Página 675 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

76 a 79 (encaminhamento da requerida e da adolescente acolhida para acompanhamento psicológico), com vistas à reintegração da menor junto à família natural. Para tanto, determino a expedição de ofício ao Município de Piratuba, na pessoa do prefeito municipal, para que disponibilize, de forma imediata, atendimento psicológico à requerida e à adolescente acolhida, de forma imediata, dada a urgência que o caso requer.No mais, considerando o prazo previsto para realização das atividades propostas pela equipe técnica do CIALAR, aguardese em cartório o relatório acerca dos resultados alcançados e das conclusões obtidas.Intimem-se.

ADV: TAMARA PECINATO (OAB 51608/SC)

Processo 0002046-41.2018.8.24.0016 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto (art. 155) - Investgdo.: Y. M. - Investgdo.: Y. M. - Investgdo.: Y. M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, homologo a remissão concedida pelo Ministério Público em favor de Yago Moreti e Natan de Almeida, consistente na aplicação das medidas de advertência e prestação de serviços à comunidade.Sem custas.Publiquese. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público.Oficie-se o CREAS do Município de Capinzal para que encaminhe o adolescente Natan a tratamento psicológico e/ou psiquiátrico (art. 101, V do ECA), se necessário. Antes, todavia, deverá o adolescente ser submetido à avaliação médica para verificar e adequar o tratamento necessário. Ainda, para que inclua o adolescente Natan em programa oficial ou comunitário de auxilio e tratamento de toxicômanos (art. 101, VI do ECA), remetendo relatório das providências adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se os adolescentes e seus pais e/ou representante legal, inclusive para comparecerem ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, fornecendo-lhes cópia do termo de remissão e desta sentença - bem como da guia de execução, se já expedida.Como a presente sentença atende aos interesses dos envolvidos, não havendo motivo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado desde já; expeça-se a guia de execução; e forme-se o processo de execução (PEMSE), instruído com os documentos listados no art. 39 da Lei n. 12.594/12. Remeta-se cópia integral ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, a fim de que designe programa de cumprimento da medida, elabore o Plano Individual de Atendimento (PIA) na forma dos arts. 53 e 54 da Lei n. 12.594/2012 e, depois, implemente e fiscalize o cumprimento.No PEMSE, tomem-se as seguintes providências:-ultrapassado o prazo do art. 56 da Lei n. 12.594/12, solicite-se a apresentação do PIA e cientifique-se o órgão gestor do atendimento socioeducativo de que os relatórios informativos, sem prejuízo de pedido de reavaliação (art. 43 da Lei n. 12.594/12), devem ser juntados aos autos a) após 06 meses em caso de liberdade assistida; b) em face de intercorrências constatadas durante o acompanhamento (descumprimento, ainda que parcial, da medida; internação em unidade de privação de liberdade; prisão; encaminhamento para tratamento de questões de saúde mental; transferência de domicílio; óbito e outras situações consideradas relevantes); c) e/ou ao final, quando do cumprimento da medida;- juntado o PIA, dê-se vista à defesa e ao Ministério Público, nos termos do art. 41 da Lei n. 12.594/12. Como não há informação de defensor do (a) adolescente e a Defensoria Pública não atua, ainda, nesta Comarca, nomeio a Dra. Tâmara Pecinato (OAB 51.608) para representá-los;- caso o PIA não seja juntado no prazo estabelecido no art. 56 da Lei n. 12.594/12, solicite-se sua apresentação;- havendo impugnação ou pedido de complementação do PIA, dê-se vista à parte contrária e, com a resposta ou escoado o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão/designação de audiência ou nomeação de novo defensor;- na ausência de impugnação, o plano individual será tido por homologado (art. 41, § 5º, da Lei n. 12.594/12), devendo-se aguardar os relatórios de acompanhamento da execução da (s) medida (s);- noticiada intercorrência (s) no cumprimento da medida, dê-se vista ao Ministério Público e depois à defesa, com posterior conclusão;- apresentado pedido de reavaliação (art. 43 da Lei n. 12.594/12), voltem conclusos para juízo de admissão;- findo o prazo fixado para o cumprimento da medida, ou transcorridos 06 meses da implementação da liberdade assistida, solicite-se o relatório correspondente e dê-se vista dele às partes.

ADV: PATRICIA DIANE WEBER (OAB 44386/SC)

Processo 0002215-28.2018.8.24.0016 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Executado: J. A. da C. F. - Fica intimada a defensora para se manifestar sobre o PIA de fl. 12 à 18.

ADV: GUILHERME NICKEL (OAB 44864/SC)

Processo 0900054-50.2016.8.24.0061 - Guarda - Guarda - Requerente: G. L. W. - Requerido: J. S. M. - Fica intimado o Defensor nomeado de que a certidão está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet..

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPINZAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO STEFAN MORENO SCHOENAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0645/2018

ADV: FATIMA MARY DA SILVA (OAB 10603/SC), LUIZ GONZAGA BONISSONI NETO (OAB 23251/SC)

Processo 0300565-38.2016.8.24.0016 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Autor: Agropecuária Parizotto Ltda - Réu: Luiz Antonio Ribeiro - Réu: Cremonini Comércio e Representações Ltda - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Agropecuária Parizotto Ltda, R$ 40,81 - Cremonini Comércio e Representações Ltda, R$ 40,80

ADV: FABIO ANTONIO GARCIA FABIANI (OAB 31497/PR)

Processo 0300305-24.2017.8.24.0016 - Cumprimento de sentença -Cheque - Exequente: Antonio Luiz Teixeira Figueirol - Executado: Maicon Borges da Silva - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Antonio Luiz Teixeira Figueirol, R$ 163,09

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPINZAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO STEFAN MORENO SCHOENAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DA SILVA

EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0646/2018

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPINZAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO STEFAN MORENO SCHOENAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DA SILVA

EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS