Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Janeiro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1519 

– Página 3 

Divulgação segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 

Publicação terça-feira, 8 de janeiro de 2019 

evidenciadores do alegado direito, sendo necessária a demonstração de sua probabilidade (fumaça do bom direito), ou seja, de ser possível ao julgador formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade quanto aos argumentos apresentados para se buscar tutelar determinado bem jurídico, e da existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), acaso não venha a ser concedida a medida acautelatória postulada.

28. Quanto ao pedido cautelar, concordo com a análise feita pela Equipe Técnica, que a justificativa da Secretaria de Estado de Saúde de que os serviços (unidade de terapia intensia e o pré-hospitalar) não podem ser considerados similares e superficial, bem como, o edital não apresentou taxativamente a necessidade de o atestado de capacidade técnica ser restrito a serviços prestados em atendimento pré-hospitalar.

29. De pronto, verifica-se que a exigência de atestado de capacidade técnica com a descrição de serviços "pré-hospitaleres", fruto da interpretação realizada pela equipe técnica do SAMU, a qual foi acolhida pela Pregoeira na fase recursal é, de fato, uma restrição indevida e ilegal da competitividade , violando o princípio da isonomia, da razoabilidade e da competitividade, ainda, contrária à praxe administrativa comprovadamente praticada pela administração no certame anterior.

30. A justificativa para isso, é a incoerência na interpretação dos atestados de capacidade técnica realizado pela Administração Pública. Isso porque, a empresa que foi contratada até outuro/2018, prestou os mesmos serviços que estão sendos licitados, todavia não possuia o então atestado com o requisito pré-hospitalar, mas tão somente intra hospitalar, evidenciando que, embora o documento não preveja a descrição pré-hospialar, é capaz de atestar a aptidão da licitante para executar o objeto licitado.

31. O que significa dizer que, a interpretação acolhida pela pregoeira, que a qualificação técnica prevendo "atendimento médico de urgência e emergência em Unidade de Terapia Intensiva" não é apta para executar serviços médicos de atendimento pré-hospitalar reveste-se de rigor técnico exagerado e, ainda, é desarrazoada e incompatível com o ordenamento jurídico da administração pública.

32. Digo isso porque, de acordo com o edital do Pregão 63/2018, item 11.1.4.1, exigiu-se a título de qualificação técnica o Atestado de Capacidade Técnica, pertinente e compatível com o objeto desta licitação , podendo o mesmo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

33. É inquestionável a legalidade dessa exigência, uma vez que de igual modo prevê a Lei 8.666/93 em seu artigo 30, especificamente o inciso II: "II- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação , e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”.

34. Por outro lado, a verificação da aptidão técnica, não pode ser realizada com um rigor exagerado, exigindo uma compatibilidade e pertinência idêntica ao descrito no objeto licitatório, para que não exclua àqueles que poderiam atender à necessidade da Administração de maneira mais vantajosa, o que atentaria ao preceito Constitucional estabelecido no art. 37, inciso XXI da Carta Magna:

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ”.

35. Além disso, o Ministério da Saúde emitiu Portaria 2048/2002, estabelecendo em seu artigo 1º, § 1º que os serviços emergenciais e urgentes atingem a todos os tipos de atendimentos, não havendo como pré-requisito, os locais para definir se os atendimentos são emergenciais ou urgentes.

36. O que se exige é a capacidade técnica do médico em sintetizar a urgência e a prioridade de cada caso, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes. Para tanto, destacou o capitulo II, que trata da" Regulação Médica das Urgências e Emergências ".

37. Ressalto que, o Tribunal de Contas da União – TCU vem se firmando no sentido de que," nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos de mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra, a exemplo dos Acórdão 1.443/2014 – TCU – Plenário e 744/2015 – TCU – 2ª Câmara ".

38. Enfim, não havia razão jurídica e administrativa para conferir-se arbitrariamente tamanha proeminência à formalidade na aptidão do atestado de capacidade técnica, ignorando o conjunto de fatores que indicavam a qualificação da licitante para prestar o atendimento de urgência e emergência pré-hospitalar.

39. Nessa linha, uma vez que a não habilitação da representante no Pregão 63/2018 implica em violação de preceitos básicos norteadores das licitações públicas, em especial a restrição indevida da competitividade do certame e o ferimento ao princípio da isonomia, sendo desarrazoada a justificativa apresentada pela Pregoeira.

40. Desta forma, entendo que o atestado de capacidade técnica da Representante preenchia os requisitos previstos no edital, uma vez que demonstrou vasta experiência em atendimentos de emergência e urgência em hospital de unidade de terapia intensiva.

41. Cumpre ressaltar que a habilitação da Representante deve ocorrer o mais breve possível a fim de evitar mais prejuízos à Administração Pública, considerando que, até presente data, embora tenha havido, em 20/12/2018, a adjudicação do objeto licitatório à Empresa Pró-Ativo, não há informação da sua efetiva contratação.

42. Acentuo que, de acordo com a recente alteração da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei n. 4.657/42-, pela Lei 13.655/2018, que dispõe sobre SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA CRIAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO, tem-se que ao julgador não é permitido"decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão"(art. 20 do LINDB), devendo demonstrar, motivadamente,"a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas"(parágrafo único do art. 20 do LINDB).

43. Por fim, considerando a natureza continuada dos serviços entendendo ser acertado, conceder a liminar no sentido de determinar a habilitação da Representante, imediatamente e, concluir, definitivamente, o processo licitatório.

DISPOSITIVO

44. Posto isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, recebo a presente Representação de Natureza Externa e concedo a medida cautelar pleiteada , nos termos no art. 2979 c/c art. 298, III e IV ambos do RITCE/MT, sem a necessidade de préva notificação da Representada (artigo , parágrafo único, inciso I, do CPC/2015),em razão da existência de elementos fortemente suficientes para a formação de minha convicção, consubstanciados na verificação da plausibilidade dos argumentos fáticos jurídicos apresentados pela representante e pela SECEX/plantonista , para evidenciar a existência de vícios que podem ensejar a anulação do Pregão 63/2018, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, e na demontração de perigo de dano a Administração Pública Estadual, acaso se mantenha a inabilitação indevida da licitante, DETERMINANDO:

1) s uspensão imediata dos efeitos da decisão da Pregoeira Oficial, que inabilitou a empresa NEOMED ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI do certame ;

2) à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso-SES/MT a reabertura do certame a partir da fase de habilitação da empresa NEOMED ATENDIMENTO HOSPITALAR EIRELI, promovendo o encerramento do procedimento licitatório, pregão eletrônico n. 063/2018, com a consequente contratação definitiva da licitante vencedora, respeitando os ditames legais da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), bem como as exigências editalícias.

45. As determinações valem-se, também, do poder geral de cautela previsto no art. 297 do Código de Processo Civil, e à luz da teoria dos poderes constitucionais implícitos, como desdobramento das prerrogativas dos Tribunais de Contas no exercício das atividades do controle externo, e em consonância com recentes e reiterados precedentes do TCU10 e do STF11, cabendo tais medidas serem comprovadas posterioremente, a este Tribunal, até a data de 07/04/2019, sob pena de aplicação de multa de 20 UPFs/MT por cada dia de descumprimento.

46. Notifiquem-se todos os interessados. Publique-se.

FISCALIZADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

PORTARIAS

PORTARIA Nº 01/2019, DE 03 DE JANEIRO DE 2.019

COMPÕE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, E SUAS ALTERAÇÕES.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Vereador Dr. João Rodrigues de Souza, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte:

PORTARIA

Art. 1º Nomeia para compor a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barra do Garças –MT, para o ano de 2019, os seguintes membros:

Servidora – Presidente JESSIKA FAUSTINA FRADES – matricula 333 Servidor – Secretária LARISSA RAFAELLA GOMES DE FARIAS -matricula 330

Servidor – Membro ROSIVAN BARBOSA GOMES JUNIOR – matricula 331

Servidora – Suplente JOSÉ ANTONIO SANTANA DA CUNHA – matricula 342

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Barra do Garças –MT 3 de Janeiro de 2019

Dr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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