Página 311 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Janeiro de 2019

12. Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido para

que seja revista a renda mensal inicial do benefício da parte autora (art. 487, inciso I, do Novo Código de

Processo Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. , caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99.

Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (PROCESSO nº 0131542-09.2015.4.02.5050/01, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, Relator Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA).

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do

valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, ora concedida.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa.

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de dezembro de 2018

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

27 - 0001701-03.2018.4.02.5002 (2018.50.02.001701-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO ALCANTARA (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao

individualizada REGISTRO NR. 001570/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

. Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0001701-03.2018.4.02.5002 (2018.50.02.001701-7)

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: CARLOS MAGNO ALCANTARA

ADVOGADO (A)(S): ERNANI ORI HARLOS JUNIOR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

SENTENÇA

I-RELATÓRIO

Trata-se de ação de previdenciária ajuizada por CARLOS MAGNO ALCANTARA face do INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial.

Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria (NB 084.756.419-3) com data de início em 01/08/1990, e que teve o salário de benefício e a renda mensal limitados ao teto da época de sua

concessão, por conseguinte, aduz possuir direito a alteração do limitador com a readequação do seu

benefício conforme os tetos constitucionalmente estabelecidos.

Assim, o autor pretende na presente demanda a readequação da renda mensal de seu benefício,

declarando a aplicabilidade do novo teto do RGPS majorado pelas EC 20/98 e 41/03, a partir de suas

vigências, incorporando as diferenças consequentes da revisão com o pagamento das parcelas vencidas,

atentando-se a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de pretérita Ação Civil Pública (05/05/2011), por conseguinte, considerando como prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 05/05/2006 até a efetiva implantação da prestação pecuniária revisada.

Com a inicial vieram os documentos de fls.13/144.

À fl.148, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, bem como determinada a citação do réu.

Contestação apresentada às fls.151/166, em que a ré suscitou a decadência do direito de revisão,

considerando que o benefício foi concedido em 1990; bem como a prescrição, com a aplicação do artigo

103, parágrafo único, da lei 8.213/91.

Aduz a impossibilidade de aplicação do reajuste pretendido aos benefícios concedidos no período do

burac o negro. Argumentou que o benefíc io foi c onc edido a ntes de 05/04/1991 e a dec isão do STF tem