Página 1771 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

ADV: JACKSON DA SILVA MATOS (OAB 43603/SC)

Processo 0001589-62.2018.8.24.0063 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contra a vida - Autor: M. P. do E. de S. C. - Investgdo.: A. R. M. - Vítima: G. C. M. - Recebo a apelação de fls. 102/117, somente no efeito devolutivo, por força do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ao apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.Após, concluso para análise do juízo de retratação (art. 198, VIII, do ECA).

ADV: SARITA NUNES (OAB 13315/SC)

Processo 0001903-08.2018.8.24.0063 - Pedido de Medida de Proteção - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Requerido: Claudemir da Silva -Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar e em consequência determino a colocação dos menores sob responsabilidade dos avós maternos, Sra. Onelia de Fátima Pereira e Adailton Alves de Almeida.I- A fim de regularizar situação de fato existente, defiro a guarda provisória dos menores aos avós maternos.Expeça-se termo.II- Determino o afastamento imediato da requerida Francieli Pereira de Almeida do lar em comum, podendo retirar seus pertences pessoais do local (art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente). III- Determino também, o acompanhamento do caso pelo CREAS, CAPS e Conselho Tutelar que deverão encaminhar os requeridos aos programas oficiais de proteção à família, à tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação, conforme dispõe o artigo 129, incisos I, III e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme requerido pelo Ministério Público.IV- A Assistente Social Forense, para que realize estudo social, com urgência, na residência dos requeridos, bem como dos avós maternos, conforme o item d da exordial ofertada pelo Ministério Público (fls. 19).V- Arbitro os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente para cada infante, que devem ser arcados por ambos os requerido e depositados em conta judicial até o 10º dia útil do mês subsequente.VI- Citem-se os réus para, querendo, responderem a presente ação no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação. Intimem-se.Cumpra-se com urgência.

ADV: ALCERI CHIODELI JUNIOR (OAB 36763/SC)

Processo 0002165-55.2018.8.24.0063 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Abuso Sexual - Requerente: C. T. da C. e do A. de S. J. - Requerido: L. . A. B. - I- Diante do exposto, tratando-se de menor que se encontra em situação prevista no art. 98 do ECA, e com fulcro no art. 101, VII do ECA, homologo o acolhimento da adolescente Isabelle da Rosa, já realizado pela Rede Municipal de Proteção, devendo permanecer pelo tempo que se fizer necessário e, em consequência determino:a) O desacolhimento institucional do infante Davi da Rosa Stank, que deverá ser entregue à sua genitora;b) A realização do Plano Individual de Atendimento da interessada, intimando-se a administradora da instituição para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias;c) A expedição de ofício ao Abrigo Institucional de São Joaquim/SC, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o estado físico e psicológico da adolescente quando do acolhimento; Ainda, para que, caso ainda não providenciado, adote as medidas necessárias e de urgência para acompanhamento médico da adolescente; Outrossim, para que, juntamente com o CREAS, empregue esforços para retorno da infante ao ambiente familiar, na família extensa ou nuclear;d) A expedição de carta precatória para a Comarca de Lages, para realização de estudo social na residência dos avós maternos da adolescente;e) A expedição de ofício ao CREAS de São Joaquim/SC, para que,juntamente com a equipe técnica da casa de acolhimento, caso ainda não providenciado, adote as medidas de urgência para atendimento/acompanhamento do grupo familiar, para, juntamente com a rede de atendimento seja viabilizado o retorno das menores ao núcleo familiar, inclusive da família extensa.;f) Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de São Joaquim/ SC, requisitando a instauração de inquérito policial, para apuração do crime de estupro de vulnerável;II- Deixo de designar audiência do art. 334 do CPC, eis que trata-se de tutela de direitos que não admitem transação.III- Citem-se para, querendo, responderem em 05 dias a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. (art. 231, 335, III do CPC) Cumpra-se. Justiça Gratuita (artigo 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90).Intimem-se.Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOAQUIM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LAERTE ROQUE SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSENADIA VICENTINI DENARDI EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0523/2018

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOAQUIM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LAERTE ROQUE SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSENADIA VICENTINI DENARDI EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS

PRAZO DE 10 DIAS

RELAÇÃO Nº 0524/2018

Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, efetuar o pagamento das custas finais, cientes de que, não o fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

DEVEDOR: $ - Valor do débito: R$ - Data do cálculo:

1ª Vara - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - São Joaquim / 1ª Vara

Domingos Martorano, 302, ., Centro - CEP 88600-000, Fone: (49) 3233-6008, São Joaquim-SC - E-mail: saojoaquim.vara1@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Laerte Roque Silva

Chefe de Cartório Designado: Alex Junior Bortolotto

EDITAL DE CITAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS

Averiguação de Paternidade n. 0300388-59.2018.8.24.0063

Requerente: Clara Pereira, Menor Impúbere, Representada Por Sua Mãe Paula Dayane Pereira. /

Requerido: Leandro Martins Silveira /

Citando (a)(s): LEANDRO MARTINS SILVEIRA, brasileiro (a), Solteiro, Corretor de Imóveis, RG 1066720234, CPF 006.672.249-71, Rua nº 1401, 243, Ed. Vila di Napoli - apto 83, Centro, CEP 88330-040, Balneário Camboriú - SC.

Objetivo: CITAÇÃO. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias úteis. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de