Página 179 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2019

ADV: RAMON MICHAEL CHAVES PESQUEIRA (OAB 10594/ AM) - Processo 0615017-12.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Ianes Braga de Souza - Por se tratar de decisão com caráter modificativo, abro vista ao Embargado para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

ADV: CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO BASTOS (OAB 91114/RJ) - Processo 0617811-06.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Curso de Formação - REQUERENTE: Carla da Silva Passos - Forte nestas razões JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, fundamentado no art. 487 do novel diploma processual civil, os pedidos elencados na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM) -Processo 0623403-31.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Hemerson Ramos de Farias - Diante do exposto: 1) afasto a preliminar de incompetência sustada pelo requerido; 2) determino a emenda da peça de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte adequá-la para preenchimento dos requisitos dos arts. 534 do CPC, 52 da Lei n. 9.099/95 e 13 da Lei n. 12.153/09, juntar cópia da sentença do Mandado de Segurança nº 4001983-56.2015.8.04.0000, bem como de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com indicação do índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e termo final dos juros e correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Deve, ainda, a parte autora apresentar todos os contracheques do período postulado e, caso haja pedido de GTE, indicar os meses no qual houve percepção desta gratificação. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: PAULO ALVES DA SILVA NETO (OAB 12368/AM) -Processo 0623410-23.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Abelardo Silva de Araújo - Diante do exposto: 1) afasto a preliminar de incompetência sustada pelo requerido; 2) determino a emenda da peça de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte adequá-la para preenchimento dos requisitos dos arts. 534 do CPC, 52 da Lei n. 9.099/95 e 13 da Lei n. 12.153/09, juntar cópia da sentença do Mandado de Segurança nº 4001983-56.2015.8.04.0000, bem como de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com indicação do índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas, termo inicial e termo final dos juros e correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros e especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Deve, ainda, a parte autora apresentar todos os contracheques do período postulado e, caso haja pedido de GTE, indicar os meses no qual houve percepção desta gratificação. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: LUÍS JORGE DE ARRUDA ROSAS (OAB 42760/ BA) - Processo 0630686-08.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - REQUERENTE: Fernando Bezerra de Oliveira Lima - Ante o exposto, com base na fundamentação aduzida, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos e JULGO-OS PROCEDENTES, consoante permissivo constante do art. 1.022, I e II, do CPC, alterando a parte dispositiva da sentença nos seguintes termos: Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial, para condenar o Requerido a pagar ao Requerente a diferença retroativa devida, relativa ao reconhecimento da Gratificação de Curso, pelo período compreendido entre 01/01/2016 a 13/06/2017 (data da impetração do write), acrescida de reflexos sobre o 13º salário e férias, ambos proporcionais, tendo como parâmetro o memorial de cálculo apresentado às fls. 9. Sobre os valores haverá correção monetária mensal pelo IPCA-e, e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para atualização monetária dos valores. Em seguida, intime-se o advogado do Requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos da Resolução 003/2014-DVEXPED-TJ/AM. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 c/c art. da Lei n. 12.153/09). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2 do CPC. Caso não haja resistência, oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 730, I do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/precatório (natureza alimentar) ou oficie-se o Procurador-Geral do Estado nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), ADV: BEATRIZ DE SOUZA SOUZA (OAB 12761/AM) - Processo 0631863-07.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: Oran Carvalho de Araújo - Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pleitos da inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

ADV: ROGÉRIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/ AM) - Processo 0638527-54.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - REQUERENTE: Marifran Marques de Aguiar - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.Cumpra-se.

ADV: LUIZ FELIPE DA LUZ DE QUEIROZ (OAB 7271/AM) -Processo 0640856-39.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Eligilson da Silva Nogueira - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.Cumpra-se.

ADV: LUIZ FELIPE DA LUZ DE QUEIROZ (OAB 7271/AM) -Processo 0641203-72.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: José Maria Martins de Souza - Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, fazendo a juntada de ficha funcional apta a comprovar o seu comportamento, conforme determina o art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de cumprimento da diligência, dê-se vista ao Requerido para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: ARLECY DE SOUZA FERREIRA (OAB 6581/AM) - Processo 0650190-97.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: Sebastião Cleiton Bonifácio Alencar - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sebastião Cleiton Bonifácio Alencar em face do Estado do Amazonas. Primeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada e discriminada dos valores requestados, sob pena de indeferimento da inicial. Caso cumprida a diligência supra, passo a exarar as seguintes determinações relativas ao trâmite processual. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, oportunizo ao Requerido a possibilidade de ofertar proposta conciliatória, nos autos do processo, de acordo com a

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