Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

Intimem-se, ainda, as partes, quanto ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. 7. Decorridos os prazos determinados nos itens “5. V” e “6.I”, sem a apresentação de rol de testemunhas, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de razões finais.8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Devidamente colacionado nos autos o rol de testemunha, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

ADV: CRISTINA ALVES RABELO (OAB 18045/SC), ELIANE TEIXEIRA BORGES (OAB 36619/SC)

Processo 0301469-21.2018.8.24.0038 - Interdição - Tutela e Curatela

- Requerente: E. M. R. K. - Interdndo: E. A. R. K. - Avoco.Na sentença de fls. 89/91 onde consta: “Em consequência, NOMEIO curador (a) definitivo (a) Eliza Maria Ramos Karacz e outro, de forma compartilhada, que deverá ser intimado (a) para prestar o compromisso legal, mediante termo próprio.” leia-se: “Em consequência, NOMEIO curador (a) definitivo (a) Eliza Maria Ramos Karacz e ANTÔNIO KARACZ, de forma compartilhada, que deverá ser intimado (a) para prestar o compromisso legal, mediante termo próprio.”No mais, mantenho a sentença nos demais termos.P.R.I.C.A

ADV: RONALDO DO CARMO MARINHO (OAB 26340/SC)

Processo 0301715-17.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - Autor: M. I. F. - Réu: A. E. . E. -Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 235-264, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB 4928/SC), EDELOS FRUHSTUCK (OAB 7155/SC), CLÁUDIA LEAL NUNES FRUHSTUCK (OAB 36788/SC), MARLENE F. PINHEIRO COELHO (OAB 31547/SC)

Processo 0301896-18.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - Autor: L. F. M. G. - Réu: G. S. G. - Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.1 . Defiro o pedido de Justiça Gratuita da parte requerida, tendo em vista o comprovante de renda de p. 132. 2. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.3. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 4.No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual.5. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência conforme requerido pelas partes no prazo legal. Sendo assim:I) Intimem-se as partes, com as advertências do § 1º do art. 385 do CPC, bem como para que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), observado o limite previsto no art. 357, § 6º. Com relação às testemunhas, destaque-se que, consoante disposto pelo art. 455 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao advogado proceder à intimação da testemunha por ele arrolada quanto ao dia, hora e local da audiência designada, mediante aviso de recebimento juntado aos autos com antecedência de 3 (três) dias da data do ato (§ 1º), sendo deferida a intimação pela via judicial somente quando demonstrada uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Assim, caso requerida a intimação judicial das testemunhas, deverá ser demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, sob pena de presumir-se a desistência no tocante à produção da prova. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, arroladas testemunhas, proceda-se à intimação pessoal. Ainda, caso tenha a parte arrolado as testemunhas na peça inicial, contestação ou réplica, deverá ratificar a necessidade de sua oitiva neste oportunidade, sob pena de preclusão.Por fim, ressalto que caso a testemunha resida em outra Comarca, será necessário requerimento expresso para oitiva por Carta Precatória, sob pena de presumir-se que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. II) Intimem-se, ainda, as partes, quanto ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. III) Decorrido o prazo determinado no item I, sem a apresentação de rol de testemunhas, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de razões finais, no caso de haverem direitos de menores envolvidos. IV) Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. V) Devidamente colacionado nos autos o rol de testemunha, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

Processo 0303455-10.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum -Reconhecimento / Dissolução - Autor: S. C. F. - Réu: V. E. C. V. -Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.1 . Defiro o pedido de Justiça Gratuita da parte requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 155. 2. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.3 . No tocante às preliminares processuais, verifico que a parte requerida alegou a incompetência deste Juízo em sede de preliminar de contestação, matéria esta que passo a analisar.Consoante informações extraídas do feito a genitora encontra-se com o menor na Comarca de Joinville/SC. Com relação à ação envolvendo interesses de menores, dispõe o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável.”No mesmo sentido é o Enunciado da Súmula 383 do STJ: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor, é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Destaque-se, nesse ponto, que não obstante o preconizado no art. 43 do Código de Processo Civil, em se tratando de ação envolvendo interesses de menor, deve prevalecer a regra do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR PROPOSTA NA COMARCA DE JOINVILLE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ITAPOÁ, LOCAL DE DOMICÍLIO DA GENITORA, GUARDIÃ PROVISÓRIA DA INFANTE. DECISÃO ESCORREITA. REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORROBORADA PELA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, VERIFICÁVEL PELO JUÍZO INCLUSIVE EX OFFICIO (ART. 113 DO CPC). MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147 DO ECA) QUE SE SOBREPÕE AO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRECEITOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040994-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-02-2014).No mesmo sentido: “’O princípio da proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, fundado na garantia de proteção integral do menor, previsto no art. 227, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sobre o qual está fulcrada a regra de competência de que trata o art. 147, I, do ECA, é de observância obrigatória e deve prevalecer sobre a regra de competência relativa de que trata o art. 100, I, do CPC’ (Agravo de Instrumento n. 2007.044151-3, rel. Des.