Página 178 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2019

487, I do Código de Processo Civil, para decretar a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C. M. de S. S. e A. M. dos S. sobre a filha A. B. S. DOS S. e de C. M. de S. S. sobre o filho D. DE S. S., com fundamento nos artigos 22 da Lei nº 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO dos menores em favor da requerente, a Sra. R. X. de S., em caráter irrevogável, nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1º, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino: O cancelamento do registro original, com a abertura de um novo, neste constando a requerente como mãe, sendo vedada qualquer observação quanto à origem do ato. Deverá do novo assentamento constar como avós maternos os genitores da adotante, sendo também vedada qualquer observação quanto à origem do ato; O nome dos menores deverão ser D. X. DE S. e A. B. X. DE S..

ADV: MÁRIO LIMA WU FILHO (OAB 2135A/DP) - Processo 0633889-75.2018.8.04.0001 - Regularização de Registro Civil - Seção Cível - REQUERENTE: E.G.S. e outro - REQUERIDA: M.L.P.B. e outro - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar, razão pela qual DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca para que se proceda ao registro da criança C. B. da S., com os dados constantes da Declaração de Nascido Vivo às fls. 5 e demais informações constantes dos autos.

ADV: VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO (OAB3247A/MP)-Processo0657836-61.2018.8.04.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível -REQUERENTE: M.P.E.A.P.G. - REQUERIDO: E.C.B. - DECISÃO Pelo exposto, acolhendo os pedidos do Parquet, DEFIRO os pedidos em caráter liminar, DETERMINANDO o acompanhamento da infante É. Y. S. B. pela equipe psicossocial deste Juízo, afastamento de seu genitor E. C. B. até o final da apuração dos fatos, entrega pelo genitor de todos os objetos pessoais da criança, tais como roupas, calçados, material e documentos pessoais. Outrossim, cite-se os requeridos, para, querendo, apresentem Contestação. Intime-se o autor para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a escola que a adolescente estuda.

ADV: FRANCISCO EDUARDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 5788/ AM) - Processo 0659035-21.2018.8.04.0001 - Adoção - Adoção Nacional - REQUERENTE: T.M.B. - C.O.P. - S.M.S.M. - DESPACHO R.H. Visto que na Certidão de Nascimento acostada fls. 9, consta a requerente como avó da criança em questão, diante do disposto no art. 42 § 1º da Lei 8069/90, intime-se o autor da ação para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação pertinente e requerer o que entender de direito. Após manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.

ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB 7338/AM) - Processo 0659358-26.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: R.S.S. - S.Z.S. - DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO o impetrado Colégio Militar da Polícia Militar I - CMPM I que efetue IMEDIATAMENTE a rematrícula do aluno R. S. de S., sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitados à 10 (dez) dias-multa.

ADV: YGOR DE MENEZES COLARES (OAB 8510/AM) -Processo 0659497-75.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: Renata dos Santos Rodrigues - Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO à impetrada que efetue IMEDIATAMENTE a inscrição da adolescente R. dos S. R. no Exame da Educação de Jovens e Adultos (Supletivo), assim como aplique as avaliações pertinentes, de modo que o resultado e o certificado de aproveitamento sejam expedidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12.016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitados à 5 (cinco) dias-multa.

ADV: NILZIA DE ANDRADE PINTO (OAB 5187/AM) - Processo 0660069-31.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: Aildo Oliveira Pinto Neto - Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO à impetrada que efetue imediatamente a inscrição do impetrante A. O. P. N. no Exame da Educação de Jovens e Adultos (Supletivo), assim como aplique as avaliações pertinentes, de modo que o resultado e o certificado de aproveitamento sejam expedidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitados a 5 (cinco) dias-multa.

ADV: EULER BARRETO CARNEIRO (OAB 4762/AM) -Processo 0660149-92.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Seção Cível - IMPETRANTE: Guilhermi de Alcântara Uliana - Em face do exposto, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO à impetrada que efetue imediatamente a inscrição do impetrante G. de A. U. no Exame da Educação de Jovens e Adultos (Supletivo), assim como aplique as avaliações pertinentes, de modo que o resultado e o Certificado de Aproveitamento sejam expedidos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir no crime de desobediência (art. 26 da lei nº 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) limitado a 5 (cinco) dias-multa.

ADV: SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 1963/ AM) - Processo 0660251-17.2018.8.04.0001 - Tutela - Seção Cível - REQUERENTE: J.L.C.C.L. - DECISÃO Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, em consequência, DETERMINO ao requerido Centro de Ensino Pré-universitário de Manaus Ltda. - Supletivo do Norte, que proceda imediatamente a realização do exame supletivo do adolescente J. L. de C. C. L., e em caso de aprovação, deverá ser expedido o certificado de conclusão do Ensino Médio no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitado a dez dias-multa, sem prejuízo das sanções criminais à espécie.

ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/ AM), ADV: NOELI DE ALMEIDA LORENZONI (OAB 2197/AM) -Processo 0709223-28.2012.8.04.0001 - Guarda - Tutela e Curatela - REQUERENTE: Manuel Aluizio de Matos Teles - M.M.M.M. - Ante o exposto, e pelo que demais consta dos autos, acolho o pedido do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para conceder a guarda da criança A. D. S. U. à requerente, Sra. M. M. M. M., com fundamento no artigo 33, § 2º da Lei nº 8.069/90.

Euler Barreto Carneiro (OAB 4762/AM)

Francisco Eduardo Ribeiro Júnior (OAB 5788/AM)

Isabel Luana de Oliveira Nobre (OAB 7338/AM)

Karla Brito Novo (OAB 4771/AM)

Mário Lima Wu Filho (OAB 2135A/DP)

Micael Pinheiro Neves Silva (OAB 6088/AM)

Mirna Cristina Geber da Silva (OAB 9097/AM)

Nilda Silva de Sousa (OAB 112/AM)

NILZIA DE ANDRADE PINTO (OAB 5187/AM)

Noeli de Almeida Lorenzoni (OAB 2197/AM)

Regina Jansen Simões (OAB 1086/AM)

Ruth Ximenes de Sabóia (OAB 2100/AM)

Selma Maria Ferreira de Carvalho (OAB 1963/AM)

Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (OAB 3247A/MP)

Ygor de Menezes Colares (OAB 8510/AM)

VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E MUNICIPAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0202/2018

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/ AM) - Processo 0605616-86.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Rivelino Coimbra de Oliveira e outro - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos constantes na exordial, para confirmar a tutela de urgência que determinou a inclusão e matrícula no curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS/2017/02-03) e Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA/2017/2018), bem como para retificar o ato de promoção à graduação de 2º Sargento do Autores para a data de 21/04/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Improcedente o pleito de promoção à graduação de 1º Sargento. Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.