decorrente do falecimento de AURÉLIA MARCINA PINHEIRO, ocorrido na data de 21/01/2012, consoante certidão de óbito acostado aos autos (id 27072535). Custas recolhidas (id 27072597). Ante a alegada urgência da requerente em se fazer representar e postular junto à CEB - Distribuição S/A o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica do imóvel arrolado nos autos, nomeio inventariante ANA LÚCIA MOURA SILVA, conforme requerido na inicial (id 27072592). Fica a inventariante intimada para comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de subscrever o correlato termo de compromisso. Prazo de 05 dias. No ato de subscrição do termo de compromisso, cientifique-se a inventariante de que deverá instruir o processo com as certidões negativas tributárias da competência do Distrito Federal e da Fazenda Nacional, bem como instruir com certidões acerca da (in) existência de ações cíveis ajuizadas em face de AURÉLIA MARCINA PINHEIRO, sem olvidar da juntada de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado eventualmente lavradas na Ação de Registro e Cumprimento de Testamento Processo n. 0718216. 48.2018.8.07.0007, que tramita perante a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF. Acaso a ação de ratificação de testamento público ainda não tenha sido julgada. Suspenda-se o curso deste inventário até o encerramento daquela. Taguatinga, 19 de dezembro de 2018, 16:05:28. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (4)

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF32216 - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Chamo o feito à ordem e revogo a decisão constante do ID Num. 23266672, uma vez que houve pedido de produção de prova oral pela embargante não apreciado (ID Num. 21506479). Assim, converto o julgamento em diligência, ficando a embargante intimada a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apontar devidamente as alegações que pretendem provar com a produção da prova oral pretendida, conforme já determinado por ocasião da decisão de ID Num. 20799789. Após, venham os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a pertinência e competência deste juízo para análise da demanda. Intime-se. Taguatinga, DF, 19 de dezembro de 2018 16:58:19. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

N. 0711767-11.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: SONILDA DE FATIMA SANTOS. Adv (s).: DF32216 - CLEYTON LOPES DE OLIVEIRA. R: JOSÉ ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: DF50880 - ANTONIO SANCHES SOLON RUDA. Chamo o feito à ordem e revogo a decisão constante do ID Num. 23266672, uma vez que houve pedido de produção de prova oral pela embargante não apreciado (ID Num. 21506479). Assim, converto o julgamento em diligência, ficando a embargante intimada a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, apontar devidamente as alegações que pretendem provar com a produção da prova oral pretendida, conforme já determinado por ocasião da decisão de ID Num. 20799789. Após, venham os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre a pertinência e competência deste juízo para análise da demanda. Intime-se. Taguatinga, DF, 19 de dezembro de 2018 16:58:19. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

SENTENÇA

N. 0013763-61.2012.8.07.0007 - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - A: MARIA IVONEIDE FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: IVANI MARIA BARRETO. Adv (s).: DF4967 - CLOVIS GOMES DE FARIAS. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais, se houver, a serem suportadas pela parte autora. Suspendo, não obstante a exigibilidade dos consectários, uma vez que lhe garanto os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Taguatinga 19/12/2018 17:49 ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

DECISÃO

N. 0718449-45.2018.8.07.0007 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv (s).: DF58953 -WANDERSON RENE DE FREITAS. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0718449-45.2018.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: I. A. Z., A. L. C. DE A. REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se os interessados para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprida a determinação precedente e, no mesmo prazo, intimem-se os interessados para que emendem a petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, 322 e 324 do CPC, a fim de: (a) esclarecer o motivo pelo qual as partes residem em endereços distintos, uma vez que a coabitação, inobstante não seja uma elementar, é elemento indiciário da (in) existência da união estável; (b) especificar, nos pedidos, o exato período no qual pretende seja reconhecida a suposta união estável dos conviventes; (c) instruir os autos com cópias das certidões de nascimento ATUAIS dos interessados. Em prestígio ao efetivo contraditório, advirto que a emenda deverá vir em todos os seu termos, isto é, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO INICIAL. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Descumpridas as determinações supra aludidas ou decorrendo em branco o prazo assinalado, tornem os