Página 2626 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2019

ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE

DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE NICOLAS COSTA SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, POR HAVER INFRINGIDO AS NORMAS CONTIDAS NOS ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB. CONFORME SENTENÇA PUBLICADA EM 05/03/2018, O RÉU FOI CONDENADO A UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONTUDO, O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE PRESO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201656501771, MOTIVO PELO QUAL ESTE JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO PENAL. EM 31/10/2018, A SECRETARIA CERTIFICOU QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS Nº 201656501771, SENDO QUE JÁ FORA INCLUSIVE GERADA A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO E DISTRIBUÍDA PARA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS (AUTOS Nº 201820701927). NA REFERIDA EXECUÇÃO CRIMINAL, CONSTA DECISÃO PROFERIDA EM 03/09/2018 CONCEDENDO A NICOLAS COSTA SANTOS, EXCEPCIONALMENTE E ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, O DIREITO DE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, CUJO TERMO FINAL É O DIA 23/05/2023. MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 06/11/2018, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS E CADASTRADA A EXECUÇÃO DA PENA. DESTA FEITA, DEFIRO A SUPRAMENCIONADA COTA MINISTERIAL, AO PASSO QUE DETERMINO O CADASTRAMENTO DA CORRESPONDENTE EXECUÇÃO DA PENA E A POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A FIM DE ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. APÓS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS ELETRONICAMENTE.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 201756502667

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : VITOR FELIX DOS SANTOS

ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE

DECISÃO....: EX POSITIS, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VITOR FELIX DOS SANTOS DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES DO CP, CPP E LEI 9.099/95.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 201856500120

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : EDGAR LUIZ DOS SANTOS

DECISÃO....: DESPACHO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95, CAPÍTULO III; TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 70 A 76 DA LEI Nº 9.099/95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE Nº 70 E 71, ASSIM COMO O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 75.313, 12.11.97, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 177/1293, NO QUAL “A IMPRESCINDIBILIDADE DO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUER À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUER À TRANSAÇÃO PENAL, ESTÁ CONECTADA ESTREITAMENTE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFIOU PRIVATIVAMENTE” E AINDA, A TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 62 E 65, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINO: 1 -TENDO EM VISTA A PROPOSTA FORMAL DE TRANSAÇÃO PENAL APRESENTADA PELO PARQUET (FL. 76), SEJAM OS AUTOS REMETIDOS DIRETAMENTE AO SETOR DE ATENDIMENTO DESTE FÓRUM, PARA QUE O TÉCNICO JUDICIÁRIO RESPONSÁVEL, DESIGNE, CONFORME PAUTA PREVIAMENTE AJUSTADA, AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTS. 72/73 DA LEI Nº 9.099/95) A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI 9.099/95, SER ADVERTIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE-Á DESIGNADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. 2- OBSERVE O SENHOR CONCILIADOR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DA LEI 9.099/95, SE O AUTOR DO FATO NÃO FOR ENCONTRADO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO), UMA VEZ CITADO NÃO SE FIZER PRESENTE À AUDIÊNCIA (ART. 77), OU NÃO ACEITAR A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET, DEVERÁ O TERMO DE AUDIÊNCIA SER LANÇADO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL EM 24 HORAS, EM SEGUIDA REMETENDO-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE A GABINETE DO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT E SEUS §§ 1º E 2º. OUTROSSIM, INDICO COMO ENTIDADE A SER REALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. CUMPRA-SE.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 201856500254

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : PAULO CESAR DE ANDRADE SILVA JUNIOR

DECISÃO....: DEFIRO COTA MINISTERIAL DE FL. 97, AO PASSO QUE CHAMO O FEITO À ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FL. 86, FAZENDO CONSTAR O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPOSTA AO APENADO PAULO CESAR DE ANDRADE SILVA JÚNIOR DE 01 (UM) MÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS. OFICIE-SE AO CREAS DESTE MUNICÍPIO, A FIM DE QUE SEJA DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA. CUMPRA-SE.

EXECUÇÃO DA PENA

PROC.: 201856500357

APENADO : DANIEL DOS SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. CONFORME SE AVISTA ÀS FLS. 33/34, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A QUAL O SENTENCIADO ESTAVA SUBMETIDO NOS AUTOS SOB Nº 201756002875, OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. EM CERTIDÃO DE FL. 52, É POSSÍVEL VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CITADA. EM SENDO ASSIM, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS. CUMPRA-SE.

TERMO CIRCUNSTANCIADO