Página 544 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2019

no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Int. - ADV: ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP)

Processo 1106211-10.2018.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.C.C.P. - A.Y.B.M. - Tendo em vista o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora [fls. 112], promovido antes da citação da parte contrária, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e demais despesas pela parte autora. Sem honorários advocatícios por não ter a parte requerida ingressado nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, anotando-se no distribuidor, e arquivem-se os autos em definitivo. P.R.I. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1108169-31.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Etevaldo Alves dos Santos - Le Vin Delivery Ltda. - Vistos. Fls. 98/109: petição da parte autora informando a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Aguarde-se julgamento do recurso. Int. - ADV: RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP)

Processo 1108818-93.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Franquia - Rosa Santorsa Freitas Gyuorkovitz - - Erika Oliveira Santos - Times Comércio de Livros Eireli - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 [quinze] dias. Ainda, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP)

Processo 1112416-55.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - Vitopaolo Tralci - - Loredana Tralci -Espólio de Giuseppangela Maggipinto Tralci - Vistos. Para fins de análise do requerimento de concessão de Justiça Gratuita, determino que a parte autora, em 5 (cinco) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda. Intime-se. - ADV: ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP)

Processo 1120116-82.2018.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Espólio de Plínio Zurdo Martinez - Maura Mazzeo Zurdo - - Claridon Máquinas e Materiais Ltda. - Vistos. Fls. 372/415: Ciente. Aguarde-se o aperfeiçoamento da citação e a vinda das defesas. Intime-se. - ADV: FELIPE RAMOS VOLLKOPF DA SILVA (OAB 21961/MS)

Processo 1121037-41.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - A.B.T.A.A. - W. - - W. - -V. - - V. - - V.C. - - T.V. - - S. - - R.V. - - P. - - O. - - O.T. - - O.R. - - N.T.V. - - M. - - E. - Vistos. 1- Recebo a emenda da petição inicial de fls. 242/244. 2- Trata-se de ação promovida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA, em face de pessoas ainda não determinadas, titulares e/ou administradores dos websites Moonwalk, Netu.tv, OK.ru, Onplay.tv, Openload, RapidVideo, Streamango, TheVid, Vidoza, eStream, Pxstream, VidCloud, Vidlox, Widestream e Whostreams, visando a condenação ao cumrimento de obrigação de não fazer, consistente em x, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 01/40). Alega a autora, em síntese, que os réus violariam direitos autorais e de propriedade industrial dos seus associados, além de praticarem concorrência desleal, na medida em que possibilitariam o acesso gratuito a tota a programação comercializada e veiculada por canais de TV por assinatura. Foi formulado pedido de tutela de urgência, para: (i) “...que os provedores de conexão brasileiros Claro, Vivo, Oi e Algar Telecom sejam oficiados para não permitir que os internautas brasileiros acessem os sites...”; (ii) “...que sejam oficiadas as empresas Google, Microsoft e Yahoo, responsáveis pelos principais sites de busca da internet (Google, Bing e Yahoo), para que bloqueiem os resultados de busca que direcionem para os sites...”; (iii) “...a expedição de ofício aos provedores indicados na fl. 02 desta petição (Namecheap Inc; Internet.bs; Gandi.net; Nic.ru; GoDaddy.com; Openrs; Name.com; Uniregistry.com; Regtons.com; 101Domain; e Tucows Domains Inc) para que forneçam as informações que possuírem necessárias à plena identificação dos Corréus” (fls. 37/39). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 41/236). Foi determinada a emenda da petição inicial (fls. 241), o que foi cumprido (fls. 242/244). É o relatório. Passo a decidir. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parcial da tutela de urgência. A probabilidade do direito se encontra no art. 195 da Lei nº 9.279/96, que dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade industrial, bem como no art. 19, XIII, e 162, §2º da Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações: “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...) III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...) XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude”. “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos”. “Art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação. (...) § 2° É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”. Dos documentos juntados aos autos, há fortes indícios de que os réus (ainda não identificados) realizem a captação ilegal da distribuição de imagens das programadoras de TV para a distribuição gratuita por meio de uma conexão de internet, demostrando a infringência ao sistema de proteção de propriedade industrial, por meio de concorrência desleal. O risco de dano, por seu turno, decorre dos indícios de diários desvios de clientela, que gera prejuízos contínuos pelo abandono dos serviços de TV por assinatura ou por deixar de contratá-los em prol do produto supostamente ilegal produzido pela ré. É evidente que o consumidor, tendo a opção de pagar um preço único para ter acesso a canais de TV por assinatura, pode preferi-lo em detrimento da contratação normal, que se dá mediante prestação mensal.