Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2019

DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201811801806 (K) R. HOJE.A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. , INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL.DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, MORMENTE QUANDO INFORMA QUE NÃO POSSUI OUTRA RENDA, MAS DEMONSTRA SER ADVOGADO E HÁ VÁRIAS DEMANDAS JUDICIAIS JUNTO AO TJSE EM QUE PATROCINA A CAUSA.INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR.A) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU;INTIME-SE. ARACAJU (SE), 05 DE DEZEMBRO DE 2018.CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVAJUÍZA DE DIREITO

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201811801807

REQUERENTE : KARLA OLIVEIRA DE DEUS

ADV. : BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 5847-SE

REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

DECISÃO....: PROCESSO 201811801807 (K) R. HOJE.TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR KARLA OLIVEIRA DE DEUS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERGIPE, NA QUAL O AUTOR OBJETIVA, EM APERTADA SÍNTESE, O PAGAMENTO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORALSABE-SE QUE A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, E QUE SÃO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. OCORRE QUE, CONFORME ESTABELECE O ART. 43 DO NCPC, ESSA REGRA NÃO SE APLICA QUANDO SUPRIMIR ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA.SEGUNDO O ART. 44 DO NCPC, REGEM A COMPETÊNCIA AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO NCPC OU LEI ESPECIAL, PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E, AINDA, NO QUE COUBER, PELA CE, OBSERVADOS OS LIMITES DA CF/88. DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 –, ANEXO III, ITENS 1 A 6, A COMPETÊNCIA É SUPLETIVA, NO QUE SE REFERE À MATÉRIA CÍVEL, PARA AS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU E ESPECÍFICA PARA OS DEMAIS JUÍZOS ESPECIALIZADOS.VEJAMOS:“1) COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª E 21ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, TODAS AS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA, SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, CARTAS PRECATÓRIAS, ACIDENTE DE TRABALHO, E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA.2) COMPETE ÀS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARACAJU (19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª E 28ª VARAS CÍVEIS) CELEBRAR CASAMENTO E PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, PEDIDO DE HABILITAÇÃO MATRIMONIAL E TODAS AS CAUSAS DE ESTADO, FAMÍLIA E SUCESSÕES, BEM COMO AS QUE DIRETAMENTE SE REFIRAM A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE OUTRAS VARAS ESPECIALIZADAS, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA FUNCIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.1) AS AÇÕES CUJO OBJETO SEJA A REVISÃO OU A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E A MODIFICAÇÃO DA GUARDA OU DO REGIME DE VISITAS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA PARA A VARA ONDE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, A GUARDA OU O REGIME DE VISITAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE AJUIZAMENTO PERANTE OUTRO FORO.3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS.4) COMPETE ÀS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS DA COMARCA DE ARACAJU (20ª

PETIÇÃO CÍVEL

PROC.: 201811801809

REQUERENTE : MARIZETE FERNANDES BATISTA

ADV. : SARAH ADRIANA RIBEIRO DA CRUZ FURTADO - OAB: 3253-AC

REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE - DETRAN/SE

DECISÃO....: PROCESSO Nº 201811801809 (K) SENTENÇA R. HOJE.TRATA-SE DE AÇÃO INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTA COMARCA DE ARACAJU.DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 -, ANEXO III, ITENS 3 E 17, A COMPETÊNCIA É SUPLETIVA, NO QUE SE REFERE À MATÉRIA FAZENDÁRIA, PARA AS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) DA COMARCA DE ARACAJU, NO QUE PERTINE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA MATÉRIA COM ABRANGÊNCIA SIMILAR PERANTE OS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA MESMA COMARCA, DE MODO QUE, INCLUINDO-SE A DEMANDA EM UMA DAS MATÉRIAS ALI ELENCADAS, A COMPETÊNCIA É ADMINISTRATIVA E TEM CARÁTER ABSOLUTA, CABENDO SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO SIMILAR OCORRE COM AS CAUSAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FISCAL E FEITOS CONEXOS ÀS MESMAS.VEJAMOS:“3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS.4) COMPETE ÀS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS DA COMARCA DE ARACAJU (20ª E 22ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS NO FORO DA CAPITAL PELO ESTADO DE SERGIPE, PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E POR SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO MANDADOS DE