Página 2585 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2019

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201756500088

REQUERENTE : E.D.S.

ADV. : RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 9618-SE

REQUERIDO : S.J.

SENTENÇA....: ...III. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO POSTULADO NORMATIVO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ECA), NOS METAPRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO , 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO IMPOSTA PELO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ERIGIDA À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL COM A INCLUSÃO DA PREVISÃO NO ARTIGO 229 DA CARTA MAGNA, NOS DEMAIS DIREITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DOS INFANTES, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (ARTIGO 19), ASSIM COMO NO DEVER ÉTICO, MORAL E FAMILIAR IMPOSTO À FIGURA DO ASCENDENTE GENÉTICO, DEFIRO O PLEITO AUTORAL INSERTO NA EXORDIAL PARA, IPSO FACTO, CONDENAR O SENHOR SIDNEI JORDÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR CREDOR N.S.J., QUE ARBITRO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE E DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE EM R$ 190,80 (CENTO E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VALOR ESTE CORRESPONDENTE ATUALMENTE A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA TODO DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, POR DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MENOR E MOVIMENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, A SENHORA ELISSANDRA DOS SANTOS. ASSIM, ESTE VALOR SERÁ AJUSTADO ANUALMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AO SALÁRIO MÍNIMO NO PAÍS. DECRETO AINDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBASADO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 487, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ADVIRTA-SE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE O DEMANDADO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E CRIMINALMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS, SENDO POSSÍVEL, NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO INADIMPLEMENTO, A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL COM BASE NO ARTIGO 528, § 3º DO NCPC, ARTIGO 19 DA LEI 5.478/68, ARTIGO , ITEM 7, IN FINE[3] DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E ENUNCIADO SUMULAR PERSUASIVO Nº 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE ABANDONO MATERIAL, PREVISTO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA E TENDO EM VISTA O OFICIO ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE INDICAR O DR. RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS – OAB/SE 9618/SE, PARA PROMOVER A DEFESA DO INFANTE, BEM COMO POR TER SIDO O MESMO NOMEADO COMO ADVOGADO DATIVO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS MESMOS NO IMPORTE DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS). OFICIE-SE À PGE/SE INFORMANDO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. SEM CUSTAS FACE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201756500278

EXEQUENTE : GLAIDES CONFECÇÕES E ACESSORIOS LTDA ME

EXECUTADO : GILVANEIDE DOS SANTOS

SENTENÇA....: ...À LUZ DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º DA LEI N. º 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201756500344

EXEQUENTE : GERALDO MOURA DE ASSIS

EXECUTADO : ALEXANDRO RAMOS

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CLS, TENDO EM VISTA MANIFESTAÇÃO DE FL. 144, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO DE ADJUDICAÇÃO.ATO CONTÍNUO,INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPAREÇA À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINÁ-LO. COM A DEVIDA ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE ENTREGA DOS REFERIDOS BENS. CUMPRA-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201756500349

EXEQUENTE : JOSE CESAR VITAL (VITAL IMPORTS)

EXECUTADO : ROSANGELA VITAL JUREMA

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA CERTIDÃO CARTORÁRIA EXARADA À FL. 55, ATESTANDO QUE O REQUERENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, INTIME-SE NOVAMENTE O DEMANDANTE PARA QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRA-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201756500350

EXEQUENTE : JOSE CESAR VITAL (VITAL IMPORTS)

EXECUTADO : ANDRE ANTONIO DE O. SANTOS

SENTENÇA....: ...ASSIM SENDO, EXTINGO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA