Página 323 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Janeiro de 2019

Neste prisma, tendo sido a benesse concedida sob a égide da Lei 8.213/91, o cálculo do salário de

benefício deve obedecer ao artigo 29, I, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 9.876, de

26.11.99, que assim determina: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que

tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator

previdenciário;".

Acerca dos critérios de cálculo dos benefícios, cumpre ressaltar que a Lei 9.876/99 alterou a redação

do caput do artigo 29, bem como revogou seu § 1º, ampliando o período de apuração para abranger todas as contribuições do segurado. Por sua vez, dispôs o artigo da referida Lei 9.876/99: "Para o segurado

filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário -debenefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,

correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a

competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de

1991, com redação dada por esta Lei."

Ainda, o § 2º do mencionado artigo, cuja redação tem o mesmo teor do disposto no § 1º do artigo

188-A do Decreto 3.048/99, com a redação que lhe deu o Decreto 3.265/99, assim regulamentou: "No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período

decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo."

Portanto, resta transparente que, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, deve ser considerada: "a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994".

Com isso, verifica-se que não há amparo em nosso ordenamento jurídico à pretensão autoral no

sentido de que sejam considerados no Período Básico de Cálculo os salários-de-contribuição vertidos antes de julho de 1994.

A corroborar o entendimento deste Juízo, vale colacionar os seguintes Acórdãos das Turmas Recursais desta Seção Judiciária:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGOS 29 DA LEI Nº 8.213/91 E 3º DA LEI Nº

9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS BENÉFICA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE.

(...) 8. De tudo que colhido, deve ser afastada a tese autoral e ser confirmado o cálculo original do

benefício, ou seja, não cabe a revisão pretendida.

9. Isso porque, ainda que os pressupostos materiais e processuais estejam corretos, de que caberia à Previdência Social sempre a concessão do melhor benefício, bem como o intento da norma transitória ser a minoração dos efeitos normalmente deletérios das reformas em tal sistema previdenciário, no caso em

apreço isso não se confirma, ou seja, não foi dado tratamento mais vantajoso ao novel segurado em

detrimento daqueles já filiados – base e objeto da demanda.

10. Realmente, a primeira vista, percebe-se que a norma permanente (novos segurados) abarca todo o período de cálculo, ao passo que a norma transitória (já filiados) possui marco inicial somente em julho de 1994. No entanto, essa não é a comparação correta, já que a literalidade da norma esconde o dado lógico

de que para os novos segurados tal marco temporal é inócuo, eis que como eles se filiaram ao sistema após 28/11/1999, por óbvio não haverá salário de contribuição em momento anterior a julho de 1994 ou mesmo no interregno entre essa data e sua filiação. O correto, portanto, é aferir o regime anterior com o atual, bem como se há incongruências na norma de transição.

11. Como dito, o regime jurídico pode ser alterado a qualquer momento, inclusive a fim de restringir

direitos daqueles que ainda não atingiram todos os requisitos para determinado benefício, e isso não fere

eventual direito adquirido já que a norma a ser observada é aquela da jubilação - tempus regit actum.

12. A Lei de Benefícios, em seu art. 29 modificado, tinha o seguinte teor:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-decontribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

13. Portanto, não houve na mudança legislativa da forma de cálculo da RMI nenhuma ilegalidade,

tampouco em sua transição, pois, novamente, por lógica, caso ainda em vigor a mencionada regra, somente seriam considerados os últimos 36 salários de contribuição anteriores a 28/11/1999, o que sequer se

aproximaria daquele marco temporal (julho de 1994), muito menos em momento anterior.

14. De se ter em conta, ainda, que tal marco temporal foi fixado tendo por base o contexto

socioeconômico então vigente, considerando a inflação galopante em anos anteriores e o apaziguamento de seus efeitos nocivos a partir da nova moeda fixada, justamente e por isso, aquele marco inicial.

(...)