Página 1955 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2019

Costa, mãe Geni Roque Costa, Nascido/Nascida 25/04/1958, natural de Criciúma - SC, Rua Daniel Zanette, Jardim Itália, CEP 88845-000, Cocal do Sul - SC

Doença Mental Diagnosticada. Data da Sentença: 30/10/2018. Curador (a) Nomeado (a): Carina Bittencourt. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO (A) o (a) curador (a), o (a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez (es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.

Urussanga (SC), 07 de dezembro de 2018.

José Airton de Stefani

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Urussanga / 1ª Vara

Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail: urussanga.vara1@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Karen Guollo

Servidor Justiça 1º Grau: Guilherme Augusto de Pelegrini

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS

Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente n. 0900026-94.2017.8.24.0078

Requerente: Ministério Público de Santa Catarina e outro /

Requerido: Ivonete Zanardi Alves e outro /

Intimando (a)(s): IVONETE ZANARDI ALVES, Estrada Geral, S/N, Zona Rural, Linha Rio Maior, CEP 88840-000, Urussanga - SC

Objetivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para atribuir aos requeridos, por infração ao preceito do art. 249 da Lei n.º 8.069/90, multa administrativa no valor de 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), pela infrequência da adolescente W.Z.A. em regular estabelecimento de ensino. O valor deverá ser depositado em benefício do Abrigo Paraíso da Criança desta Comarca, Banco do Brasil, ag. 5.296-5, c/c 26.789-9, CNPJ 86.532.090/0001-87, em dez dias do trânsito em julgado desta sentença. Correção monetária incidente a partir de hoje, juros legais de mora a partir do décimo dia após o trânsito em julgado desta sentença.Ainda, DEFIRO o pedido de aplicação da medida de proteção prevista no artigo 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, requeridas pelo parquet, para que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias: a) efetuem a matrícula da adolescente W.Z.A. em estabelecimento regular de ensino; b) acompanhem a frequência da adolescente nos estudos e seu aproveitamento escolar. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar de Cocal do Sul para que localize o paradeiro da adolescente Wellen Zanardi Alves (notícia de queo endereço é próximo ao CTG) e aplique as medidas de proteção dispostas no art. 101, incisos III e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.À procuradora nomeada à p. 78, fixo sua remuneração em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), o que corresponde à 5 URH’s, à cargo do Estado, servindo a decisão como título judicial.Sem custas, ex vi do parágrafo 2º, do artigo 141, da Lei nº 8.069/90.P. R. I.Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão (carta de sentença), para eventual execução, entregando-se mediante recibo ao Ministério Público. Arquive-se oportunamente.. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Urussanga (SC), 14 de dezembro de 2018.

Guilherme Augusto Pelegrini

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Urussanga / 1ª Vara

Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail: urussanga.vara1@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Karen Guollo

Servidor Justiça 1º Grau: Guilherme Augusto de Pelegrini

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS

Apuração de Infração Administrativa Às Normas de Proteção À Criança Ou Adolescente n. 0900071-35.2016.8.24.0078

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina /

Requerido: José Laureci de Souza e outro /

Intimando (a)(s): JOSÉ LAURECI DE SOUZA, Casado (Nitroquímica), RG 1.933.058, pai Antonio de Souza, mãe Zelma Frasson de Souza, Nascido/Nascida 26/01/1966, natural de Urussanga - SC, Rua Luiz Casagrande, casa, Mina Fluorita, CEP 88830-000, Morro da Fumaça - SC Objetivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação para atribuir aos requeridos, por infração ao preceito do art. 249 da Lei n.º 8.069/90, multa administrativa no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), pela infrequência do adolescente Maciel de Melo de Souza em regular estabelecimento de ensino. O valor deverá ser depositado em benefício do Abrigo Paraíso da Criança desta Comarca, Banco do Brasil, ag. 5.296-5, c/c 26.789-9, CNPJ 86.532.090/0001-87, em dez dias do trânsito em julgado desta sentença. Correção monetária incidente a partir de hoje, juros legais de mora a partir do décimo dia após o trânsito em julgado desta sentença. Ainda, deixo de determinar a aplicação das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos III e V, ambos do ECA e 129, inciso V da Lei n. 8.069/90, uma vez que conforme data de nascimento o adolescente atingiu a maioridade.Arbitro à curadora especial, Jéssica Luciano Canever (OAB/SC 49.396), a remuneração em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), correspondentes a 5 URH’s, a cargo do Estado. Expeça-se certidão.Sem custas, ex vi do parágrafo 2º, do artigo 141, da Lei nº 8.069/90.P. R. I.Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão (carta de sentença), para eventual execução, entregando-se mediante recibo ao Ministério Público. Arquive-se oportunamente.. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Urussanga (SC), 14 de dezembro de 2018.

Guilherme Augusto Pelegrini

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Urussanga / 1ª Vara

Rua Barão do Rio Branco, 115, Centro - CEP 88840-000, Fone: (48) 3441-1320, Urussanga-SC - E-mail: urussanga.vara1@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Karen Guollo

Servidor Justiça 1º Grau: Guilherme Augusto de Pelegrini

EDITAL DE CITAÇÃO - COM PRAZO DE 20 DIAS

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 n. 0301357-29.2018.8.24.0078