Página 324 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Janeiro de 2019

16. Por fim, realço que a Seguridade Social, da qual a Previdência é um de seus ramos, deve sempre

observar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, com base na distributividade e seletividade (artigo

194, parágrafo único, inciso III, da CR/88), a uniformidade e equivalência dos benefícios (artigo 194,

parágrafo único, da CR/88), e com isso prever de forma racional o custeio de cada prestação concedida e a devida forma de cálculo – tudo isso não afronta o Princípio da Isonomia (artigo , caput, da CF).

17. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS e julgo improcedente o pleito revisional.

(PROCESSO nº 0128483-13.2015.4.02.5050/01, 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, Relator Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA)

PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REGIME DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, CAPUT E § 2º,

DA LEI Nº 9.876/99. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APURAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO MAIS

VANTAJOSO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

(...) 10. Entretanto, a possibilidade de a nova regra ser mais favorável ao segurado não lhe assegura o direito subjetivo à sua aplicação, pois não há norma expressa que permita a escolha de qual critério deve

ser observado para o cálculo do salário-de-benefício. A opção feita pelo legislador é amparada pelo poder de conformação que lhe compete para a definição dos critérios para fruição de benefícios previdenciários (art.

201, caput, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.

20/98). Na hipótese, inexistiu infração à segurança jurídica ou à confiança, porque a graduação observada

na regra de transição foi proporcional à mudança operada, uma vez que houve o estabelecimento de um

quantitativo intermediário de meses entre os extremos verificados na regra revogada e na disciplina mais

recente. Ademais, o Regime Geral da Previdência Social pressupõe uma gestão coletiva de riscos, mediante o equilíbrio entre fontes de custeio e os gastos com benefícios e prestações (art. 195, § 5o, da Constituição

da República de 1988). A mudança pontual dos critérios para cálculo do salário-de-benefício tem

consequências atuariais para o Regime Geral da Previdência Social, que não poderá planejar

adequadamente a expectativa de gastos para a manutenção dos benefícios pagos, o que traz riscos à sua

manutenção hígida (cf. STF, RE 415.454/SC, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 25/10/2007).

11. A propósito, destaco que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de que o segurado - filiado o Regime Geral da Previdência Social antes do início de aplicação da Lei n. 9.876/99 (29/11/1999), que

ainda não tivesse preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria - poderia se valer de regra

distinta daquela prevista no regime de transição para definição do período básico de cálculo, ainda que lhe

propiciasse salário-de-benefício mais vantajoso (cf. RESP 929.032/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 27/04/2009; RESP 1.114.345/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE

06/12/2012; AgRg no ARESP 609.297/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE

26/06/2015).

12. Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido para

que seja revista a renda mensal inicial do benefício da parte autora (art. 487, inciso I, do Novo Código de

Processo Civil), mediante o afastamento da regra de transição do art. , caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99.

Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (PROCESSO nº 0131542-09.2015.4.02.5050/01, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, Relator Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA).

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do

valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão

do deferimento da gratuidade de justiça (folha 54).

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa.

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de dezembro de 2018

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR

1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

2 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA

NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao

individualizada REGISTRO NR. 001577/2018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Venc ido: R$ 0,00.