Página 2990 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2019

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

PROC.: 201667100110

PÓLO ATIVO : M.P.

PÓLO PASSIVO : D.C.D.R.

ADV. : GEORJE SOARES CLEMENTINO - OAB: 4341-SE

ADV. : WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE

SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU DOMINGOS CAMPOS DOS REIS NAS PENAS DO ART. 333, CAPUT, DO CP.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201867100435

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : REGINALDO SANTOS DAHU

ADV. : ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453-SE

SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, E CONSIDERANDO O QUE MAIS CONTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU REGINALDO SANTOS DAHU, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P.Ú, INC. IV, DA LEI 10.826/03. (...)

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 2

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

GEORJE SOARES CLEMENTINO - OAB: 4341-SE -> 1

ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453-SE -> 1

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE -> 1

ESCRIVÃO.

DATA DO EXPEDIENTE : 27/12/2018

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201867100650

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

REQUERIDO : JOÃO PINHEIRO DE ARAÚJO

ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRA-SE, COMO DEPRECADO.

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1

TOTAL DE PROCESSOS : 1

ESCRIVÃO.

DATA DO EXPEDIENTE : 28/12/2018

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201567100089

ADOLESCENTE : A.O.S.S.

ADOLESCENTE : M.R.S.

ADV. : JOSÉ LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO:I – TENDO O REPRESENTADO MAURICIO REIS SILVA COMPLETADO 21 ANOS, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO SOCIOEDUCATICATIVA ESTATAL DIRIGIDA AO MESMO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE.II – JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO E APLICO AO REPRESENTADO A. O. S. S., PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, INCISO VI, E ART. 121, AMBOS DO ECA), DEVENDO SER TAL MEDIDA REAVALIADA NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI Nº 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI Nº. 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS.EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POR MEIO DO CNACL, PARA O FIM DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR AO CENAM, FICANDO-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS ELENCADOS NOS ARTS. 123 A 125, DO ECA.ENCAMINHEM-SE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AS RESPECTIVAS GUIAS DE EXECUÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 39, DA LEI 12.594/12, PARA A 17ª DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU.OBSERVE A SECRETARIA O PROVIMENTO N. 01/2014, DA CGJ/SE.OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE O BEL. JOSÉ LENILSON SANTANA CRUZ, OAB/SE 7.784, ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO DO REPRESENTADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO REFERIDO DEFENSOR DATIVO. INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.CRISTINÁPOLIS/SE, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.