Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2019

MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROC.: 201811600266

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : T.S.A.

ADV. : MYRTA TAYOMARA DA SILVA SANTOS - OAB: 5397-SE

REQUERIDO : I.D.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.C.S.S.A.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PARTE REQUERIDA, POR INTERMÉDIO DOS PATRONO (A)(S)/PROCURADOR (A)(ES) PARA MANIFESTAREM QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO COM RELAÇÃO AS MEDIDAS JÁ APLICADAS LIMINARMENTE, COM A HOMOLOGAÇÃO PASSANDO-SE A FACE DE EXECUÇÃO DESTAS, CASO QUEIRAM, APRESENTAR (EM) AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355 DO CPC E 197 DO ECA. 2 – DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME.

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO

PROC.: 201811600432

REQUERENTE : J.M.S.

REQUERENTE : D.D.M.M.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL E DETERMINO AO NUTEC QUE PROCEDA À INSCRIÇÃO DOS REQUERENTES J.M.S. E D.D.M.M.S., NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO DESTA VARA E NO CNA, CONFORME PLEITEADO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, DO CPC/15. DÊ-SE CIÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

ADOÇÃO

PROC.: 201811600688

REQUERENTE : L.P.F.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : T.I.E.N.S.

ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE

REQUERIDO : D.D.S.M.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.D.S.M.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NO ARTIGO 1635, IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE” DE D.D.S.M. E CONCEDO A ADOÇÃO DO INFANTE A REQUERENTE. PASSARÁ A CRIANÇA A SE CHAMAR L.P.F., TENDO COMO MÃE A REQUERENTE L.P.F.. NO REGISTRO, DEVE CONSTAR O NOVO NOME, O NOME DA REQUERENTE COMO MÃE, E DOS RESPECTIVOS AVÓS MATERNOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – EXPEÇAM-ME OS MANDADOS DE CANCELAMENTO DO REGISTRO ORIGINAL E DE LAVRATURA DO NOVO REGISTRO, CONSTANDO OS DADOS ACIMA ESPECIFICADOS E DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE” NO REGISTRO CIVIL COMPETENTE. 2 – DETERMINO AO NUTEC QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS NO CNA, COMO DETERMINADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SERGIPE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3 – CUMPRA-SE NA FORMA DE PRAXE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201811600701

EXEQUENTE : M.P.

EXECUTADO : M.H.D.J.C.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.N.D.J.C.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO AINDA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1 – OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE PARA QUE ACOMPANHE A FAMÍLIA E, CASO SEJA CONSTATA ALGUMA SITUAÇÃO DE RISCO, COMUNIQUE IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO, BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137 E 101, INCISOS I A VI, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E VINDO AS INFORMAÇÕES ARQUIVE-SE OS AUTOS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600883

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : E.D.O.M.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : A.R.S.M.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.M.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.M.S.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E EM FACE DA PETIÇÃO JUNTADA EM 18/12/2018, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DÊ-SE A (S) VISTA A PARTE REQUERIDA POR SUA REPRESENTANTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 – APÓS VOLVAM-ME CONCLUSOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811600900

REQUERENTE : R.K.A.C.