Página 418 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Janeiro de 2019

alínea a do CP disciplina os efeitos da condenação. "Art. 91 -São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de bo -fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;" Atento ao que é informado pelo dispositivo legal transcrito, não há duvidas que a arma de fogo em análise, deve ser decretado a perda em favor da união, pois foi utilizada como instrumento para o cometimento de ato ilícito. Naquilo que de mais relevante cumpre a este Juízo, assentar, ainda, o que dispõe o art. 25 da Lei nº 10.826/03. "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. § 1o As armas de fogo encaminhadas o Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. § 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá a seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. § 4o (VETADO) § 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. Desse modo, em razão da condenação do requerente pelo cometimento do delito insculpido no art. 15 da Lei nº 10.826/03, não há como se conceber a restituição do objeto que se pede a restituição, mesmo o requerente possuindo o registro do armamento em seu nome, não detinha na época do fato autorização para porta-lo. Veja-se sob esse enfoque, os termos do art. , caput, da Lei nº 10.826/03. Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) Nessa base, o fato descrito como tendo sido praticado pelo requerente, configurando conduta típica, eis que, confessou que realmente efetuou disparo de arma de fogo em local onde havia várias pessoas, e no momento de sua prisão o requerente portava o revólver nº AO193793, calibre .38, marca Taurus, sem a devida autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em sendo assim, com base no art. 124 do CPP, em consonância com pronunciamento ministerial, INDEFIRO A RESTITUIÇÃO a requerente José Rocha Rodrigues Marques, do bem apreendido e identificado um revolver calibre .38, marca Taurus, Nº AO193793. DETERMINANDO, ainda, a perda do objeto em favor da União com o devido encaminhamento a Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança Pública ou as Forças Armadas, nos termos do art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, art. 25 da Lei nº 10.826/03 e art. 65 do decreto nº 5.123/04. Ciência a Ministério Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Cruz/RN, 02 de outubro de 2018 MARCIO SILVA MAIA JUIZ DE DIREITO

Otacilio Cassiano do Nascimento Neto (OAB 8003/RN)

Wanderson Silva Azevedo (OAB 10185/RN)